2596 I SÉRIE - NÚMERO 72

Os problemas da justiça resultam, hoje, da falta de resposta adequada do aparelho judiciário a uma crescente procura por parte dos cidadãos.
Um pouco por toda a Europa, nuns países mais do que noutros, o sistema judiciário foi surpreendido por esta procura em crescimento brutal, acusando, em muitos países, crescimentos na ordem dos 100% em 10 anos. A situação em Portugal, nos últimos anos, apresenta sintomas ainda mais acentuados com o crescimento de processos em algumas jurisdições na ordem dos 20% ou mais ao ano.
Procurar compreender as causas próximas e, também, os fundamentos mais remotos desta crescente tendência para o recurso ao judicial é uma tarefa prioritária para, com êxito, pôr de pé qualquer reforma do sistema.
As causas são muitas e diversas, mas mergulham raízes nas profundas transformações sociais, económicas e culturais deste final de milénio. O aumento exponencial da conflitualidade trazida ao pretório judicial tem relações directas com a crise de um conjunto de instituições como a família, as pequenas comunidades, as igrejas e as associações do tipo mais variado que foram perdendo, num processo longo mas persistente, a sua capacidade de mediação de conflitos, tudo isto concorrendo para fazer do juiz a instância por excelência da pacificação social.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - A reforma da justiça não pode, aliás, ficar dependente única e simplesmente dos Governos. É fundamental o empenhamento de todos os órgãos de soberania e, desde logo, da Assembleia da República;...

O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... como poder legislativo por excelência nas matérias da justiça, mas também dos órgãos máximos de gestão das magistraturas e dos advogados, passando necessariamente pela sociedade no seu todo, pois que de todos é necessária uma participação activa na discussão das reformas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É que a procura crescente do tribunal espelha não só a crise doutras instituições de mediação como a crescente relevância do Direito como factor de regulação social, face à degenerescência de valores éticos, até há pouco cimento aglutinador da vida dos povos.
Não há hoje debate social e político que não esteja presente ha barra do tribunal - a habitação, as relações parentais, os hábitos e costumes das comunidades, o risco do acto médico, as éticas profissionais, a marginalidade juvenil.
O papel assumido nas últimas décadas pelos tribunais constitucionais nos Estados democráticos como guardiões da Constituição face ao poder legislativo é bem demonstrativo da migração em curso do debate político para o judicial, tudo a demonstrar que as sociedades modernas serão cada vez mais dominadas pela arbitragem e cada vez menos pela administração.
As soluções que se impõem resumem-se numa palavra, palavra essa, aliás, várias vezes usadas pela Sr.ª Deputada Odete Santos: modernização. É que os tribunais acusavam, e ainda acusam, um enorme défice em relação a outras instituições relativamente às necessidades duma sociedade moderna.
Durante muitos anos, a justiça foi o parente pobre dos orçamentos, reflectindo o lugar de marginalidade e desatenção que ocupava nas políticas estaduais. Portugal não fugiu à regra, bem pelo contrário, até há bem pouco tempo.
Mal instalados em edifícios muitas vezes manifestamente ultrapassados, planeados para outro tipo de necessidades e dando mais importância a uma pretensa grandiosidade do que àquilo que é verdadeiramente útil e necessário; usando métodos de trabalho antiquados que, se eram ainda aceitáveis há duas dezenas de anos, não são hoje susceptíveis de fazer face às necessidades de um contencioso avassalador;...

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... ausentes na sua quase totalidade as modernas tecnologias de gestão. Aí está, em resumo, um conjunto de deficiências estruturais com que nos defrontámos no início deste mandato e que já vinham sendo fonte de preocupação de há muitos anos a esta parte, como, aliás, referiu a Sr.ª Deputada Odete Santos, sem que no entanto aparecesse visível uma verdadeira política estruturada para dominar as dificuldades e avançar para novos paradigmas.
O processo crescente de mediatização da justiça está, aliás, directamente relacionado com muitas queixas e críticas dos cidadãos, coincidindo fundamentalmente no problema da morosidade das decisões judiciais.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Exactamente!

O Orador: - É este, efectivamente, o grande problema do funcionamento do aparelho judiciário, hoje em dia, por toda a parte.
As pessoas esperam tempo demais pela resolução do problema ou da queixa que apresentaram; e justiça tardia, muitos anos depois, em muitos casos, de ter sido posta uma acção em tribunal, é uma justiça que exaspera e, em muitos casos, não contribui para o seu objectivo fundamental que é a criação da paz social entre os cidadãos.
A solução só pode ser encontrada, desde logo, num conjunto de medidas muito diversas, a começar pela alteração de regras processuais, tornando-as mais leves, desburocratizadas e de imediata acessibilidade, sobretudo para os conflitos que são de fácil solução. Noções como produtividade, gestão adequada de meios, organização e métodos de trabalho, até há pouco ausentes dos tribunais, estão hoje no centro do debate sobre a justiça.
Mas isto não pode fazer perder de vista que há princípios constitucionais que devem ser observados desde logo, dando à parte contrária prazos suficientes, direito