29 DE ABRIL DE 1999 2827

E por que é que se atribui aos institutos ditos reguladores, sobre esta matéria, um âmbito excepcional em relação a todos os demais, ou seja, que estas normas não se aplicam agora mas só quando se iniciar o próximo mandato?
Portanto, a preocupação de transparência que o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes tanto elogiou não se aplica hoje, aplicar-se-á daqui a quatro ou cinco anos.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, isto é que é uma interpelação?!

O Orador: - É só esta a questão que eu queria suscitar. Por que é que quem está tão preocupado com a transparência, como agora foi dito, apresenta uma norma que só se pode aplicar aos vindouros e não aos actuais dirigentes?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): -Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Luís David Nobre, qualifico esta sua interpelação como uma intervenção em nome do PSD.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.

O Sr. Ministro Adjunto dó Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço para usar da palavra porque o Sr. Deputado Luís David Nobre não usou a figura que devia ter usado, ou seja, devia ter usado da palavra numa sessão de perguntas ao Governo; teria sido mais fácil e eu ter-lhe-ia respondido com imenso gosto.
No entanto, Sr. Deputado Luís David Nobre, deixe-me notar que compreendo o embaraço do PSD. A poucos meses das eleições, nunca fica bem a um partido da oposição bater palmas ao Governo,...

O Sr. José Junqueira (PS): -Exactamente!

O Orador: -... há sempre um certo embaraço e uma certa vergonha em aplaudir o Governo. Mas, com franqueza, numa matéria destas não fica nada mal reconhecer que o Governo andou bem com esta proposta!

O Sr. Deputado Luís David Nobre faz, à partida, uma confusão. Não pode ver as coisas dessa forma, pela simples razão de que o que estamos a propor é algo que vai para além daquilo que já existia na lei.
Estamos a dizer o quê? Que os dirigentes das entidades reguladoras, os que já existem...

Vozes do PSD:- São só os próximos!

O Orador: - Já percebi! E por que é que são só os próximos? Porque os que lá estão agora, até terminarem o seu mandato, não foram nomeados com base neste regime de incompatibilidades.

Vozes do PSD: - O problema é esse!

O Orador: - O regime de 1996 nada tem a ver com esta questão! Peço desculpa, mas esta é uma questão factual e não se discutem os factos!
Em 1996, o que estava proposto é que estas pessoas caíssem no regime de incompatibilidades dos altos cargos públicos, que nada previa quanto à sua cessação de funções. Isto é uma coisa objectiva e factual! Os factos não se discutem, discutem-se as opiniões! Peço desculpa, Sr. Deputado, mas tem de olhar com mais cuidado para os papéis.
Propomos, agora, algo que vai mais além: no momento da cessação das funções, os dirigentes das entidades reguladoras não poderão nem deter interesses nem exercer cargos nas empresas de capital privado que era suposto regularem anteriormente. Como os actuais, os que lá estão, quando foram recrutados para essas tarefas, não tinham este regime de incompatibilidades, não é justo aplicar-lhes, com efeitos retroactivos, a lei.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Os outros foram!

O Orador: -O Sr. Deputado pode dizer: «Bom, em 1995 já era preciso ter normas destas!», mas eu poderia dizer que em 1990 já era preciso ter normas destas, porque, como sabe, o movimento de privatização na sociedade portuguesa, o movimento de abertura e de consideração de que o Estado não deve desempenhar um modelo de Estado proprietário mas, sim, de Estado regulador já é muito anterior.
A única observação que o Sr. Deputado Luís David Nobre pode fazer é a de que esta lei era necessária há mais tempo!

Vozes do PSD:- Não, não!

O Orador: - Mas o que, apesar de tudo, me causa estranheza é que não se ouviu ainda a posição do PSD. Não há, ainda, posição do PSD! O que é que o Sr. Deputado tem a dizer em relação a esta matéria em concreto? Acha bem ou acha mal que as entidades reguladoras tenham um regime de incompatibilidades?

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Não acha nada!

O Orador: - Esse é o ponto!

Quero chamar a sua atenção para o facto de estarmos a falar de algo muito importante, pois as entidades reguladoras, hoje, decidem sobre questões essenciais para a defesa dos direitos dos consumidores, nomeadamente sobre as matérias que dizem respeito às tarifas e à qualidade de serviços,...

O Sr. Luís David Nobre (PSD): -Nós sabemos, mas não é isso o que está em causa!

O Orador: - ... e a credibilidade e o prestígio que essas entidades reguladoras devem ter na sociedade portuguesa dependem muito da forma como a opinião pública vir a independência das mesmas. Portanto, considero que esta medida é essencial à prossecução de uma política de defesa dos consumidores consequente.
Registo, com muito agrado, o facto de, quer o CDS-PP quer o Partido Comunista, terem uma visão muito positiva desta legislação e de compreenderem a importância da mesma para o futuro da sociedade portuguesa e para o futuro