2598 I SÉRIE -NÚMERO 72

muitos casos, de uma enorme percentagem de casos de família e menores que aí pendem.
A solução adoptada da dupla corregedoria, funcionando nos círculos, servirá, na maior parte dos casos, espera-se. bem melhor do que os tribunais de círculo agora existentes e será ainda complementada, em vários casos, com a criação de varas completas com três juizes, que prepararão e julgarão as acções mais relevantes, quer no processo cível quer no processo criminal.
O Governo não se poupou nem poupará a esforços, designadamente financeiros, para dotar os tribunais portugueses dos meios pessoais e materiais necessários a fazer face à situação actual.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Especial atenção tem merecido da parte do Governo - aliás, também com a aprovação por esta Assembleia de vários instrumentos legislativos - a situação da investigação criminal em Portugal. Esta é uma estrutura fundamental de combate à criminalidade, a qual se faz fundamentalmente através de uma investigação cuidada e eficaz dos crimes, com a descoberta dos seus autores, das circunstâncias em que ocorreram e com o julgamento rápido e a aplicação das sanções quando for caso disso. Não há melhor prevenção criminal do que a investigação e julgamento rápido, sem, naturalmente, perda das garantias de defesa.
A celeridade das investigações é, aliás, uma garantia para os próprios arguidos de verem a sua situação clarificada face à sociedade, mas é, sobretudo, um direito das vítimas e da própria sociedade no seu conjunto.
O Governo tem, nesta matéria, feito um reforço substancial do aparelho de investigação, quer na magistratura que tem a direcção do inquérito quer na Polícia Judiciária. Face aos novos desafios que aí estão, provocados pela abertura de fronteiras e pela crescente sofisticação do crime organizado, é necessário não poupar esforços ao dotar todo o aparelho de investigação dos meios adequados ao cumprimento das suas funções.
A aprovação da Lei Orgânica do Ministério Público e o conjunto de diplomas, alguns já publicados e outros em fase de publicação, que a complementam, vem permitir o reforço dos meios, que não de poderes, da magistratura do Ministério Público. Não tivéssemos hoje o Núcleo de Apoio Técnico da Procuradoria-Geral da República ao serviço das investigações da criminalidade económico-financeira e da corrupção, quer no respeita ao Ministério Público quer à Polícia Judiciária, e estaríamos em muito piores condições de combate a essas formas de criminalidade.

Vozes do PS: - Bem lembrado!

O Orador: - Mas o reforço nesta zona da investigação não se traduz apenas na criação do NAT e do Departamento Central de Investigação e Acção Penal; traduz-se, também, num esforço de reforço de meios humanos qualificados para a Polícia Judiciária, nunca até agora feito como nesta legislatura!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não foi apenas, no entanto, o reforço de meios para o Ministério Público e a Polícia Judiciária. Também dentro dos objectivos da Lei Orgânica dos Tribunais encontra-se a criação dos novos tribunais de instrução criminal e o Governo tem sempre acompanhado os objectivos do Conselho Superior da Magistratura de nomeação de juizes de instrução criminal em todas as comarcas onde se verifique a sua necessidade.
Desejo aqui reafirmar, claramente, a vontade política do Governo de dotar as magistraturas e as polícias de todos os meios necessários para que a luta contra a criminalidade," seja ela qual for, não acuse défices que podem fazer perigar os princípios fundamentais do Estado de direito democrático.

Aplausos do PS.

Uma referência especial merece ainda o sistema de execução das penas, designadamente a situação dos serviços prisionais.
Deu-se aqui um brutal aumento da população prisional: passámos de 10 000 reclusos, em fins de 1994, para 14 500 reclusos, em fins de 1998. E a situação continuou a agravar-se, embora em menor medida, durante o ano de 1998. A isso se somava uma situação muito negativa na generalidade das nossas prisões: sem pessoal suficiente, com instalações físicas acusando uma generalizada degradação; com os serviços centrais incapazes de dar resposta às necessidades; com uma situação de saúde e sanitária grave, dadas as características nesta matéria da população prisional.
Foi preciso, de imediato, elaborar um programa arrojado, adequado em investimentos, reforços de pessoal, novas políticas de saúde, educação e formação, que pudesse dar a volta ao sistema prisional e encetar um caminho de regeneração para que as nossas prisões, em vez de nos envergonharem, possam estar à altura do Estado de direito democrático que somos.
O aumento dos investimentos no sector durante esta legislatura cifrar-se-á em mais de 300%; pretende-se aumentar, até ao fim de 1999, a lotação em mais de 25% daquela que existia na altura em que o Governo tomou posse.
Mas, para além disso, as obras feitas na totalidade dos estabelecimentos prisionais para melhorar as condições de habitabilidade, as escolas criadas, as enfermarias, as alas livres de droga aumentaram quatro, cinco e, por vezes, mesmo seis vezes em relação àquilo que existia. Resta ainda muito a fazer, mas os resultados estão já à vista e espelham-se no relatório da Provedoria de Justiça, do último mês de Fevereiro.
Daí se retiram as seguintes afirmações: «Como adiante ficará melhor explicitado, e sem embargo do que de negativo também se terá ocasião de frisar, é justo reconhecer uma melhoria geral nas condições observadas na generalidade dos estabelecimentos.
Foi, aliás, com satisfação que vi terem sido levadas em consideração as minhas observações e recomendações,