16 DE ABRIL DE 1999 2595

A gestão da crise tem até passado, algumas vezes, por medidas repressivas relativamente a reivindicações, como em relação aos funcionários judiciais e aos funcionários das conservatórias dos registos comerciais. Passou por uma actuação fugidia no tratamento com as magistraturas. Pese embora a herança dos governos do PSD, nestes quatro anos de Governo PS, mais se poderia ter feito se tivesse havido uma optimização da intervenção do Governo na área da justiça.
A modernização do aparelho judicial é factor prioritário do combate ao alastrar da crise. O PCP entende que tal modernização é indispensável para que magistrados, advogados e funcionários tenham as condições de trabalho estritamente indispensáveis ao esforço que não regateiam para a criação da imagem de uma justiça dignificada, mais próxima dos cidadãos porque munida de indispensáveis requisitos para a sua eficácia.
O PCP entende que é prioritária a criação de formas informais de resolução de alguns conflitos que, em percentagem significativa, ocupam os tribunais e que, com vantagem para a própria coesão social, para a celeridade e para a eficácia da justiça, devem ser atribuídas nomeadamente aos julgados de paz, previstos na Constituição.

Aplausos do PCP.

Trata-se de conflitos que devem ser resolvidos em processo desburocratizado, caracterizado pela oralidade, que aproxime a justiça dos cidadãos.
A esta medida que consideramos angular para uma reforma democrática da justiça juntamos a necessidade de criação da carreira do Defensor Público, indispensável para introduzir no sistema judiciário a igualdade no acesso ao Direito, igualdade que não é característica dos sistemas neoliberais.
O defensor público representará, assim, também, uma nova carreira para os jovens licenciados.
Impõe-se a criação de um observatório da justiça que, com facilidade, poderá elencar, com carácter de urgência, medidas de combate à morosidade processual que, de resto, estão a ser analisadas para a elaboração de um projecto de lei que o PCP apresentará.
Impõe-se que o modelo processual penal entre em vigor para garantir a eficácia da justiça penal relativamente a poderosos grupos que minam impunemente os esteios do Estado de direito democrático.
É necessário que o sistema responda aos cidadãos!
É necessário que se vislumbre, pelo menos, uma tentativa de ressocialização dos reclusos!
É necessário criar as condições para aplicação das medidas alternativas às penas de prisão!
É necessário inverter-se o aumento da conflitualidade!
Para que se possa caminhar no caminho do combate à crise da justiça, é necessário que, de uma vez por todas, o cidadão seja colocado no cerne de várias políticas, nomeadamente das políticas económicas e sociais.

Aplausos do PCP.

A judicialização da questão social para que remete o programa do Governo constitui uma forma de iludir o próprio cidadão, por criar a miragem de igualdade.
O que nos moveu, nesta interpelação, foi a necessidade de equacionar o cidadão no cerne da política da justiça, e estamos em crer que, para além de divergências que consideramos fruto de uma falha no diálogo, todos, de uma maneira geral, magistrados, advogados e funcionários, querem contribuir para a criação da confiança do cidadão no poder judicial.
Esta interpelação era necessária.
Foi preciso que tivessem passado mais de três anos, foi precisa a interpelação do PCP para o Sr. Ministro da Justiça ter vindo anunciar a celebração de um pacto de regime para a justiça cujo conteúdo, aliás, desconhecemos.
A crise na justiça existe, não pode ser iludida, como tem sido, com medidas tomadas ao sabor das marés, porque a maré da justiça tem de ser a que aproveita ao cidadão.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Ministro da Justiça, informo que se encontram a assistir à sessão um grupo de 49 autarcas da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, que já tive o gosto de receber pessoalmente, um grupo de 55 pessoas da Associação Cultural e Recreativa de Samuel e um grupo de 43 alunos da Escola Beira Aguieira de Penacova. Uma saudação muito calorosa para todos eles.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim): - Sr. Presidente, permita-me que, antes de iniciar a minha intervenção, possa recordar aqui um amigo de quem nos despedimos e de quem me despedi hoje, o Sr. Eng.º Nuno Abecasis. Um homem de grande frontal idade e coragem, um amigo, um homem caloroso, um homem de causas que vai fazer falta à política portuguesa.
Pedia ao Grupo Parlamentar do PP que transmitisse a todos os Srs. Deputados o meu sentido pesar pela morte do Engenheiro Nuno Abecasis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar vivamente a iniciativa do PCP que nos proporcionou a todos a oportunidade de que tantas vezes falei nesta Assembleia: a de um debate geral sobre a justiça. Este é o lugar próprio e é também o momento adequado. Momento de balanço e prestação de contas por parte do Governo, mas também de lançamento de novas bases, de um novo impulso para continuarmos a obra que estamos a fazer e que depende, em grande parte, desta Assembleia.
A justiça é uma questão de cidadania: são os direitos, legítimas expectativas, liberdades e garantias dos cidadãos que se jogam no processo judicial, quer este se processe na jurisdição cível, penal, administrativa e fiscal ou do trabalho.