16 DE ABRIL DE 1999 2601

terá? O pacto é o que está na Constituição, é o cumprimento daquilo que lá está - aliás, ainda não vi adiantar na intervenção do Sr. Ministro o conteúdo desse pacto. Então, o que é que esse pacto diz? É que as pessoas ficarão caladas mesmo que tenham de fazer críticas?

Os Srs. José Magalhães e Alberto Martins (PS): - Não! Não!

A Oradora: - Não? Pronto, então, tudo bem!
Mas o pacto, para nós, é o modelo constitucional e nesse aspecto a resposta à pergunta do Sr. Deputado José Magalhães está dada: o PCP contribuirá para que a justiça seja dignificada e para que o cidadão se sinta no cerne da política de justiça.
É claro que os julgados de paz não são o remédio para tudo, como é óbvio. Não vamos entregar o combate ao branqueamento de capitais aos julgados de paz - aliás, penso que isto nem deve ser dito, nem por graça, porque, depois, pode haver quem não entenda que foi uma graça e vá para os jornais dizer que foi proposto que o branqueamento de capitais fosse entregue aos julgados de paz...! Não!
É evidente que os julgados de paz não resolvem tudo - aliás, na minha intervenção eu disse que a crise da justiça era complicada de resolver e que não podia ser resolvida a curto prazo.

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!

A Oradora: - Mas é verdade que, conforme foi dito pelo Sr. Deputado José Magalhães, que, nesse aspecto, é muito experiente, a radiografia, o diagnóstico, no início desta Legislatura em relação, por exemplo, à modernização dos tribunais, estava feito. Então, passados três anos e tal continuamos a falar da modernização?! Eu acho é que os tempos estão errados,...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - ... pois se estava feito o diagnóstico, como toda a gente sabe... - aliás, eu disse na minha intervenção que a informatização feita nos anteriores governos não foi informatização, isto é, deram-se uns computadores aos funcionários judiciais que se sentaram à frente deles a utilizá-los como máquinas de escrever...
Toda a gente sabe que se fez legislação sobre registo de prova, que parece que não é exequível e que anda tudo a discutir como é que é, como é que se extrai a prova, se há ou não funcionários para a extrair, e te., etc.
Portanto, o que me parece é que nós não estamos de acordo na análise que fazemos deste mandato do PS. Como eu terei ocasião de dizer ao Sr. Ministro, foi feito aqui ou um discurso de oposição ao Governo pelo próprio Sr. Ministro da Justiça ou, então, um discurso de início de Legislatura...

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Bem pensado!

A Oradora: - ... a anunciar as medidas que iriam imediatamente ser tomadas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Dou de novo a palavra à Sr.ª Deputada Odete Santos para formular esclarecimentos ao Sr. Ministro da Justiça.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, pegando naquilo que eu acabei de dizer, como é óbvio, a opinião que pairou na minha bancada depois de ouvirmos a sua intervenção foi a de que a sua intervenção ou era de oposição ao próprio Ministro da Justiça ou de início de Legislatura.
Eu diria que foi uma intervenção de início de Legislatura, porque toda a gente sabe que o Sr. Ministro tinha uma radiografia do que se passava - e o senhor é experiente nestas matérias da justiça - e durante os anteriores governos do PSD fez aqui intervenções, mostrando que tinha opiniões certas e seguras sobre estas questões, mas a verdade é que chegamos quase ao fim da Legislatura e o que penso que pode dizer-se - e eu tento ser rigorosa - é que não descobrimos um paradigma da justiça, não descobrimos qual é para o Ministério da Justiça um rumo certo.
Pensamos que a máquina do Ministério da Justiça também é muito pesada e pouco ágil para, com rapidez e estudando os relatórios que lhe têm chegado e que são importantes, tomar as medidas.
Pergunto, Sr. Ministro: é ou não verdade que foi apresentado por uma comissão nomeada por V. Ex.ª um relatório em relação à execução de penas que já foi entregue um relatório há muitos meses? O que é que se fez até à data para que essa execução começasse a ser alterada?
É ou não verdade - e eu sei que é, porque esse livro consegui-o, porque não chegam à Assembleia da República todos os livros do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça, mas este chegou - que nesse livro sobre a suspensão provisória do Processo Penal se fazem afirmações que demonstram que não há reinserção social em Portugal?
De facto, nesse livro diz-se que foi de 1% em sete anos a percentagem de processos em que se lançou mão do instrumento da reinserção social e em relação a alguns casos de consumo de droga também, embora não em primeiro lugar. Aliás, diz-se que não são aplicadas nem se lança mão destas medidas mais vezes, porque não há reinserção social. É isto que os magistrados dizem: é que não há acompanhamento das pessoas e todos sabemos que não há.
Este relatório até diz nas conclusões o seguinte: «A atribuição do acompanhamento ao Instituto de Reinserção Social foi em geral pouco frequente equivalendo apenas a 7% das suspensões provisórias aplicadas. Foi chamado a intervir em situações de consumo de estupefacientes mas mesmo assim a sua participação correspondeu a não mais de metade dos processos suspensos por este crime».
Portanto, não há reinserção social e eu penso que esta é uma questão muito urgente relativamente à qual já deviam ter sido tomadas algumas medidas.
Na questão da conflitualidade, nós ficámos a saber que o número de telemóveis que os portugueses têm não