23 DE ABRIL DE 1999 2709

O Orador: -... que era o número relativo ao déficit, ao endividamento. E, como não quiseram acreditar, tiveram de ir primeiro ao Ministério das Finanças perguntar se era correcto o número que nós propúnhamos! E disseram que não havia problema em termos da publicação do diploma, que se podia aguardar uma semana.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que termine.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.

Quer criticar o Sr. Primeiro-Ministro, quer criticar o Secretário de Estado do Orçamento, quer criticar e condenar o Ministro do Equipamento, e quer criticar e condenar o Grupo Parlamentar do PS. Por isso, termino com aquilo que referi há pouco: há limites para o Grupo Parlamentar do PS poder sustentar e defender um Ministro destes!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, o senhor foi mais completo na sua análise do que eu fui.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Isso é habitual!

A Oradora: - A análise que fiz foi uma interpretação de que o objectivo básico e fundamental da intervenção do Ministro das Finanças decorria de uma certa humilhação pela qual ele passou neste Plenário pelo facto de o Sr. Primeiro- Ministro ter alterado e confessado que o orçamento que ele tinha feito era errado e pouco rigoroso.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Foi mal feito!

A Oradora: - Nesse aspecto, isso constituiu uma humilhação que não é fácil de ultrapassar. Portanto, o Ministro das Finanças não perdeu a oportunidade para, no momento próprio, mostrar ao Primeiro-Ministro que a consequência da sua decisão foi esta: aqui está, tem uma factura de 300 000 contos! Tanto podia ter dito 300 como 280 000 contos, porque a análise que é feita é muito vaga e, evidentemente, ao Ministro das Finanças não era isso que interessava. O que interessava ao Ministro das Finanças era mostrar que havia um preço e que esse preço era bom que se mostrasse qual era.
E evidente que o Sr. Deputado tem toda a razão quando diz que se trata de um aspecto de pormenor; mas o Ministro das Finanças ainda não desistiu de mostrar ao País que tem um perfil rigoroso e, para ele, 300 000 contos são 300 000 contos quando todos sabem que, para ele, 300 000 contos é muito menos do que para qualquer outra pessoa que tenha o rigor das contas públicas! O Sr. Ministro das Finanças finge que é muito rigoroso e que aquele número o afecta!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso é uma obsessão com o Ministro das Finanças, não é?!

A Oradora: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira foi mais completo do que na sua análise porque demonstrou e relembrou aquilo que é verdade e que foram os atrasos sequentes, a partir da aprovação nesta Assembleia, e decorrentes do Ministério do Planeamento, da Secretaria de Estado do Orçamento e do grupo parlamentar do PS. Isso significa que se trata de um Ministro das Finanças que está mal consigo próprio porque não gostou daquilo a que foi sujeito nesta Assembleia; mas, acima de tudo, está mal com o Primeiro-Ministro, está mal com os seus colegas de Governo, está mal com a bancada parlamentar - é um Ministro em conflito com tudo e com todos!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Deputado Luís Queiró, que originalidade vai dizer depois disto?

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, já tudo foi dito e, curiosamente, tudo foi dito tanto pelas bancadas da oposição como também pela bancada do PS; foi tudo dito e é bem revelador da posição de total submissão com que os senhores estão relativamente ao Governo. A vossa capacidade critica foi-se completamente e não vos fica nada bem isso, e a si especialmente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, que preside a várias comissões nesta Assembleia e criticou aqui comportamentos que tantas vezes assume na presidência das comissões que lhe cabem. Em todo o caso, queria dizer-lhe o seguinte: acho que o despacho do Sr. Ministro das Finanças, em primeiro lugar, é um despacho bizarro, pois não se consegue perceber o que é que o Sr. Ministro das Finanças pretende com isto! Vou tentar interrogar-me sobre o que o Sr. Ministro das Finanças pretende com isto, porque me parece importante. Mas, antes disso, quero dizer o seguinte: o Sr. Ministro das Finanças devia lembrar-se de que a Assembleia da República não depende dele - é precisamente o contrário, ele é que depende e é fiscalizado pela Assembleia da República!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Isto devia ter-lhe vindo à cabeça no momento em que pegou na caneta para elaborar este despacho. Em segundo lugar, queria dizer ainda que ele refere aqui uma quantia de 300 000 contos - não é grande quantia, se tivermos em conta a globalidade das receitas fiscais que o Estado arrecada durante um ano. No entanto, queria dizer o seguinte: sendo grande ou sendo pequena a quantia, e tendo em consideração que os primeiros 15 dias do mês de Janeiro não são de arrecadação de receitas, fica-nos aqui a suspeita grave de que, afinal, ia haver aumento de impostos - e vai haver aumento de impostos com o Orçamento de 1999, porque a diferença é positiva e não negativa! Se fosse negativa é que poderíamos dizer que não haveria aumento de impostos.
Há uma terceira questão que quero colocar à Sr.º Deputada Manuela Ferreira Leite e, além de si, também ao Sr. Presidente da Assembleia da República porque o despacho tem de ser lido nos seus estritos termos, e diz: "sendo a responsabilidade dos nossos órgãos de soberania, envie-se a S. Ex.ª o Primeiro-Ministro, S. Ex.ª, o Presidente da Assembleia da República, à Sr.ª Presidente da Comissão Parlamentar de Economia e aos Srs. Presidentes dos Grupos Parlamentares" - ora bem, o que é que o Sr. Ministro quer com este despacho ao invocar a responsabilidade? Se ele quer pedir ao Sr. Primeiro-Ministro satisfações, faça o favor - é um problema dele! Por mim, acho que é, sobretudo, um problema do Primeiro-Ministro - mas, enfim, quanto à autoridade do Sr. Primeiro-Ministro estamos conversados! Mas se é um problema de exigir à Assembleia da República responsabilidades pelos 300 000 contos, quero perguntar à Sr.ª Deputada Manuela Ferreira