16 DE ABRIL DE 1999 2605

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenha paciência, mas hoje não é dia para deturpação de figuras regimentais!

O Orador: - ... continua a querer furtar-se ao debate parlamentar, recusando-se a responder às questões colocadas!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Hoje não podemos ser generosos em matéria de figuras não típicas!
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, o Sr. Provedor de Justiça publicou, em 1986, um relatório onde dava conta da situação dos estabelecimentos prisionais em Portugal. No capítulo específico sobre a saúde, o Sr. Ministro não deve negar que o panorama era verdadeiramente assustador e dramático, nomeadamente naquilo que dizia respeito às doenças infecto-contagiosas. De facto, a situação e a evolução tendencial dessa situação era verdadeiramente dramática.
O certo é que, neste novo relatório que o Sr. Provedor de Justiça veio anunciar, e ao qual, aliás, o Sr. Ministro se referiu, não percebendo eu por que é que o Sr. Ministro se sente tão tranquilo face àquilo que o próprio relatório diz no capítulo específico da saúde, a manutenção das precárias condições de higiene, bem como a subsistência da sobrelotação dos estabelecimentos prisionais - entre outras condições, naturalmente - leva a que tenha havido, de facto, um aumento intenso do drama das doenças infecto-contagiosas em meio prisional.
De facto, é assustador - e, já agora, passo também a citar uma única frase do relatório - que o Sr. Provedor de Justiça refira, no diz respeito às doenças infecciosas, que «é petrificante a análise dos dados declarados pelos vários estabelecimentos.» E estamos a falar dos dados declarados, o que significa que eles não correspondem até, como deve calcular, à situação real, porque se formos também aos casos não declarados o número aumentará, com certeza.
Aliás, há estabelecimentos prisionais que declaram ter mais de 50% de reclusos seropositivos e há mesmo um estabelecimento prisional que declara ser de cerca de 90% a percentagem de hepatites existentes entre os reclusos. De facto, não dá para negar que a situação é verdadeiramente petrificante.
Sr. Ministro, o que quero perguntar-lhe concretamente, até porque as respostas do Sr. Ministro da Justiça relativamente ao relatório de 1996 davam conta de uma certa adaptação a uma inevitabilidade que, na nossa perspectiva, não pode existir nem pode ser entendida como tal, é o seguinte: o que é que fez, ou o que é que pensa fazer, no sentido da diminuição da incidência das doenças infecto-contagiosas em meio prisional, o que passa, obviamente, pelo aumento da prevenção relativamente a esta situação?
Gostava que respondesse a esta questão, informando-me sobre medidas concretas sobre esta matéria.
Depois, um comentário muito breve: quando a justiça deriva numa grande injustiça devido à morosidade dos processos, quando os cidadãos desistem de processos devido a essa morosidade, quando a justiça está completamente descredibilizada aos olhos dos cidadãos, também devido a essa morosidade, quando a justiça esquece verdadeiramente os cidadãos e quando até algumas das reformas que têm sido implementadas foram feitas para despachar verdadeiramente os contenciosos das grandes empresas, esquecendo completamente os cidadãos, o Sr. Ministro vem muitas vezes falar publicamente, por vezes até em órgãos de comunicação social, numa verdadeira modernização da justiça.....

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.

Só que, depois, face à contradição entre a realidade e as afirmações do Sr. Ministro, os cidadãos estão constantemente a queixar-se, nomeadamente aos seus advogados, e a perguntar-lhes por que é que os seus processos não andam.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Portanto, gostava também de um comentário do Sr. Ministro sobre esta situação, ou seja, sobre a morosidade dos processos e a descredibilização da justiça perante os cidadãos.

O Sr. Presidente: - Como o Sr. Ministro continua a acumular três pedidos de esclarecimento antes de responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este debate tem, certamente, uma virtude, a de ter demonstrado que os problemas da justiça têm a possibilidade de ser discutidos de forma serena. Assim, merece cumprimento a bancada do PCP pela forma como, justamente, introduziu o debate, aflorando questões institucionais que, realmente, são problemas objectivos do mundo da justiça. Mas também fica demonstrado, pela forma como o fez, que o partido interpelante não tem, propriamente, uma alternativa para apresentar à política de justiça praticada, nos últimos anos, por este Governo.
Se olharmos para o outro lado do Hemiciclo vemos já, da parte do PSD e do CDS-PP, a ausência completa de uma perspectiva sobre política de justiça, porque, em lugar de aflorarem qualquer questão fundamental neste domínio, a natureza agressiva das intervenções produzidas revela bem o desfasamento de alguns Srs. Deputados e de alguns grupos parlamentares: :a reboque da pior lógica do Estado-espectáculo, mostram-se manifestamente incapazes de discutirem, com sentido crítico, os problemas reais que afloram o mundo da justiça.
Falou-se da inexistência de uma reforma global e eu pergunto-me, Srs. Deputados: a reforma da justiça não é