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23 DE ABRIL DE 1999 2707

que tem de ser criticado, que foi o erro de não ter lido o segundo despacho do Sr. Ministro das Finanças. É que há dois despachos! V. Ex.ª só leu um, interpretou-o à sua maneira, aliás, de forma abusiva, porque não vejo no primeiro despacho que leu qualquer possibilidade cie V. Ex.ª fazer a interpretação que fez. Mas esqueceu-se de ler o segundo despacho.
E o segundo despacho do Sr. Ministro das Finanças, que V. Ex.ª não leu, diz: "Determino à Inspecção-Geral de Finanças que, com urgência, elabore um relatório sobre causas do atraso na publicação do Orçamento do Estado para 1999 e estimativa da perdas de receitas resultantes do atraso".
Isto significa que o Ministro das Finanças está preocupado em descobrir os problemas que V. Ex.ª ali levantou, mas sobretudo que o Sr. Ministro das Finanças não fez qualquer juízo valorativo negativo sobre a Assembleia da República e, nomeadamente, sobre a Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano e a respectiva Comissão.
Mas o que valeria a pena era que V. Ex.ª falasse - e eu julgava que ia falar sobre isso - sobre a execução orçamental. Falou em 300 000 contos. Ó Sr.ª Deputada - estamos a falar de pessoas que conhecem as grandezas macroeconómicas -, V. Ex.ª sabe como é que está a execução orçamental em termos de cobrança de receitas fiscais no fim de Março?
V. Ex.ª leu, seguramente, com atenção, porque sei que, nesse aspecto, é uma Deputada cuidadosa e trabalhadora, o Boletim Informativo recentemente divulgado pelo Ministério das Finanças, onde vem a síntese da execução orçamental. Como é que V. Ex.ª, perante as conclusões deste Boletim, que, naturalmente, não pode pôr em causa, e que são conclusões altamente positivas e elogiativas para o sistema fiscal português e para a sua capacidade em absorver, sem qualquer tipo de desvios, recursos financeiros essenciais ao desenvolvimento do País, se permite levantar aquela questão que levantou, que é, realmente, neste quadro, e sem a sua devida explicação e discussão no seio da Comissão de Economia, Finanças e Plano, uma questão menor.
Portanto, Sr.ª Deputada, fez também uma acusação extremamente grave!

O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado, pois esgotou o seu tempo.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. É a minha última observação.
A Sr.ª Deputada disse que o Orçamento entrou nesta Assembleia e saiu daqui muito modificado. O que é que a senhora diria se fosse ao contrário? A senhora não sabe que a competência nesta matéria, em matéria de política orçamental, em matéria de política fiscal, é da Assembleia da República? Ainda bem que o Orçamento foi modificado! Isso significa que o Parlamento tem capacidade para modificar esse Orçamento!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar.

O Orador: - Portanto, Sr.ª Deputada, não nos atinja com obsessões de carácter pessoal - se calhar tem razão para isso, mas não quero saber dessa lutas - e ponha as questões em termos verdadeiramente políticos e importantes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, provavelmente, para responder ao Sr. Deputado Manuel dos Santos, bastaria dirigir-me ao Sr. Presidente da Assembleia e agradecer-lhe, pela parte que me toca, e cumprimentá-lo pela sua celeridade em defender o prestígio desta Assembleia na carta que enviou ao Sr. Ministro das Finanças.

Aplausos do PSD.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Isso é uma questão de dignidade.

A Oradora: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, provavelmente, não ouviu bem aquilo que ali fui dizer e queria tranquilizá-lo quanto a um ponto: eu não fui ali como Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano...

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Eu sei! Isso é que é grave!

A Oradora: - Sr. Deputado, eu fui ali porque este despacho também chegou a todos os líderes parlamentares. E se o seu líder parlamentar entendeu que, sobre ele, nada havia a dizer a não ser aquilo que o senhor acabou de dizer, na minha bancada esse não foi o entendimento.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Exactamente!

A Oradora: - Portanto, como não foi esse o entendimento, estou a falar em nome da direcção da minha bancada e não como Presidente da Comissão de Economia.

Aplausos do PSD.

Por outro lado, o Sr. Deputado não tem dúvidas de que eu li os dois despachos - só que aquilo que entendi (e o senhor também entende!), foi que a gravidade não foi o pedido do despacho. Isto quando ao primeiro despacho e não ao segundo porque, quando o senhor cita o segundo, era o primeiro...

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - É a segunda parte do primeiro!

A Oradora: - É evidente que não acusei o Sr. Ministro de nada de gravidade pelo facto de ele ter feito esse tipo de despacho ou esse tipo de análise; mas acuso as conclusões que o Sr. Ministro das Finanças tira sobre isso! O Sr. Ministro das Finanças tira, sobre isso, conclusões em relação às quais o senhor passa ao lado, não fala sobre esta matéria mas sobre execução orçamental - eu não falei da execução orçamental; falou das receitas, mas eu não falei das receitas.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - É pena!

A Oradora: - Falei de uma coisa muito mais grave.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Mas isso é que interessa ao País!

A Oradora: - Sr. Deputado, não se preocupe com o que interessa ao País! Interessa à Assembleia da República...

Risos do PS.

Sr. Deputado, o que interessa neste momento, sobre este ponto...