2828 I SÉRIE - NÚMERO 78

económico da nossa economia de mercado Já que, como disse, colocando-se a questão da regulação em sectores vitais da nossa economia, como são os sectores que fornecem bens e serviços essenciais à vida moderna, é fundamental que a população portuguesa olhe para essas entidades reguladoras reconhecendo-lhes independência.
Ora, essa independência afirma-se recrutando pessoas que, quando trabalham nessas entidades reguladoras, não trabalharão, no futuro, nas entidades que tutelam, como se passa ainda hoje em dia em que muitos dirigentes das entidades reguladoras transitam para as empresas reguladas, e vice-versa.
Isso não é bom! É preciso pôr termo a esta situação! E, sinceramente, não ficaria nada mal ao PSD, numa matéria destas, aplaudir a proposta de lei do Governo, porque é isso também que dá credibilidade à actuação política dos partidos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Srs. Deputados:
Estou particularmente à vontade para dizer o que vou dizer porque sei que não foi o Sr. Ministro quem participou, em nome do Governo, no debate realizado aquando da aprovação da Lei n.º 12/96, de 18 de Abril; da parte da bancada do Partido Social Democrata, mi eu que intervim e, da parte do Governo, foi o, então. Ministro da pasta, Dr. Jorge Coelho. De facto, o Sr. Ministro, como não participou nesse debate, pode não estar totalmente sintonizado com a discussão política grande que se gerou nesse debate.
Deixo claro perante o Sr. Ministro, porque percebi agora, pela sua segunda intervenção, que, aparentemente, teria algumas dúvidas, qual é a posição do PSD relativamente a esta matéria de fundo, o que já foi dito na intervenção do meu colega Dr. Luís David Nobre.
Porventura, a bancada do Partido Socialista esteve pouco atenta e o Sr. Ministro talvez não tenha ouvido com o interesse necessário essa intervenção, mas o meu colega Luís David Nobre clarificou que já nesse debate o PSD tinha deixado claro que entendia que a opção pela exclusividade do exercício de determinado tipo de funções públicas e o regime de incompatibilidade e de impedimentos - porque esta matéria da inibição, antes ou depois, é assunto de impedimentos - é uma matéria que o PSD não rejeita e que considera perfeitamente legítima de ser assumida por qualquer governo.
Assim - e o Sr. Ministro convirá -, o Governo nem sequer inova, apenas transporta para esta realidade autónoma, que o Governo explica na «Exposição de motivos» que deve ser entendida como uma realidade com alguma autonomia, e que o é, um regime de impedimentos já existente para outro tipo de funções de natureza pública, nomeadamente no que se refere aos órgãos de soberania, onde assim já é, como o Sr. Ministro sabe.
O problema é que já nesse debate o PSD tinha colocado, com clareza, a questão de o Governo ter avançado para um regime, que não questionávamos nos seus princípios e nos seus fundamentos, com um perfil perfeitamente injusto, porque tinha claramente - e denunciámo-lo nesse debate - um objectivo: alterar as regras a meio do jogo para se ver livre de nomeações de pessoas que legitimamente tinham sido nomeadas para cargos que estavam a exercer ao abrigo de regras definidas anteriormente.
O Governo fez orelhas moucas à nossa critica e aprovou a lei tal qual a propôs na Assembleia da República, pelo que, nos últimos três anos, assistimos ao vendaval de saneamentos políticos que este Governo empreendeu na Administração e em outros cargos públicos.
O problema é que, nesta proposta que o Sr. Ministro aqui está a defender, o Governo vem dizer - agora bem, do nosso ponto vista - que esta alteração de regras se aplica para a frente e não para as pessoas que já estão a exercer funções tendo sido nomeadas ao abrigo de regras diferentes.
O problema que se coloca - e a este o Sr. Ministro não responde porque o Governo, de facto, não tem resposta a dar - é o porquê de o mesmo Governo, na mesma legislatura, ter, sobre matéria idêntica, dois pesos e duas medidas.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Não é verdade!

O Orador: - A conclusão é nossa - permita-nos, Sr. Ministro, tirar uma conclusão política: na altura, os senhores precisavam de engendrar um regime político para fazer saneamentos na Administração Pública; agora, querem fazer um regime jurídico que proteja as pessoas que lá estão.

O Sr. Ministro não o quer admitir, mas essa é a conclusão política que o PSD, com clareza, na intervenção anterior proferiu e que, agora, nesta segunda intervenção, explicito melhor porque o Sr. Ministro o pediu.
Deixo claro que essa é a leitura do PSD, ou seja, concordamos com o regime, não podemos é concordar com a dualidade de critérios de que os senhores dão mostra.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Não lia qualquer dualidade!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, dispondo de 4 minutos que lhe foram cedidos pela bancada do Partido Socialista.

O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, há um pequeno equívoco no que V. Ex.ª disse. O que propomos não é exactamente o mesmo regime do dos altos cargos políticos, vai mais além.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É o dos órgãos de soberania!

O Orador: - Não, não, Sr. Deputado, vai mais além! A incompatibilidade não depende agora de a empresa ter recebido qualquer benefício concreto: é para todas as empresas que tenham sido reguladas por aquele sector. Vai mais além!
É justamente por esta medida ser de grande alcance que não me parece razoável nem justo aplicar este regime de incompatibilidades aos actuais dirigentes, far-se-á para o futuro.