2606 I SÉRIE -NÚMERO 72

uma reforma de reformas, não é uma reforma de acompanhamento e de sustentação permanentes?!
Então, o que dizer, já nesta legislatura, da actualização do processo civil, da revisão do CEJ, da revisão profunda do processo penal, da revisão do Estatuto do Ministério Público, da revisão profunda do regime da adopção, da profunda revisão do Estatuto dos Tribunais Judiciais, que terá a sua concretização regulamentar naquilo que o Sr. Ministro da Justiça há pouco qualificou como a maior alteração dos últimos tempos em matéria de estruturação concreta dos tribunais portugueses? E as próprias medidas especiais, actualmente em apreciação, de combate à corrupção e à criminalidade organizada?!
Srs. Deputados, dizer que não há uma perspectiva global e ao mesmo tempo esquecer - e esquecer deliberadamente, com certeza - tudo isto que, entretanto, já foi feito ou está em eminente via de concretização, é não quer trazer para este debate as questões sobre as quais vale a pena reflectir.
Por isso, Sr. Ministro da Justiça, julgo que faz sentido os termos em que colocou a questão: é necessário um debate sério e crítico sobre os problemas da justiça, até para fazer a distinção entre aquilo que em cada momento procura ser o afloramento dramático de qualquer episódio do mundo judicial relativamente às questões institucionais mais sérias da justiça portuguesa.
Ora, talvez o que a ausência de debate crítico nesta matéria revele é que, verdadeiramente, não há alternativa às políticas da justiça que têm sido praticadas. E por isso, Sr. Ministro da Justiça, não me leve a mal que termine estas considerações fazendo-lhe uma pergunta, que, porventura, é um pouco de La Falisse, mas que tem que ver, certamente, com o estado deste debate. Aliás, nem eu nem a minha bancada temos conhecimento de propostas de orientação de política de justiça que, verdadeiramente, pudessem ser consideradas propostas alternativas às medidas institucionais praticadas, ou em curso de prática, por este Governo.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Ora essa!...

O Orador: - O Sr. Ministro pela sua parte, tirando a proposta estimável do PCP relativamente à questão dos julgados de paz...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - E a do defensor público?!...

O Orador: - Estimável, Sr.ª Deputada!...

Como dizia, tirando esta proposta hoje aflorada, o Sr. Ministro da Justiça teve a ocasião de receber, da parte de algum grupo parlamentar, qualquer resposta consistente de que valesse a pena tomar hoje conhecimento,...

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - ... quando estamos a fazer o balanço crítico das orientações de política no domínio da justiça?

Aplausos do PS.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, gostaria de responder já a estes dois pedidos de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra, Sr. Ministro

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o Sr. Deputado Jorge Lacão cometeu uma grande injustiça, já que há, realmente, projectos de tomo apresentados. E vou recordá-los: o CDS-PP apresentou, há dois anos e meio, um projecto de Código Penal - e não foi difícil fazê-lo, pois foi, de «cabo a rabo», aumentar as penas -, o qual está esquecido no tempo e ainda bem; o PSD apresentou uma proposta, também de tomo, que V. Ex.ª está a esquecer, o celebérrimo projecto da aceleração processual, que já ficou célebre nos tribunais portugueses!...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Ria-se, ria-se!...

O Orador: - O célebre projecto da aceleração processual!

Bom, mas, hoje, as duas únicas propostas são, naturalmente, as apresentadas pelo PCP. Não conheço a proposta dos julgados de paz, só conheço a do defensor público e não estou de acordo com ela, porque advogados das 10 às 17 não é comigo, mas, enfim!...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Olhe que o Sr. Presidente da Assembleia defende-os há alguns anos!

O Orador: - Sr.ª Deputada, mas o Sr. Presidente da Assembleia sempre me deu licença - e vai continuar a dar - para discordar dele em muitas coisas!...

O Sr. Presidente: - Excessivas, excessivas, Sr. Ministro!

Risos gerais.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Ministro?

O Orador: - Desde que V. Ex.ª não me tire tempo!... É que se me interrompe tira-me tempo!... Bom, está bem, faça favor.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, quero só recordar a V. Ex.ª que há muitos países onde existe o defensor público e, se calhar, V. Ex.ª não rejeita os advogados de empresas das 10 às 17 horas.

O Orador: - Sr.ª Deputada, podemos, depois, discutir isso com mais pormenor, mas cite-me um país de sistema continental que tenha defensor público. Não podemos comparar-nos com países anglo-saxónicos, que têm, sistemas completamente diferentes!
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, não gosto que usem termos como «descalabro total». Isso não é verdade!