2594 I SÉRIE - NÚMERO 72

Os computadores continuam a ser máquinas de escrever; a gestão dos tribunais está entregue a quem tem muitas outras tarefas e não pode racionalizar recursos.
Cada tribunal continua a ser uma estrutura estanque, de difícil acesso aos outros tribunais.
A justiça é uma máquina pesada que não se agilizou em função das novas exigências, que ainda nem, sequer, se modernizou em função das exigências do registo da prova, que continua sem se fazer tornando um mito o segundo grau de jurisdição em matéria de facto.
Mas a justiça, sente o cidadão, é uma máquina que para ele também se caracteriza pela carestia. E esta é uma outra razão, a quinta na ordem que vimos seguindo e que não é não hierarquizada, que gera a falta de confiança dos cidadãos.
Apesar de todos os esforços dos profissionais do foro, nomeadamente dos advogados, continuam a verificar-se insuficiências na realização do princípio constitucional do acesso ao Direito.
Os advogados estagiários presentes nos tribunais assegurando, com a sua presença, a defesa dos arguidos por nomeação in loco não dispõem das melhores condições para assegurar uma defesa que nem, sequer, podem preparar. Reserva-se-lhes um papel quase de figurantes, de que os cidadãos se apercebem, em muitos casos.
Não há justiça, desabafa-se. O «prato» está desequilibrado. É o que dizem os cidadãos quando são, por exemplo, confrontados com as prescrições do processo penal. E aqui estamos confrontados com outra das razões de desconfiança que incide sobre a justiça, logo, com outra das peças do puzzle da crise da justiça.
Na situação de conflitualidade vivida nas autoproclamadas democracias ocidentais, na situação de estrangulamento do aparelho judiciário que se vive em Portugal é impossível que não se verifiquem prescrições. Mas esta não é razão que se apresente ao cidadão atingido pela morte do exercício da acção penal que solicitou ao recorrer aos tribunais.
Por outro lado, quando os cidadãos vêem prescrever processos mediáticos que envolvem a criminalidade de colarinho branco, sentimos então avolumar-se o desabafo: não há justiça!

Aplausos do PCP.

E se do aparelho judiciário passarmos à execução de penas e ao sistema prisional, encontramos novas razões de desconfiança na justiça.
O sistema prisional, apesar de ter beneficiado - reconheça-se - de investimentos e algumas melhorias, não assegura a reinserção social, as penas aplicadas são, por isso, penas perdidas.
De facto, a sobrelotação dos estabelecimentos prisionais é preocupante.
É um dado assente que a droga, a toxicodependência, aumenta de uma forma significativa a clientela dos tribunais, a clientela dos estabelecimentos prisionais.
A toxicodependência está normalmente associada a crimes contra o património e mesmo a crimes contra as pessoas.
É um dado assente que muitos condenados regressam, de novo ao convívio prisional.
Em relação à justiça penal, nomeadamente em relação à justiça que se abate sobre os toxicodependentes, questiona-se sempre o porquê da não aplicação de formas de intervenção viradas para a reinserção social do delinquente, previstas na legislação sobre a droga.
E confrontamo-nos sempre com a argumentação de que o Ministério Público não tem a garantia de que o Instituto de Reinserção Social possa fazer - e de facto não pode - o acompanhamento da situação por forma a prevenir o cometimento de novos crimes por parte do delinquente abrangido pela medida.
A justiça penal, em nome das preocupações justas com a segurança dos cidadãos, perante a inexistência de uma política de reinserção social, tem-se visto constrangida a recorrer ao sistema prisional, sabendo que é ao executivo que compete a criação de condições para a recuperação da confiança noutras formas de execução de penas, e mesmo noutras formas de execução da pena em regime prisional que passam por uma reformulação dos Tribunais de Execução de Penas onde sejam reconhecidos elementares direitos dos reclusos, como o direito a recorrer de decisões e o direito a constituir advogado nos processos nos mesmos pendentes.

Não existe ninguém preso pelo crime de branqueamento de capitais!

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - O grande tráfico de droga escapa às malhas da justiça penal. Os arguidos de colarinho branco usam e abusam de um sistema de garantias e passeiam a sua impunidade.
Nas prisões, um número significativo de delinquentes jovens, de delinquentes toxicodependentes, muitos deles vítimas das exclusões sociais, cumprem penas, enquanto cada dia que corre é mais um risco de afastamento da ressocialização.
É inadmissível que nos 25 anos do 25 de Abril não se encontre consenso para um perdão de penas, uma medida humana que representará a confiança do poder legislativo na possibilidade de ressocializar condenados.

Aplausos do PCP.

O Ministério da Justiça tem o diagnóstico da situação de crise, mas a verdade é que as medidas tomadas se apresentam desconexas e sem que se possa lobrigar uma linha de rumo, uma linha de futuro para a justiça.
É certo que a acção do Ministério da Justiça está obviamente condicionada por outras políticas, nomeadamente nas áreas económica e social, e aí o demissionismo do Governo aprofunda e aumenta as conflitualidades, criando reais problemas à justiça, dando um grande contributo para a sua ineficácia.
No próprio programa do Governo atira-se quase somente para o aparelho judiciário a resolução de conflitualidades complexas.