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16 DE ABRIL DE 1999 2603

da sua intervenção, se não foi, tanto pior! Mas eu gostaria de referir a V. Ex.ª que já em intervenções anteriores tive ocasião de dizer que a minha bancada está absolutamente disponível para participar com o Governo na feitura das leis de que o País carece.
Mas o que concluo, Sr. Ministro, é que V. Ex.ª não tem projecto político algum! Onde está a estratégia global do seu Ministério? O que vi foram medidas avulsas, propostas pontuais! Não vi e continuo a não ver, naquilo que V Ex.ª anuncia, qualquer projecto global, qualquer fio condutor da actuação de V. Ex.ª! Para onde é que vamos, Sr. Ministro? Não sei! Não sei e penso que é grave não sabermos.
Penso que o esforço que V. Ex.ª fez à frente do Ministério foi um esforço inglório, melhorou muito pouco e piorou quase tudo, não simplificou o processado, não acelerou o andamento dos processos, não resolveu os principais problemas, não agradou aos agentes da justiça. Afinal, o que é que V. Ex.ª fez?
Gostaria ainda de lhe lançar uma última pergunta. V. Ex.ª entende que é a seis meses do termo do seu mandato que vai forjar aquele plano tão amplo e tão global de que a justiça carece, sem a ajuda de toda a gente, inclusivamente do meu partido? V. Ex.ª tem força, sente--se com ânimo, depois de tudo o que se passou, para fazer alguma coisa?
Creio que, tal como o Sr. Deputado Guilherme Silva aqui disse, é altura de lhe apresentar cumprimentos de despedida. Julgo que V. Ex.ª vai bem para casa, pois, apesar de ser um ilustre jurista e um advogado que reconheço como emérito, como Ministro da Justiça, V. Ex.ª falhou rotundamente!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder aos três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça, dispondo de 5 minutos para o efeito.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, antes de mais, quero dar um esclarecimento: é que eu não vim aqui trazer pacto de regime algum. Os senhores terão lido isso nos jornais, mas eu não vim aqui trazer pacto de regime algum. Vim aqui fazer um apelo a não haja mais intervenções sobre a justiça como as de VV. Ex.ªs. Foi precisamente esse apelo que vim aqui trazer!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O grave não são as intervenções sobre a justiça, o grave são as más intervenções sobre a justiça!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que não estabeleçam diálogo, pois isso não é permitido pelas regras da Casa.
Faça favor de prosseguir, Sr. Ministro.

O Orador: - Sr. Presidente, o apelo que vim trazer foi a que haja seriedade e serenidade - foi esse! - e um debate democrático. Disse muito claramente que a regra de ouro da democracia não é o consenso, é o debate, o debate democrático, mas a começar com o respeito pelas instituições. E se há «bombeiros pirómanos» nesta Assembleia, que fiquem com o seu trabalho, pois eu fico com o meu!
Querem introduzir na justiça as reformas que já introduzimos. VV. Ex.ªs estão a falar, desconhecendo que há uma reforma global dos tribunais portugueses! Toda a geografia judiciária do País vai ser completamente diferente a partir de 15 de Setembro, e VV. Ex.ªs desconhecem isto! VV. Ex.ªs desconhecem que aprovaram aqui, em Janeiro, uma lei orgânica dos tribunais e que o Governo trabalhou essa lei orgânica, fez um regulamento e que esse regulamento, Sr. Deputado, significa um reforço da justiça portuguesa como não há memória,...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Do que não há memória é do pandemónio!

O Orador: - ... e significa deitar abaixo, Sr. Deputado António Brochado Pedras - viro-me para si porque ao Sr. Deputado Guilherme Silva, peço desculpa, mas não respondo!

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Isso também não está certo! O debate democrático não é isso!

O Orador: - Desculpe, mas o Sr. Deputado Guilherme Silva não me fez pergunta alguma! Não me fez pergunta alguma, fez-me ataques soezes e eu não respondo porque penso que esta Assembleia não se deve compaginar com ataques soezes!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A V. Ex.ª respondo, como respondo à Sr.ª Deputada Odete Santos, porque V. Ex.ª merece uma resposta, que é- uma lembrança. O Sr. Deputado aprovou - aprovou, não, pois votou sempre contra, e. quando digo «o senhor» refiro-me à sua bancada - um código de processo penal, uma lei orgânica dos tribunais (que são os dois instrumentos fundamentais), uma nova lei orgânica do Ministério Público, dezenas de diplomas, de que lhe posso dar uma lista, e vem aqui dizer que me estou a despedir?! Não, Sr. Deputado, quando eu me despedir, há algo de que pode ter a certeza: é que, se eu me despedir - porque isso está no poder, primeiro, do povo, não no seu, depois, no do Sr. Primeiro-Ministro e, depois, do meu, que também tenho uma palavra a dizer sobre essa matéria! -...

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!

O Orador: - ... e se me despedir cedo, o Sr. Deputado, nos meses mais próximos, vai ver o que é que eu fiz! Agora, não fale é daquilo que ainda nem sequer está no terreno!