2600 I SÉRIE - NÚMERO 72

Assembleia da República é uma ocasião positiva para aprofundarmos o debate que temos vindo a realizar sobre a situação da justiça. Todos os Estados de direito democráticos estão hoje colocados perante desafios de grande complexidade, e Portugal não escapa a essa «lei».
Não podemos fazer um debate em tom de quezília. Seria porventura mediático, como o Sr. Ministro da Justiça referiu, mas estéril, perigoso e, aliás, desprestigiante para o Parlamento e para as próprias magistraturas.
Sr.ª Deputada Odete Santos, permita-me que sublinhe, desde logo, e com apreço, a forma cuidadosa, serena e construtiva como nos introduziu este debate. No entanto, a verdade é que há mais um acordo do que um desacordo em relação às questões mais fundamentais de todas as que se colocam diante de nós, a começar por aquelas que resolvemos na Constituição.
A reforma constitucional de 1997 acentuou e clarificou os traços principais do nosso regime, deste ponto de vista, e creio que V. Ex.ª estará de acordo que não é necessário reinventar a Constituição para dar resposta às questões da justiça; é necessário, sim, aplicá-la, uma vez que ela é equilibrada, garante a independência dos tribunais, fixa pilares inarredáveis em relação às penas que podemos aplicar, exclui certas soluções radicais, extremistas que o PP sempre introduziu ao longo desta legislatura, e que rejeitámos, acompanhados, de resto, pelo voto do PCP, na maior parte das vezes.
Portanto, a meta é clara e os princípios são claros.
Outro aspecto que, creio, a Sr.ª Deputada não negará é que, desde 1996, se fez um esforço, e um esforço sério, para ter as maiores verbas de sempre na área da justiça e segurança e reforços de meios objectivos que, todavia, não fazem o milagre de resolver a «enxurrada» a que o Sr. Ministro se referiu, há pouco, verificada apenas durante o mês de Março, num concreto tribunal de uma área específica.
Por outro lado, aprovámos um programa legislativo que está a ser aplicado: o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei Orgânica do Ministério Público, a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, viabilizada, aliás, pelo voto favorável do PCP - e o PSD e o PP em nada contribuíram para essa reforma legislativa - ...

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Mas teríamos gosto.

O Orador: - ... e vamos aplicar essa reforma já feita. Estamos de acordo nesta matéria, mas, Sr.ª Deputada
- e não acentuou isso na sua intervenção, mas creio que é um ponto sobre o qual também não estamos divididos
-, há certas coisas em que Portugal tem um triste atraso estratégico. Houve coisas que deveriam ter sido feitas no momento próprio, durante os 15 anos de administração da pasta da justiça pelo PSD, mas que não foram feitas. Dou-lhe um exemplo que muito me sensibiliza e a nós todos seguramente: nos Orçamentos do Estado, entre 1992 e 1995, aprovámos cerca de 7,5 milhões de contos para a informatização judiciária e quando fizemos as contas, no início deste Governo, tinham sido gastos pouco mais de 2 milhões de contos em equipamento péssimo e desactualizado, portanto perdeu-se essa ocasião. E a carruagem da História, infelizmente, não passa duas vezes no mesmo sítio! Perdeu-se nesse momento e vamos agora recuperá-la.
Por último, Sr.ª Deputada, suscito-lhe uma reflexão antes de formular-lhe a pergunta. Não podemos numa discussão séria alimentar mitos. Estamos de acordo com a proposta - aliás, julgámos nós, PS, quase, propô-la na revisão constitucional. De facto, ela não é o elixir para todos os problemas, pois não é com os julgados de paz que se combate o branqueamento de capitais...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Claro que não!

O Orador: - ... ou que se apagam certos fogos ateados pelas organizações criminosas...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - É evidente!

O Orador: - Cada coisa no seu sítio!...
Portanto, não devemos instilar ilusões de facilidade e face ao que o Sr. Ministro da Justiça teve ocasião de apresentar como programa em execução do Governo e atendendo ao espírito de não quesília, o que lhe pergunto é muito simples: está V. Ex.ª disponível para colaborar no esforço de pacto democrático que agora nos foi proposto? Podemos contar com esse esforço para, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e aqui, no Plenário, viabilizarmos as medidas que resultem desse pacto feito com a sociedade civil e com as magistraturas num clima de diálogo eficaz e construtivo?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado José Magalhães, agradeço-lhe as questões que me colocou.
Creio que ficou claro pela intervenção que foi produzida pelo Grupo Parlamentar do PCP qual era o nosso objectivo real em relação a esta interpelação.
Pensamos que o que se passou ultimamente não ajudou a justiça e acabou por fragilizar as próprias magistraturas e o poder judicial e perante isto o cidadão continuou a avolumar motivos de desconfiança na máquina da justiça e os problemas não se resolvem assim. Aliás, as posições que sempre aqui tomámos em relação à justiça foram no sentido responsável de contribuir com o vosso voto para que a justiça tivesse os meios, que nos justificaram que eram necessários, para tarefas como, por exemplo, a do combate à grande criminalidade, meios que, não eram suficientes, tal como nos diziam e provaram.
Portanto, nós tivemos, até à data, uma atitude responsável e continuaremos a tê-la na certeza de que, como o Sr. Deputado disse, temos uma Constituição que é preciso cumprir.
De facto, quando ouvi falar na comunicação social que o Sr. Ministro da Justiça tinha feito um pacto de regime com várias entidades, perguntei-me: o que é que esse pacto