16 DE ABRIL DE 1999 2607

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E ainda ficam aquém!...

O Orador: - A justiça portuguesa continua serenamente, nos tribunais, a fazer um enorme esforço para ir ao encontro das expectativas dos cidadãos. Porém, nós não podemos fazer milagres. Milagres não fazemos!

O Sr. José Magalhães (PS): - Infelizmente!...

O Orador: - Como a Sr.ª Deputada do partido interpelante disse, as reformas da justiça demoram tempo. Ora, essa é a grande tarefa do Ministério da Justiça, porque há quem diga que não há justiça, mas há! O que é preciso é tirar dos tribunais todas as bagatelas que lá andam. E estamos a ter êxito, Sr.ª Deputada!
Aliás, faço aqui um convite aos Srs. Deputados da 1.ª Comissão: visitem, já que nunca visitaram, o lugar onde se processam, por dia, centenas ou mesmo milhares de acções, que são decididas em 24 horas ou em 15 dias. Em vez de irem para os tribunais, essas acções vão para lá. Visitem aquela experiência, que é o grande ensaio para solucionar essas, bagatelas, e vejam se não estamos no bom caminho. Mas estas coisas demoram tempo!
Sr.ª Deputada, não sei se ouviu o meu discurso desde o princípio - não sei se teve paciência ou tempo para ouvi-lo-, ...

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Ouvi!

O Orador: - ... mas eu sou o primeiro a dizer que a situação sanitária, da saúde, nas prisões é muito grave. Está dito! Mas o que digo também é que estamos a fazer um enorme esforço - e ele é reconhecido pelo Sr. Provedor de Justiça -, que não chega, não chega para tudo! No entanto, estamos a preparar o sistema para resolver a situação.
Temos hoje mini-hospitais em cinco estabelecimentos centrais portugueses e não havia um único; fizemos obras no hospital central, que aumentou enormemente a lotação, e estamos à beira de encontrar, para o sistema prisional, um hospital só para doenças infecto-contagiosas.
Porém, também lhe vou dizer uma coisa, Sr.ª Deputada: mau grado os esforços que têm sido feitos pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, é muito difícil encontrar quem queira trabalhar neste sistema, porque ele é muito pesado. E, aí, eu dou inteira razão ao PCP, porque o sistema prisional é o espelho daquilo contra o que todos nós lutamos, a começar pelo Governo, ou seja, é o espelho da explosão social que ainda temos no nosso país.
Quem está nas prisões, quem entra nas prisões, Sr.ª Deputada, são, infelizmente, toxicodependentes, muitas vezes arrastados para a vida do pequeno crime pela toxicodependência. E, mais, eles são, muitas vezes, rejeitados pelas famílias.
Sabe que, no início desta legislatura, fiz legislação -já ninguém fala dela, ninguém se lembra, ninguém se Lembra das coisas que foram feitas há oito dias quanto mais há três anos! - que dava a todos os infectados o direito de, estando já num estado avançado de doença, saírem das prisões? E sabe por que é que essa experiência não tem resultado, Sr.ª Deputada? Porque, segundo me informam, as famílias não os querem. É triste, mas é assim!. Portanto, estamos a fazer um grande esforço no que diz respeito à toxicodependência e já temos variadíssimas alas livres de drogas. Mas também devo dizer-lhe que não é fácil as pessoas irem para as alas livres de droga, apesar de, às vezes, termos aí lugares livres. E não é fácil ir para lá porque isso exige um grande esforço e uma grande coragem. Estamos já a fazer experiências com a metadona em vários estabelecimentos prisionais, estamos também a distribuir preservativos em variadíssimos estabelecimentos prisionais, temos vontade política, mas faltam ainda alguns meios. É verdade que não temos ainda meios suficientes, mas também não os temos porque, muitas vezes, não encontramos quem tenha a coragem de trabalhar nesse sistema, que é muito pesado. Se o não conhece, aconselho-a lá ir e vai ver quão pesado ele é.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça: Tive oportunidade de, preparando esta interpelação, reler o Programa do Governo na área da justiça e verifiquei que este programa faz um diagnóstico da situação que encontrou no sistema judiciário que, no essencial, é correcto.
Verificamos, por exemplo, que se diz que a área da justiça apresenta deficiências graves que põem em causa direitos fundamentais; que a realização na prática e o aprofundamento do Estado de direito requerem que os tribunais sejam dotados de meios para, em tempo útil, fazerem face às tarefas que lhes são exigidas; que a justiça continua a ser lenta, em muitos casos ineficaz, excessivamente cara e culturalmente longínqua dos cidadãos, e apresenta, depois, um programa para mudar esta situação em* domínios fundamentais.
O que é preocupante é que estamos praticamente a chegar ao fim do mandato deste Governo e, relendo o seu programa, verificamos que o diagnóstico não só era correcto na altura como continua a ser correcto hoje. Isto é que é, de facto, profundamente inquietante, porque demonstra que a prometida mudança constante do Programa do Governo não se verificou com a latitude que era inquestionavelmente necessária.
Claro que o Sr. Ministro dirá que este Governo tomou diversas medidas legislativas, inclusivamente aprovadas nesta Assembleia, o que é, de facto, correcto, mas é também correcto dizer-se que não melhorou significativamente a relação dos cidadãos com a justiça e a relação da justiça com os cidadãos.
A justiça continua a ser excessivamente morosa para quem a ela tem de recorrer, continua a ter más condições de trabalho para quem nela trabalha nos diversos subsistemas, e continua a ser dispendiosa e pouco acessível, particularmente para os cidadãos de menores recur-