16 DE ABRIL DE 1999 2599

sobre variados aspectos de estrutura e funcionamento». E continua: «Também a observação do sistema, mencionando agora essencialmente os três aspectos acima enunciados - a saúde, a formação e as condições de habilitabilidade -, apresenta evolução positiva».
Ao nível da saúde, acrescenta: «Verifiquei com gosto a construção de novas e modernas unidades de saúde, a melhoria das condições do hospital prisional e da clínica psiquiátrica (...), o grande aumento ao nível do pessoal médico e de enfermagem e o incremento de programas de apoio a toxicodependentes, designadamente pela construção de unidades livres de droga».
Estamos de consciência inteiramente tranquila. Malgrado as muitas dificuldades e carências ainda existentes, provocadas em especial por uma população prisional na sua grande maioria atingida por gravíssimas situações de exclusão e toxicodependência, gerando, por sua vez, uma situação sanitária complexa, onde avultam doenças infecto-contagiosas - a hepatite, a tuberculose e a SIDA -, a verdade é que o sistema se encontra cada vez mais preparado para enfrentar estas muitas dificuldades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Referi apenas, no curto tempo que cabe dentro desta primeira fase da discussão, os problemas mais candentes. Como sempre, pretendo que os problemas da justiça sejam encarados como questões de Estado que dizem respeito a todos os cidadãos e que, como tal, devem ser encaradas pelos órgãos de soberania - e que, como há dias dizia numa entrevista televisiva um antigo ministro, do Governo do PSD, não podem constituir armas de arremesso político partidário.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Bem pelo contrário, um debate sereno e objectivo que possa conduzir à clarificação de estratégias, à análise crítica do que está feito, e muito foi feito na reforma da justiça, e àquilo que ainda vai ser necessário fazer. Também é necessário exigir da Assembleia e do Governo uma perspectiva de. cooperação estreita que não deixe de lado, naturalmente, um claro e aberto debate democrático.
Para eles estou, como sempre estive, inteiramente aberto. Aliás, o Ministro da Justiça tem sempre, perante a Assembleia da República, adoptado uma atitude de total transparência dos dados, das dificuldades e das soluções.
Estou, aliás, inteiramente disponível para pôr os serviços do Ministério da Justiça a colher e fornecer todos os dados necessários para que a Assembleia da República sobre eles se possa debruçar e dar o seu contributo essencial para as reformas em curso e para aquelas que é ainda necessário fazer. Mas também não é menos necessário saber em que medida a Assembleia e os partidos nela representados estarão disponíveis para acolher o conjunto de propostas do Governo, umas já presentes na Assembleia, outras ainda a aprovar, que se destinam a dar contributos essenciais para uma verdadeira reforma da justiça.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A análise e o trabalho que tenho feito por minha iniciativa, mas com a activa e colaborante participação das mais elevadas personalidades representativas das magistraturas e da advocacia, dá-me também a certeza de que, por esse lado, poderemos todos contar com a colaboração aberta e permanente de todos os agentes da justiça.
Não quero também deixar de referir o interesse sempre demonstrado pelo Sr. Presidente da República, em que o debate sobre a justiça se alargue cada vez mais à sociedade portuguesa.
Sei que há, naturalmente, visões divergentes em relação a alguns problemas e às soluções mais ajustadas. Não é isso o essencial. O consenso não é a regra de ouro da democracia; a regra de ouro da Democracia é o debate democrático, com a expressão da livre opinião e crítica.
Não me tenho como detentor das únicas verdades nem como alguém a quem não assaltam dúvidas. Nenhum político responsável pode, perante as dificuldades, agir numa posição de autismo que a nada conduz. Mas estou em crer que o esforço já feito, ao contrário do que alguns teimam em afirmar, constitui uma base essencial para a reforma em que todos estamos empenhados.
Se há sector em que um pacto democrático se imponha é o da justiça. A favor dos cidadãos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Pacto que se traduz, apenas, em que o debate se deva situar acima da querela partidária ou da defesa de poderes e de interesses corporativos e acima de factos e opiniões, que podem ser muito mediáticos mas que nada significam de importante para os portugueses.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Com as reformas processuais e muitas leis que as completam, com a nova Orgânica dos Tribunais Judiciais, que entrará em vigor em 15 de Setembro próximo, temos os instrumentos fundamentais da reforma no terreno. Há agora que continuar, mas sem por em causa reformas com três meses de vigência ou que ainda nem sequer estão em vigor!
As reformas da justiça exigem ponderação e serenidade; nem a todos agradarão. Também não é isso que nos preocupa. Quem nos preocupa são os portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Odete Santos, inscreveu-se o Sr. Deputado José Magalhães, e para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Justiça, inscreveram-se os Srs. Deputados Odete Santos, Guilherme Silva, António Brochado Pedras, Heloísa Apolónia, Jorge Lacão, António Filipe, Antonino Antunes e João Amaral.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, a interpelação que o PCP trouxe à