2608 I SÉRIE-NÚMERO 72

sos, não tendo melhorado significativamente a eficácia no combate à grande criminalidade.
Inclusivamente, o Sr. Ministro vem aqui criticar soluções legislativas adoptadas por diplomas que, ainda há bem pouco tempo, teve oportunidade de alterar, como acontece com o sistema de recurso para o Tribunal Constitucional, já que nesta legislatura houve uma alteração legislativa em matéria de Lei Orgânica do Tribunal Constitucional. É ainda o caso do número de testemunhas admissíveis em processo penal, matéria que podia ter sido equacionada na recente revisão do Código de Processo Penal.
Um último aspecto a que gostaria de me referir, por ser particularmente grave, é o da prevenção e do combate à alta criminalidade. De facto, este problema está sempre presente no discurso político mas não é por aí que se criam grandes problemas à lotação do sistema prisional, porque há um défice, por todos reconhecido, relativamente à investigação e à repressão da criminalidade organizada.
Nesse campo, o branqueamento de capitais, como foi referido na intervenção inicial da minha camarada Odete Santos, continua a revelar uma repressão e prevenção insatisfatoriamente ineficaz. Dir-se-á que a criminalização é recente, que ainda não teve tempo de provar e que a investigação é extraordinariamente difícil, o que é reconhecido por todos. No entanto, isso não explica, desde logo, a insuficiência que existe ao nível dos mecanismos de prevenção e, particularmente, o grau de cumprimento das incumbências legislativas que já existem, relativamente a autoridades administrativas.
Existem, de facto, mecanismos legais de prevenção, existem competências atribuídas a várias entidades administrativas, mas não há quem trate de verificar se essas competências são efectivamente exercidas e como é que são exercidas e não há quem tenha como preocupação coordenar o esforço das várias autoridades administrativas, que englobam, evidentemente, o Ministério da Justiça mas também outros ministérios, para que haja uma coordenação mínima dos esforços que é necessário fazer ao nível da prevenção, designadamente do branqueamento de capitais provenientes de várias actividades de criminalidade organizada.
Nesta matéria, a inércia que se tem verificado, e que ainda recentemente tivemos oportunidade de verificar numa iniciativa feita nesta Assembleia, é confrangedora. Se não houver uma acção coerente e coordenada de prevenção da criminalidade neste domínio, tudo o que se disser, Sr. Ministro, não passa de boas palavras e de boas intenções.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Antonino Antunes.

O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, ouvi atentamente o seu discurso e vi que V. Ex.ª se «passeou» ali por cima, procurando dar ao Plenário e ao País a ideia de quem passa em revista a justiça em Portugal. Mas V. Ex.ª não passou nada em revista. V. Ex.ª debateu-se, ali em cima, entre o dilema de olhar para o seu próprio umbigo e a posição envergonhada de olhar ou de assobiar para o ar com a preocupação suprema de não tropeçar nos pedregulhos da sua parada. Sr. Ministro, vamos falar claro, vamos falar concreto, vamos falar de perdão de penas, vamos falar «olhos nos olhos»,...

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Olhos nos olhos?!

O Orador: - ... frontalmente, de perdão de penas. V. Ex.ª está confrontado com o problema do aumento exponencial do número de presos, que, em três anos, cresceu assustadoramente. Mais do que mais presos, mais do que prisões sobrelotadas,...

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Isso é mentira!

O Orador: - ... promíscuas e sujas, V. Ex.ª tem hoje, sobretudo, mais presos a viver em condições desumanas e tem mais presos doentes a morrer todos os dias com sida, com tuberculose, com hepatites e com outras doenças infecto-contagiosas.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): Tem de se lhe dar a estatística!

O Orador: - Por outro lado, V. Ex.ª, Sr. Ministro, está confrontado com o acentuar galopante da criminalidade e da segurança interna. Mas V. Ex.ª tem andado a fingir que a questão do perdão de penas não lhe diz respeito, com o argumento de que se trata de matéria da competência exclusiva desta Assembleia da República. V. Ex.ª tem andado a fingir que não quer o que deseja intensamente. Tem andado a esquecer-se que o perdão tem incidência na política criminal e no direito penitenciário. O Governo tem andado com esquivos subterfúgios, com medo de perder uns míseros votos. V. Ex.ª, Sr. Ministro, tem andado a passear e desde que chegou de Macau tivemos um Ministro da Justiça «escondido com o rabo de fora». É que há dias, Sr. Ministro, o Sr. Director-Geral dos Serviços Prisionais deixou escapar não só que entre a população prisional está criada uma incontida expectativa quanto ao perdão de penas, mas, sobretudo, que veria com bons olhos e com grande alívio a consagração dessa medida de clemência. V. Ex.ª, Sr. Ministro, não pode continuar com essa falta de coragem, não pode continuar calado, não pode desaparecer da cena, não pode sair deste Plenário, hoje, passando por esta questão como «gato por cima de brasas». V. Ex.ª está agora, além do mais, colocado perante esta posição de ter de confirmar ou de negar aquilo que o Sr. Director-Geral dos Serviços Prisionais divulgou e que o Ministro ainda não teve a coragem de dizer.
A pergunta que lhe faço, Sr. Ministro, é esta: confirma ou desdiz o que o Sr. Director-Geral dos Serviços Prisionais deixou escapar?

(O Orador reviu.)