14 DE MAIO DE 1999 3087

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela delegação da Procuradoria da República de Póvoa do Varzim, Processo n.º 944/96-S, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Augusto Boucinha (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à discussão o parecer.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Inspecção-Geral de Obras Públicas e Transportes, Processo n.º 179/98-PD, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Ferreira do Amaral (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à discussão o parecer.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vou passar a ler a acta da eleição do representante do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes para o Conselho de Administração da Assembleia da República.

"Acta

Aos treze dias do mês de Maio de mil novecentos e noventa e nove, na Sala D. Maria do Palácio de S. Bento, procedeu-se à eleição do representante do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes para o Conselho de Administração da Assembleia da República.
O resultado obtido foi o seguinte:
Votantes - 137
Votos sim - 85
Votos não - 42
Abstenções - 8
Votos brancos - 2
Nos termos legais e face ao resultado obtido, declara-se eleito o candidato proposto.
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Para se constar, se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados escrutinadores, Rosa Mana Albernaz - Maria Luísa Ferreira."

Srs. Deputados, proclamo eleita a Sr.ª Deputada Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia para o Conselho de Administração da Assembleia da República, em representação do Grupo Parlamentar de Os Verdes.

Aplausos gerais.

Os nossos trabalhos de hoje estão concluídos. A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, a partir das 10 horas, tendo como ordem do dia a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 255/VII - Altera a Lei n.º 7/92, de 12 de Maio, que regula a objecção de consciência e a discussão, também na generalidade, da proposta de lei n.º 259/VII - Altera a Lei n.º 46/98, de 7 de Agosto (Lei-Quadro das Leis de Programação Militar), no sentido de acomodar a locação e outros contratos de investimento no âmbito do equipamento das forças armadas.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 35 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas às votações, na generalidade, das propostas de lei n.ºs 249 e 643/VII e à votação de projectos de lei de elevação de povoações a vila e de vilas a cidade.
Não obstante o conjunto de medidas contidas na proposta de lei n.º 249/VII, do Governo, traduzirem uma posição de benevolência relativamente à maternidade e à paternidade ou mesmo, numa interpretação extensiva, à família, o certo é que não correspondem aos objectivos que o CDS-PP considera prioritários:
Primeiro: Uma política de família que não assente exclusivamente em medidas de mera subsidiação;
Segundo: Uma política natalista (versus uma política tímida de protecção à maternidade), indispensável num país cuja pirâmide demográfica está totalmente invertida e a renovação geracional ameaçada;
Terceiro: Uma política de igualdade de oportunidades que não expulse a mulher do mercado de trabalho, uma vez que a "generosidade" governamental dissociada da consciencialização dos corpos intermédios, mormente as empresas, só terá, a médio prazo, efeitos negativos, nomeadamente na legítima ambição das mulheres em progredirem nas suas carreiras profissionais, sabendo-se que serão as mães, muito mais que os pais, as que recorrerão a tais medidas.
Aliás, neste sentido, estudos recentes apontam para a necessidade de estas medidas serem extensivas às necessárias mudanças culturais e de organização social e nunca meios normativos muitas vezes ineficazes.
Assim, o CDS-PP abstém-se, significando esta atitude, por um lado, o reconhecimento da bondade das medidas e, por outro, a sua manifesta insuficiência e desadequado enquadramento em políticas globais e integradas.

A Deputada do CDS-PP, Maria José Nogueira Pinto

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O CDS-PP absteve-se na votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 643/VII por não entender que, embora seja condenável a atitude do Ministério da Educação em não cumprir o imperativo legal a que está vinculado, por via desse facto, se legisle sobre matéria que já tem protecção legal, apenas e tão-somente porque o destinatário dessa protecção se vê impedido de beneficiar da mesma, porque a entidade obrigada ao seu cumprimento a desrespeita. Num Estado de direito democrático, em situações de incumprimento da lei, o que se impõe e é normal é accionar todos os mecanismos legais que obrigam ao seu cumprimento ou ao seu esclarecimento.

A Deputada do CDS-PP, Helena Santo.