2592 I SÉRIE -NÚMERO 72

n.º 653/VII - Aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974 (PS e PCP), que baixou às 1.ª e 3.ª Comissões, e apreciação parlamentar 94/VII - Decreto-Lei n.º 78/99, de 16 de Março (PCP).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio haver consenso no sentido de que se faça uma discussão o mais rápida e sintética possível do voto n.º 152/VII - De saudação ao congresso das cooperativas portuguesas (PS, PSD, CDS-PP e PCP), dado o adiantado da hora para uma agenda bastante carregada.
O Sr. Secretário vai ler o voto e, depois disso, peço aos Srs. Deputados que resumam o mais possível as vossas intervenções ou mesmo que prescindam delas.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«Pela primeira vez neste século, que se abeira do fim, as cooperativas portuguesas, no seu todo, vão reunir-se em congresso, nos próximos dias 16 e 17 de Abril. Eis um acontecimento simbólico que, por certo, se projectará no futuro, assinalando a presença do movimento cooperativo nos caminhos do novo milénio.
Ciente de que correspondeu ao que dela seria de esperar quando, no decorrer da presente legislatura, aprovou, por unanimidade, o novo Código Cooperativo e o Estatuto Fiscal das Cooperativas, a Assembleia da República saúda o congresso das cooperativas portuguesas.
Esta saudação é acompanhada pelo reconhecimento do papel das cooperativas no desenvolvimento social e pela certeza quanto à importância do seu contributo para que a pluralidade dos protagonismos organizativos enriqueça o tecido económico-social do nosso país.
Estendemos esta nossa saudação a todos os cooperativistas portugueses, manifestando, uma vez mais, a nossa vontade de continuar a contribuir, na parte que nos cabe, para o progresso do movimento cooperativo português, como factor importante que é da afirmação da nossa democracia».

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Namorado, a quem peço à máxima contenção em termos de gasto de tempo...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas, Sr. Presidente, assim não pode ser! Se fala um, falam todos!

O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, estou de acordo, se ninguém falar também não falarei.

O Sr. Presidente: - De facto, Srs. Deputados, o significado do voto vale por si. Foi, aliás, lido e a melhor argumentação é ele próprio.

Vamos, então, proceder à votação do voto n.º 152/VII - De saudação ao congresso das cooperativas portuguesas.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Este voto de saudação será enviado ao Presidente do Congresso.

Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, da nossa ordem de trabalhos consta a interpelação ao Governo n.º 21/VII, centrada nas questões relacionadas com a justiça (PCP).
Para introduzir o debate, em representação do grupo parlamentar que requereu a interpelação, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Há verdades insofismáveis que não podem ser escamoteadas, porque correspondem a um diagnóstico de uma crise de que são vítimas os cidadãos.
É verdade que a justiça é cara, morosa, de eficácia duvidosa.
A justiça é inacessível aos cidadãos de mais débeis recursos.
A justiça é habilmente manipulada pelos mais poderosos que passam incólumes por acusações de corrupção, por suspeitas de envolvimento na grande criminalidade, que desafiam o poder judicial e o poder político, corroendo, de uma forma insidiosa, a legitimidade do poder político.
Os cidadãos queixam-se de que a justiça só recupera a sua eficácia quando se trata de punir sintomas de graves doenças da sociedade, que se encerram entre os muros das prisões à míngua de soluções que ataquem o cerne da questão, quando se trata de punir a marginalidade resultante de exclusões sociais que até serve de alimento à grande criminalidade.
Assim, o centro da interpelação do PCP é, efectivamente, o cidadão, o que se confronta com uma justiça morosa, cara e quase inacessível.
Sabemos que não há soluções fáceis, e que a crise da justiça não se resolve a curto prazo.
Não nos movem quaisquer intuitos que não sejam os de contribuir para colocar o debate sobre a crise da justiça no lugar certo, de onde muitas vezes se desvia por formas subtis de ataque ao poder judicial, por ser, como diz o Professor José Mattoso, motor de funcionamento da ordem social.
Não nos movem quaisquer intuitos que não sejam o de contribuir para um poder judicial forte, situado longe de querelas político-partidárias, um poder que administre justiça em nome do povo, e que não pode ser alvo de quaisquer medidas que, desta ou daquela forma, por acção ou por inércia, o instrumentalizem.
Mas não podemos deixar de denunciar demissionismos como os que, por exemplo, resultam de afirmações do Sr. Primeiro-Ministro num período de forte mediatização da crise da justiça. Para o Sr. Primeiro-Ministro, segundo disse, o Governo nesta área pouco pode fazer, porque se trata dos tribunais. Mas não é assim! O poder executivo é que define as condições em que a justiça deve ser administrada. E logo aí se abre um vasto campo de actuação do poder político, com vista a garantir uma justiça de proximidade, uma justiça menos morosa, eficaz, acessível mesmo aos cidadãos de mais fracos recursos.