2566 I SÉRIE - NÚMERO 70

cheque em branco que retiraria à Assembleia da República a possibilidade de exercer o seu papel de fiscalização da política do Governo merece, a nosso ver, ser revogado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Faria.

O Sr. Júlio Faria (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.ªs e Srs. Deputados: Neste pedido de apreciação parlamentar do PSD, visando trazer aqui à discussão a competência do Governo para definir os lanços de auto-estradas com ou sem portagem, diz o PSD - na sua exposição de motivos, depois corroborado pela intervenção do Sr. Deputado António Barradas Leitão - que o Governo pretende subtrair à fiscalização da Assembleia da República a definição e lançamento de lanços de auto-estrada com estas características.
Este tipo de intervenção por parte do PSD não é novidade. Lembrar-nos-emos de que, quando tivemos ocasião de discutir em Plenário a proposta do Plano Rodoviário Nacional que o Governo apresentou, a preocupação do PSD era: "Como é que esta gente chega aqui, faz uma proposta do Plano Rodoviário Nacional que pretende cobrir o País de uma forma irreversível - aquilo que nós, em não sei quantos anos de governo não fomos capazes de fazer -, afectando e buscando recursos financeiros que permitam caminhar melhor, mais depressa e disponibilizando fundos para outro tipo de investimentos". Verdadeiramente, a preocupação do PSD é constatar que o Governo faz uma proposta e que, ao contrário do que foi ontem aqui afirmado, não obstante sucessivos obstáculos criados à governação para a execução do Plano Rodoviário Nacional, este Governo tem sido capaz de cumprir os seus propósitos no respeito por esta Assembleia, afectando os necessários recursos e, simultaneamente, criando condições para disponibilizar recursos para outras áreas de investimento.
Estaremos lembrados daquela que foi a argumentação do PSD aquando da discussão, neste Plenário, da possibilidade de se fazerem novas concessões com portagem ou em regime de SCUT. Sabíamos qual era a preocupação do PSD - pelo menos do PSD actual... Mas admitimos que, em breve, o PSD possa ter sobre esta matéria uma outra visão mais responsável e que seja capaz, sim, de, nesta Assembleia, cumprindo o seu papel fiscalizador, não estar constantemente a criar obstáculos para o normal desempenho deste Governo...

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP):- Então a Assembleia deixa de ter um papel fiscalizador?

O Orador: - Sr. Deputado, quero crer que a AD "já foi"..., portanto, não tenha esse tipo de preocupação. Está aqui o PSD e estou a dirigir-me ao PSD. Lá iremos depois, na altura própria, Sr. Deputado.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP):- Estou a falar do PP!

O Orador:- Dizia eu: o que Governo quis foi criar condições para uma maior celeridade, e não podemos ser acusados de querer fazer e, simultaneamente, querer criar obstáculos à apreciação da Assembleia.
O Governo está disponível para vir aqui, todas as vezes que for necessário, argumentar em relação a esta matéria e discuti-la connosco. De resto, tem sido essa a prática.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP):- Tem-se visto!

O Orador: - Sr. Deputado, pergunto-lhe o seguinte: até hoje, que despacho do Governo é que o Governo se recusou a vir aqui debater connosco?

Mais: julgo que é do nosso conhecimento que, havendo preocupações dos diversos grupos parlamentares relativamente a esta mesma matéria, e porque o Governo não deve e "quem não deve não teme", está disponível. Ceio que aprovou já, em Conselho de Ministros, um decreto-lei que visa recolocar a questão em moldes anteriores. Se assim for, e teremos ocasião de ouvir o Sr. Secretário de Estado em breve, logo veremos quem é que, na prática, está disponível para apoiar aquelas que são as propostas do Governo nesta matéria, seja em relação à definição da concessão de novos lanços de auto-estrada com portagem seja em relação às SCUT que venham a ser propostas.
De resto, o Sr. Deputado António Barradas Leitão, na sua intervenção, socorrendo-se de matéria que está a ser discutida na Comissão de Inquérito da J AE relativamente às SCUT e às "Brisinhas", teceu aqui algumas considerações que, quero crer, não correspondem à verdade e que o Sr. Secretário de Estado terá ocasião de rebater se assim o entender.
Mas sempre lhe direi, Sr. Deputado António Barradas Leitão, que a nossa preocupação nesta matéria - preocupação da maioria que suporta o Governo e daqueles que, no Governo, têm a responsabilidade desta tutela-tem sido a de assegurar clareza e transparência àquilo que são os seus compromissos com o eleitorado.
Prova disso é a recente reestruturação da JAE, uma JAE que o senhor sabe em que condições foi deixada e em que nós, com perseverança, temos procurado criar condições para - sem criar rupturas, sem apontar culpados (não será isso o principal) - evitar os vícios instalados, que os senhores, ao longo de uma década, permitiram que acontecesse.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para defesa da consideração da bancada, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Júlio Faria, penso que o senhor teve afirmações verdadeiramente extraordinárias sobre o Plano Rodoviário Nacional e, ainda por cima, envolvendo nisso o PSD.
O senhor está bem disposto esta manhã, porque está a ver coisas que não existem! O Plano Rodoviário Nacional, Sr. Deputado?! O Plano Rodoviário Nacional é um papel que o Sr. Ministro Cravinho, um dia, apresentou aqui, à Assembleia da República!
Realmente tem imensas propostas, como o senhor disse: são as SCUT, são as "Brisinhas", todas as facilidades possíveis em termos de financiamento... Portanto, não há dúvidas de que em termos de financiamento não tem problemas. Como tal, o único obstáculo que poderá haver é o próprio Sr. Ministro. Ele próprio é que não consegue tomar qualquer espécie de decisão. Financiamentos não lhe faltam, fórmulas inventi-