23 DE ABRIL DE 1999 2725

adiantar, mas um único ajuda a perceber isto. Por exemplo, na violação do direito a férias, que é um direito fundamental e imprescindível dos trabalhadores, nem sequer se prevêem contra-ordenações «muito graves». Então, não há aqui uma contradição?
Sr. Ministro, este é apenas um dos exemplos, mas eles são vários e, digamos, há falta de uniformidade e de adequação à relevância dos direitos e interesses que são violados.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, pretende responder desde já a este pedido de esclarecimento ou no fim de todos os que lhe forem feitos?

O Sr. Ministro do trabalho e da Solidariedade: - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro, antes de lhe dar a palavra, quero lembrar a Câmara que terminado este pedido de esclarecimento, procederemos às votações agendadas para hoje.
Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Sr. Deputado Alexandrino Saldanha, começo por agradecer à bancada do PCP a compreensão que teve, ao longo de alguns meses, pelo facto de ter tido na Comissão um diploma sobre esta matéria, aprovado na generalidade, à espera da aprovação destas propostas de lei pelo Governo para poder ser discutido em conjunto.
Em relação à questão que colocou, logo no início, de que nada haveria a melhorar nestas propostas, devo dizer-lhe que, certamente, há. O Governo parte para esta discussão na mesma perspectiva com que parte para todos os debates em matéria de legislação laborai, no sentido de que a Assembleia tem não apenas o direito mas também o dever de melhorar esses diplomas.
Quanto às questões mais concretas que colocou, devo dizer-lhe que a generalização do regime de contra-ordenações é, do nosso ponto de vista, positivo por oposição a um regime de contravenções e multas que, na pratica, demonstrou ser um regime obsoleto e com empecilhos, do ponto de vista administrativo e burocrático, muito maiores.
A questão da criminalização de algumas condutas, obviamente, não faria muito sentido ser colocada no quadro de um diploma deste tipo em matéria de contra-ordenações ou de sanções laborais mas, como sabe, por exemplo em relação ao trabalho infantil, dá-se aqui um passo que me parece que é o passo a dar neste momento: o de, claramente, colocar a criminalização por desobediência qualificada em caso de reincidência em alguns casos.
Não podemos esquecer qual é a estrutura empresarial que o País tem - e o Sr. Deputado lembrou-a quando se referiu às pequenas e médias empresas e qual o grau de qualificação de muitos empresários em Portugal - e, portanto, há também uma atitude de pedagogia que tem de continuar a ser feita. Não pode é deixar-se apenas a essa atitude a resposta para tudo, porque isso mostrou, no passado, que não era satisfatório, até porque o valor das coimas, que, com este diploma, é totalmente mudado, era, como eu disse na intervenção, claramente incentivado!-, nalguns casos, da própria rotura e subversão da legislação, porque era vantajoso para quem não cumpria e punha em causa as próprias regras do mercado.
Com isto respondo também à questão do dolo. Não nos podemos esquecer dessa grande realidade que são as micro e as pequenas empresas em Portugal e de uma função pedagógica que pode e deve ser exercida a todos os níveis com respeito pela lei e, portanto, é para isso que estamos aqui a discutir alterações à legislação actual.
Relativamente aos critérios para a definição de algumas infracções como «leves», «graves» e «muito graves», posso dizer-lhe que, como deve calcular, este diploma foi extremamente discutido no ministério, com os parceiros sociais - aliás, aproveito para relembrar que este diploma também surge, como os outros, como consequência do Acordo de Concertação Estratégica, que foi assinado há uns anos atrás .por todos os parceiros sociais com excepção da CGTP-Intersindical - e é extremamente complexo do ponto de vista técnico, para além de ter grande complexidade nos seus efeitos sociais.
Portanto, pode admitir-se que neste ou naquele caso haja necessidade de melhorar a qualificação das infracções e passá-las de «leves» para «graves» ou vice-versa. Aliás, é para isso que contamos com o trabalho empenhado da Comissão estando, evidentemente, ao dispor para quaisquer efeitos ou quaisquer justificações que os Srs. Deputados entendam, em qualquer momento, que o Governo possa ajudar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Ministro, estou certo de que convergimos na necessidade há muito sentida de alterar o valor das coimas no que se refere às contra-ordenações laborais, desde logo porque não se verificou uma actualização correspondente de acordo com a inflação e também com o crescimento da economia.
Por outro lado, estando tipificadas as condutas ilícitas, verifica-se que a medida da pena não foi suficiente para eliminar as infracções. Estou certo de que estamos a falar, seguramente, das empresas que prevaricam e que merecem, essas sim, mão pesada, até porque distorcem o mercado e introduzem factores de concorrência desleal penalizadores para as empresas que cumprem rigorosamente com as suas obrigações - e que estou certo de que serão a maioria -e também penalizadoras do interesse nacional.
De facto, estamos de acordo com a necessidade de pôr fim a um clima de total impunidade que se tem vindo a viver.
O Sr. Ministro teve oportunidade de referir que era necessário introduzir um critério, um método, de pedagogia, mas isso não ressalta dos diplomas que hoje nos traz. Assim, pergunto-lhe se está convencido que resolve todos os problemas com o agravamento das coimas.
Pergunto-lhe, ainda: estando há muito tempo diagnosticado o problema, por que razão não criou condições para que a Inspecção-Geral do Trabalho fosse mais interventiva e dessa forma pudesse diminuir o número de infractores?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, sendo há muito sentida a necessidade de se introduzir alterações ao valor das coimas - aliás, foi há um ano anunciado pelo Sr. Ministro -, por que razão fazê-lo só agora, em fim de legislatura?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!