14 DE MAIO DE 1999 3083

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Amaral (PCP): - Para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado, desde que seja para uma verdadeira interpelação.

O Sr. João Amaral (PCP): - Serei breve, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente ouviu, como eu, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros dizer que o Governo levava daqui o respaldo da oposição...

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Não de toda!

O Orador: - O Governo agora está a dizer em off que: "Não de toda!". Peço ao Sr. Presidente que confirme que "não de toda", nomeadamente, não a do PCP.

O Sr. José Magalhães (PS): - É para já!

O Orador: - Mas a minha interpelação era para perguntar - e é mesmo uma pergunta que faço ao Sr. Presidente - se o Sr. Presidente ou a Mesa, visto que com as comissões isso não se passou, receberam do Governo os textos aprovados em Washington, nomeadamente o novo conceito estratégico, e, em caso afirmativo, se os recebeu, designadamente, nesta língua pobrezinha e corriqueira que é o português, para não termos que ter acesso a ele pela Internet nas línguas inglesa - melhor dizendo, americana - e francesa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se eu tivesse recebido os textos aprovados em Washington teria distribuído pelos grupos parlamentares, como é óbvio.
Por outro lado, toda a sessão foi registada e transmitida para todo o País através da televisão e da rádio, portanto, não me peça para interpretar o que se passou. É óbvio que o Partido Comunista Português não esteve de acordo com a política do Governo ou com o conceito estratégico a que o Governo deu o seu apoio. Não me peça, portanto, para certificar o óbvio.
Srs. Deputados, vamos passar à fase das votações, começando por votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 249/VII - Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, relativa à protecção da maternidade e da paternidade.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, de Os Verdes e do Deputado do CDS-PP Moura e Silva e a abstenção do CDS-PP.

A proposta de lei baixa à 8.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 271/VII - Aprova o regime aplicável ao adiantamento pelo Estado da indemnização devida às vítimas de violência conjugal.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

A proposta de lei baixa à 12.ª Comissão, não baixando à 1.ª Comissão por esta se encontrar demasiado sobrecarregada.

Srs. Deputados, vamos votar, também na generalidade, a proposta de lei n.º 223/VII - Altera a Lei n.º 10/97, de 12 de Maio, que reforça os direitos das associações de mulheres.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

A proposta de lei baixa à 12.º Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 643/VII - Garante o direito a licença especial nas situações de gravidez de risco (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

O projecto de lei baixa à 8.ª Comissão.

O Sr. Luís Queiró (CDS-P): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para anunciar que, em relação ao projecto de lei n.º 643/VII e à proposta de lei n.º 249/VII, apresentaremos na Mesa uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica registada a declaração.
Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 233/VII - Regulamenta a dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade dos trabalhadores menores, dos portadores de deficiência e das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, que simplifica alguns procedimentos na organização do tempo de trabalho, designadamente os que envolvem actos de relacionamento entre os empregadores e a Inspecção-Geral do Trabalho.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 237/VII - Altera o regime do trabalho subordinado e de regulamentação do emprego de menores.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 644/VII - Altera o artigo 1906.º do Código Civil (Exercício do poder paternal em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anu-