23 DE ABRIL DE 1999 2705

sualmente. Aliás, esta Assembleia tem chegado a algumas das decisões mais importantes neste campo, por unanimidade: foi o caso do Código Cooperativo e do Estatuto Fiscal das Cooperativas.
Portanto, é uma área que, julgo, devemos continuar a explorar, é um consenso que devemos aprofundar, e a minha convicção é a de que - como está implícito ou como a interrogação que o Sr. Deputado Rui de Carvalho coloca - será cumprida.
O Sr. Primeiro-Ministro foi recebido calorosamente pelo modo como se dirigiu ao Congresso e, portanto, todos estamos confiantes de que o movimento cooperativo será apoiado como deve ser.
Esta Assembleia, por certo, continuará a cumprir o seu dever, o Sr. Primeiro-Ministro cumprirá aquilo que disse e o movimento cooperativo ficará reforçado.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.º Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O motivo que me faz, hoje, vir aqui dirigir-me à Assembleia da República tem a ver com um despacho que, de uma forma inédita e surpreendente, recebi ontem ao fim do dia, assinado pelo Sr. Ministro das Finanças.
O despacho tem a ver com uma averiguação que o Sr. Ministro das Finanças entendeu fazer para explicar o motivo pelo qual, na sua óptica, houve um atraso na publicação do Orçamento do Estado para 1999. E, perante essa informação, diz o Sr. Ministro das Finanças:
"1. Visto com muito interesse e preocupação;
2. 0 atraso na publicação e entrada em vigor, no dia 16 de Janeiro de 1999, do Orçamento do Estado para 1999, injustificável perante a data da votação final global na Assembleia da República, não é da responsabilidade da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, que apenas recebeu o texto no dia 7 de Janeiro de 1999;
3. Limito-me a verificar que isto ocasionou, no mínimo, uma perda de receitas estimadas em cerca de 300 000 contos, para mais que não para menos (...)".
O ponto 4 é o ponto grave do Despacho, e diz o seguinte:
"(..,) 4. Sendo a responsabilidade dos nossos órgãos de soberania, envie-se a:
a) S. Ex.ª o Primeiro-Ministro;
b) S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República;
c) Exmo. Deputado Presidente da Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano;
d) Exmos. Presidentes dos Grupos Parlamentares.
5. Conhecimento ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento".
É evidente que o ponto grave que está aqui neste Despacho tem a ver com a atribuição de responsabilidade que o Sr. Ministro das Finanças se atreve a fazer aos nossos órgãos de soberania.
E eu questiono-me que órgãos de soberania o Sr. Ministro das Finanças pretende atingir. Pondo de lado, obviamente, a hipótese de querer atingir os Tribunais, ficam de fora apenas três: a Assembleia da República, o Presidente da República e o Governo.
Em relação à Assembleia da República, interessa esclarecer onde está a sua responsabilidade. A votação final global do Orçamento do Estado para 1999 foi feita no dia 10 de Dezembro. E o que é que aconteceu nessa discussão e nessa votação? Como todos se recordam - e penso que ainda todos se recordam, porque não foi há muito tempo -, na sequência de propostas feitas pelo próprio Governo, o Orçamento do Estado foi profundamente alterado na discussão na generalidade e na especialidade nesta Assembleia, pelo que o número de alterações a introduzir nele foram em número de tal forma elevado que os serviços de apoio da Assembleia não se lembravam de isso ter sucedido anteriormente, em todas as discussões do Orçamento que já houve até esta data.
Mas essas alterações que são introduzidas no Orçamento têm de ser concretizadas numa reelaboração de todos os mapas e de toda a lei, competência essa que, evidentemente, é do Governo. E, portanto, toda a fase que mediou entre a aprovação do Orçamento na Assembleia e a sua versão final é alguma coisa que passa pelos serviços do Governo, nomeadamente pelos gabinetes ministeriais, para que essa tarefa possa ser concretizada, pelo que o Orçamento só saiu desta Assembleia, assinado pelo Sr. Presidente, para a Presidência da República no dia 28 de Dezembro. E aqui, como bem se percebe, não há qualquer responsabilidade por parte da Assembleia da República, porque não é esta que tem responsabilidade nas alterações que foram introduzidas a este Orçamento posteriormente à sua entrada na Assembleia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Este diploma saiu da Assembleia no dia 28 de Dezembro para a Presidência da República. O Sr. Presidente da República tem 20 dias para o promulgar e demorou apenas cerca de oito, já que o promulgou no dia 6 de Janeiro. Não me parece, portanto, também muito próprio que se possa assacar ao Sr. Presidente da República, a esse órgão de soberania, a responsabilidade por um eventual atraso na publicação do Orçamento do Estado para 1999.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Parece que oito dias para o Sr. Presidente da República, que tem 20 dias para o poder promulgar, é verdadeiramente razoável!

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Portanto, também não é ao Presidente da República que cabe esta responsabilidade.
Resta-nos, portanto, saber qual é a responsabilidade do terceiro órgão de soberania, que é o Governo.
A esse respeito, gostaria de recordar o que se passou na discussão do Orçamento do Estado. Penso que todos estamos lembrados de que foi já nesta Assembleia, foi já quando, o Orçamento estava em discussão na generalidade, que o Sr. Primeiro-Ministro reconheceu publicamente que o Orçamento estava errado, que os cálculos feitos não estavam correctos e que havia, evidentemente, um agravamento de impostos, aspecto que o Ministro das Finanças, até à data, sempre tinha negado, e que, pelos vistos, não foi possível resolver a nível e no secretismo de um Conselho de Ministros, foi necessário vir resolver esse conflito publicamente na Assembleia da República.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Todos nos recordamos de que o Sr. Primeiro-Ministro se viu obrigado a recuar na proposta de lei do Orçamento, uma vez que ela não correspondia ao que estava a afirmar perante os contribuintes, que era de que não havia agravamento de impostos. O Primeiro-Ministro percebeu que,