23 DE ABRIL DE 1999 2703

sobre o rendimento do respectivo protocolo, assinados em Beijing, a 21 de Abril de 1998, que baixou às 2ª e 5.ª Comissões; e projecto de lei n.º 663/VII - Alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal, que baixou à 4a Comissão (PSD).
Foram apresentados na Mesa diversos requerimentos. Na reunião plenária de 15 de Abril de 1999: a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Antão Ramos: ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Fernanda Mota Pinto e Manuel Moreira; aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade, do Equipamento, Planeamento e Administração do Território e à Câmara Municipal de Lisboa, formulados pelo Sr. Deputado Moreira da Silva: ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Vasco Cunha: ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho: e aos Ministérios da Economia e do Ambiente e à Câmara Municipal de Penafiel, formulados pelo Sr. Deputado Pimenta Dias.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados. No dia 16 de Abril de 1999: Rui Rio, na sessão de 26 de Março. No dia 20 de Abril de 1999: António Rodrigues, na sessão de 26 de Junho: No dia 5 de Janeiro: Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 17 de Março; Arménio Santos, no dia 23 de Fevereiro; Alexandrino Saldanha, na sessão de 26 de Fevereiro; e Bernardino Soares, na sessão de 17 de Março.
Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para declarações políticas o Sr. Deputado Rui Namorado e a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Namorado.

O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Assembleia saudou unanimemente, na passada semana, o Congresso das Cooperativas Portuguesas, que decorreu nos dias 16 e 17 de Abril. Aliás, foi praticamente com a leitura da nossa saudação que o Congresso se iniciou.
Hoje, venho salientar perante vós a importância desse Congresso, dando-vos conta do que de mais relevante aí ocorreu e tentando dar uma ideia do que poderá ser a sua projecção futura.
Exprimindo com limpidez a sua própria natureza, as cooperativas portuguesas envolveram-se profundamente nas vicissitudes que marcaram a História do nosso povo ao longo deste século, reflectindo-as com uma naturalidade nem sempre indolor.
Embora podendo dizer-se que este Congresso coroou um século de persistência cooperativa, é talvez mais sugestivo sublinhar que ele fecha um ciclo aberto com o 25 de Abril. Na verdade, ele espelha mais a estabilização de uma dinâmica de um quarto de século, o amadurecimento de um protagonismo instituído, do que as sombras dos 50 anos de fascismo ou a generosa insipiência dos anos da República e, muito menos, o quase nada do estertor da monarquia.
Foi por isso um Congresso importante, que, sem ter precisado de o afirmar, comemorou de uma maneira perfeita os 25 anos da nossa 2.ª República, os 25 anos do 25 de Abril.
De facto, as cooperativas portuguesas souberam, pela primeira vez neste século, juntar-se todas para reflectirem em conjunto, souberam encontrar um espaço de debate onde as suas diferenças se entrelaçaram sem se apagar, souberam projectar caminhos comuns mantendo a sua diversidade. Todos os ramos marcaram presença.
Organizado pelas federações e confederações cooperativas, que decidiram por si sós todos os passos relevantes que levaram ao Congresso, bem como o seu conteúdo e o seu perfil, teve também o apoio decisivo do INSCOOP, o instituto público que se ocupa do sector. Mostrou-se, assim, como pode funcionar bem um apoio público, sem quebrar o protagonismo e a autonomia das cooperativas.
Do mesmo modo, num outro plano, este Congresso assinalou, pela primeira vez, uma colaboração orgânica e íntima de uma rede de instituições do ensino superior com o movimento cooperativo. Robusteceu-se, assim, a reflexão em torno do fenómeno cooperativo, mas ocorreu também um desejável arejamento dessas instituições.
No decorrer do debate foram percorridas, criticamente, três grandes áreas temáticas.
Na primeira, equacionou-se a problemática da globalização. tendo-se procurado caminhos para um protagonismo adequado das cooperativas, neste novo contexto, com realismo mas sem passividade, evitando-se uma recusa crispada da realidade, mas procurando-se construir uma atitude critica que impeça o conformismo.
No âmbito de uma segunda área, percorreu-se a complexa teia que representa a inserção das cooperativas na sociedade, buscando no seu código genético uma identidade a que devem manter-se fiéis. Salientou-se também a vocação prospectiva do fenómeno cooperativo, sem deixar de se ter presente a importância do seu proverbial realismo.
Por último, exploraram-se os previsíveis caminhos de uma necessária reforma da estrutura e da organização das cooperativas. Valorizou-se a racionalidade criativa que aqui deve imperar, sem pôr em causa a autenticidade cooperativa. Proeurou-se uma diversificação das respostas, em consonância com a multiplicidade dos perfis organizativos.
Tudo isso constou de uma moção aprovada no Congresso, que foi elaborada e discutida ao longo de meses e de várias sessões de trabalho e de debate. Uma moção que integrou, também, uma série de tópicos reivindicativos e um punhado de directivas que balizarão, por certo, a actividade das cooperativas portuguesas nos próximos anos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como membro do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e, pessoalmente, como cooperativista e como socialista, não posso deixar de vivamente me regozijar com as palavras proferidas na sessão de abertura pelo Sr. Primeiro-Ministro, António Guterres.
Na verdade, o seu discurso foi em si próprio um elemento relevante da projecção do Congresso, uma vez que exprimiu, formal e oficialmente, apreço pelo movimento cooperativo, tendo evidenciado claramente uma firme vontade política de persistir na aposta no desenvolvimento cooperativo, tendo mostrado confiança no futuro das cooperativas e pleno respeito pela sua autonomia e pelo seu protagonismo.
Foi um discurso que coroou as palavras antes ditas no mesmo sentido pelo Sr. Ministro Ferro Rodrigues. O Governo mostrou, assim, querer continuar a sua política de fomento do sector.
Especialmente relevante para as cooperativas presentes foi a expressa afirmação do Sr. Primeiro-Ministro de que não abdicaria, por mais vozes que se erguessem contra isso, de incentivar as cooperativas como elas merecem, apoiando-as sem hesitação.
Sabemos que essas palavras traduzem bem os aspectos estruturantes da política do Governo, mas há recantos do aparelho de Estado onde persistem preconceitos anticooperativos, que resistem surdamente ao sentido geral desta política. Também por isso essas palavras foram importantes, esperando-se que desarmem, de uma vez por todas, essa resistência surda. De facto, esses obstáculos têm de desaparecer e têm de deixar de embaraçar, por vezes em as-