2604 I SÉRIE - NÚMERO 72

Sr.ª Deputada Odete Santos, antes de mais, gostaria de me referir ao facto de V. Ex.ª ter ligado a privatização do notariado à conflitualidade. Bom, Sr.ª Deputada, é uma ideia de perseguição ao notariado privado que a senhora tem e, agora, envolve o notariado em tudo... Também não exageremos!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - É a questão da fé pública!

O Orador: - Sr.ª Deputada, quanto à execução das penas, temos uma lei de execução das penas que não se cumpre - V. Ex.ª sabe isso! -, e a Sr.ª Deputada queria que eu melhorasse a lei de execução das penas para continuar a não a cumprir! Não, Sr.ª Deputada, sejamos realistas! Primeiro, façamos o que temos a fazer no nosso sistema prisional porque, de leis bonitas, está o País cheio!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Há leis muito bonitas, há princípios muito bonitos - o PSD, nessa matéria, deixou uma obra de mestre - só que nunca se cumprem! E leis aprovadas para não se cumprirem, a minha «casa» não usa, este Governo não usa!
Aí tem, pois, a explicação para o facto de eu ter «metido na gaveta» - e digo aqui que «meti na gaveta», embora seja muito bom - um relatório que aponta para soluções de futuro, porque não temos, ainda hoje, condições para aprovar essa lei. Portanto, vamos primeiro criar as condições e, depois, aprovar a lei.
V. Ex.ª disse que não há reinserção social, mas V. Ex.ª sabe que já há 10, 12, 15 anos se diz que não há reinserção social.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - É verdade!

O Orador: - A reinserção social foi criada para fazer aquilo que é possível. Tenho dito que tenho muita pena que, durante três anos, os Srs. Deputados não tenham tido ocasião de ir às prisões, mas já vi que, finalmente, o meu apelo foi atendido pelos Srs. Deputados, pois sei que está marcada uma visita a um estabelecimento prisional e a vossa ida, que começa agora, vai ser muito importante.
Mas, repare, Sr.ª Deputada, temos feito imenso! V. Ex.ª sabe qual foi a percentagem de duplicação dos presos em regime aberto? São três vezes mais, Sr.ª Deputada! São centenas e centenas de presos em todo o País.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Mas eu não nego isso!

O Orador: - Sr.ª Deputada, então, isso não é reinserção social?! Essa é a medida fundamental de reinserção social, ou seja, a de pôr essa gente a trabalhar, que, mais do que isso, com os protocolos que temos, quando saírem da prisão, pode ter um emprego garantido. Portanto, não podemos falar só da suspensão provisória do processo, a qual se usa muito pouco, e mau é que se use - tenho feito essa crítica muitas vezes, mas, como V. Ex.ª sabe, eu não mando nas magistraturas. Os Srs. Magistrados pedem sempre melhores condições para a aplicação dessas medidas, mas também não podem sempre ter desculpas para não aplicar aquilo que vem na lei.
Certamente, vamos ter tempo de voltar a falar nisto, mas permita-me que lhe pergunte, Sr.ª Deputada, juizes de paz para resolver a conflitualidade que há nos tribunais portugueses?! Sr.ª Deputada, estou à vontade para lhe falar nisso porque fui eu, se o meu partido me dá licença que o diga, que convenci o meu partido a introduzir na Constituição os juizes de paz.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não me diga que não podem resolver pequenas dívidas! Agora, está a desiludir-me!

O Orador: - Para executar dívidas das companhias de seguros e dos telemóveis?! Sr.ª Deputada, por amor de Deus, essa não!...
Repare bem: a Sr.ª Deputada sabe que 80 % do que inunda os tribunais portugueses são execuções por dívidas e cobrança de dívidas. Então, isso é que é para os juizes de paz?! Por amor de Deus! Isso é, sabe para quê? Há um jornal que me chamou - foi só um, infelizmente, mas vou ver se há muitos jornais a chamar-me isso - o «Ministro das injunções». Sabe porquê? Porque em toda a Europa há um processo rápido para cobrança de dívidas há 20 anos e em Portugal havia um mas não era usado!
Enquanto não libertarmos os tribunais das centenas de milhar de processos de cobrança de dívidas e de execução de dívidas, Sr.ª Deputada, nada conseguimos fazer na justiça portuguesa!

Aplausos do PS.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Justiça, muito irritado e numa noção muito própria da democracia parlamentar, recusou-se a responder-me, referindo que eu lhe dirigi um ataque soez ao ler um escrito do Dr. António Barreto. Pará confirmar que se trata, efectivamente, de um escrito do Dr. António Barreto, vou fazer chegar à Mesa uma cópia desse artigo e vou também fazer chegar ao Sr. Dr. António Barreto o registo da qualificação que o Sr. Ministro faz dessa referência como ataque soez.
Em relação às questões essenciais, o Sr. Ministro continua a nada dizer: nada diz sobre prescrições de processos,...

O Sr. Presidente: -_ Sr. Deputado, já está fora da figura da interpelação à Mesa, pelo que agradeço que se circunscreva à mesma -.

O Orador: - ... nada diz sobre o limite de entrega de processos no tribunal cível de Lisboa a 100 por dia, sem qualquer cobertura legal para tal,...