2602 I SÉRIE -NÚMERO 72

indicam qualquer nível de bem-estar, ao contrário do que disse o Sr. Ministro das Finanças, porque as dívidas por causa dos telemóveis enxameiam os tribunais.
Mas ainda em relação à conflitualidade, eu gostava de perguntar a V. Ex.ª, não acha - e faço um apelo mas sei que vou ser mal sucedida - que a privatização dos notários vai aumentar a conflitualidade e vai privar o Ministério da Justiça de receitas no montante de mais de 14 milhões de contos, que podiam ser para investir na modernização dos tribunais?
Última pergunta, porque não tratei deste tema na intervenção que produzi: a Justiça administrativa. Aqui o cidadão encontra-se quase completamente desprotegido perante a máquina da administração. As leis administrativas são uma floresta... O Tribunal Central Administrativo está afundado... Em 1998, para um total de 11 juizes - e este tribunal foi criado há pouco tempo - foram distribuídos 1668 processos e findaram somente 453...
De facto, não se sabe o que e que se pretende da justiça administrativa, qual é o paradigma da justiça administrativa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Ministro da Justiça, comecei a ouvi-lo e tive a sensação de que V. Ex.ª tinha agora chegado de Macau, porque por tudo o que se passou na justiça, tudo o que se passou com V. Ex.ª, tudo o que se passou no Governo nesta área nos últimos tempos não foi do conhecimento de V. Ex.ª. Aliás, V. Ex.ª manteve-se, pelo menos em espírito, em Macau e veio hoje à Assembleia da República tendo passado por cima de toda essa realidade.
O Sr. Ministro da Justiça, com certeza, que não leu um comentário que a este propósito foi escrito por alguém e que lhe passo a ler: «Vera Jardim vai ficar na História. Bonacheirão, presidiu ao maior pandemónio da justiça portuguesa de que há memória em muitas décadas. Como membro do Governo a sua inutilidade é agora absoluta e dia após dia crescem os prejuízos que está a causar ao País.»
V. Ex.ª deverá saber quem escreveu isto, mas eu lembro-lhe: foi o seu companheiro Dr. António Barreto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Desautorizado pelo Conselho Superior da Magistratura, desautorizado pelo Sr. Procurador-Geral da República, depois de ter fomentado os conflitos entre a magistratura judicial e a magistratura do Ministério Público, depois de ter fomentado os conflitos entre a polícia Judiciária e o Ministério Público, depois de ter posto a justiça no pandemónio em que pôs, V. Ex.ª tem a coragem, o desplante e o descaramento de vir fazer o discurso que fez sem falar de uma única medida de fundo que fosse.
Parecia que V. Ex.ª era um mero empreiteiro ou um director-geral que vinha dar contas de intendência na área da justiça sem dizer uma palavra que fosse sobre as questões graves que preocupam a justiça e sobre as reformas que a justiça exige e necessita.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Há pouco a Dr.ª Odete Santos tentava fazer um pouco a catalogação da sua intervenção e disse que se tratava de uma intervenção de início de Legislatura. Ora, eu penso que será mais certeiro dizer-se que é, e espero que seja, um discurso de despedida e não de início de Legislatura.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não há outro sentido em V. Ex.ª vir cá a não ser para se despedir deste Hemiciclo como ministro. Tomando de novo as palavras do Dr. António Barreto, aquilo que ouvimos foi o discurso de um ex-ministro e não do Ministro da Justiça.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, pretende responder, desde já, ou prefere fazê-lo depois de mais um pedido de esclarecimento?

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, prefiro responder depois.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado António Brochado Pedras.

O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, ouvimos com muita serenidade as palavras que V. Ex.ª pronunciou e julgávamos que V Ex.ª, depois de tudo o que tem sido dito, quer na imprensa quer aqui, neste Parlamento, quer por todos os agentes ligados à justiça, não seria capaz de ter hoje o discurso que teve noutras alturas, por exemplo, quando, há cerca de três meses, veio aqui para um debate sobre segurança. É evidente que V. Ex.ª hoje veio aqui a reboque dos acontecimentos, tarde e a más horas, confessar aquilo que toda a gente sabe: há uma crise grave da justiça. Mas se esta confissão não tem valor, porque, justamente, foi feita a reboque do que todos os outros disseram, V Ex.ª limitou-se a fazer aqui um diagnóstico de alguns dos males de que padece a justiça, mas não dos piores.
O que não ouvi V. Ex.ª dizer, depois do curtíssimo balanço que fez, foi a quem é que cabe a culpa de toda esta situação que se vive actualmente em Portugal. Não quero enjeitar culpas próprias, culpas desta Assembleia, culpas do governo anterior, culpas das universidades, culpas dos magistrados, culpas dos advogados, culpas dos funcionários, mas a culpa política principal é do Governo, e V Ex.ª não a assumiu aqui!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, V Ex.ª veio hoje propor um pacto de regime, uma parceria - foi isso que entendi