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3082 I SÉRIE - NÚMERO 85

que este conceito modifica o Tratado e de que estamos perante um novo tratado, pois bem, Portugal seria o único país da Aliança Atlântica a progredir no sentido de uma tal especificidade, o que, naturalmente, seria um prejuízo notável em termos de imagem para a credibilidade do nosso país e das nossas instituições.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Devo dizer que estou de acordo com as oposições e também com a bancada do Governo num ponto: este conceito foi, porventura, insuficientemente discutido antes da sua adopção. Mas a culpa por isso ter assim acontecido não recai exclusivamente sobre o Governo, recai também nas oposições, porque não tomaram, antes, qualquer iniciativa no sentido de o discutir, e recai, sobretudo, na conjuntura internacional.

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!

O Orador: - Por que é que este assunto não foi de grande relevância antes da sua adopção? Precisamente porque a crise do Kosovo - que nos reteve a todos em debates sucessivos quer no Conselho Superior de Defesa Nacional quer nas Comissões Parlamentares de Defesa Nacional e de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação - fez concentrar a nossa atenção de tal forma que podemos até dizer que o caso prático ultrapassou o caso teórico e só agora, uma vez adoptado o conceito, é que todos estamos a insistir na sua discussão. E ainda bem que isso aconteceu!
Mas devo dizer que o Governo teve o cuidado de, ao menos - antes da adopção deste conceito estratégico -, consultar aqueles partidos que, na oposição, têm mantido em relação à Aliança Atlântica uma posição de sustentação política e de apoio activo.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Essa agora!

O Orador: - Essa consulta foi feita e isso significa que o Governo, ao aprovar o conceito, não agiu em branco em relação às forças políticas que em Portugal, embora não estando no Governo, têm, em relação à Aliança Atlântica, uma posição de sustentação e apoio.
Gostava, aliás, de referir que, independentemente da disponibilidade do Primeiro-Ministro para vir ao Parlamento e discutir também esta matéria e da sucessão de artifícios parlamentares para o fazer subtrair à possibilidade de um debate e depois recriminar contra a sua ausência, o próprio Governo teve o cuidado de, tão depressa o acordo foi adoptado em Washington, solicitar imediatamente à Assembleia que reunisse as Comissões Parlamentares de Defesa Nacional e de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação para apreciar o conteúdo do conceito estratégico da NATO.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - E isso não se pôde realizar porque, infelizmente, a questão do debate em Plenário veio a sobrepor-se a essa prioridade.
Mais ainda: os parlamentares tiveram acesso ao debate sobre o conceito estratégico de defesa, porque a Assembleia da República está representada na Assembleia da Organização do Tratado Atlântico Norte, está representada por todos os partidos, desde o Partido Comunista ao CDS-PP,...

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - ... e essa Assembleia discutiu o conceito estratégico da NATO e até aprovou uma resolução a favor da revisão desse conceito, indicando as orientações a que o Conselho da NATO devia obedecer em matéria de revisão do mesmo.
Aliás, e muito distintamente, a Assembleia da República portuguesa, que tem um vice-presidente na Assembleia da NATO, o Deputado Pedro Campilho, do PSD, esteve presente na Cimeira de Washington...

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem lembrado!

O Orador: - Ou seja, a Assembleia da República participou, de forma institucionalizada, na revisão do conceito estratégico da NATO.
Portanto, temos de ser comedidos nas explicações. É natural que haja luta parlamentar, mas temos de ser comedidos nas explicações e objectivos nos argumentos que apresentamos para não nos despistarmos em termos de raciocínio e a realidade se nos escapar por entre as mãos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava, ainda, de elogiar a Assembleia da República, os grupos parlamentares, pela forma como intervieram neste debate, pela atitude responsável que revelaram e desejava também dizer que o Governo se vê respaldado por esta Assembleia quanto ao conceito estratégico da NATO e aos compromissos que, em nome de Portugal, assumiu perante esse conceito.
Na verdade, o debate de hoje demonstrou que a posição do Governo não é exclusivamente apoiada pelo Governo nesta Câmara. Está respaldada por um espaço maior do que o do Governo, envolvendo o Governo e a oposição.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Isso é evidente quanto ao conceito estratégico de 1999 e de 1991, porque afinal hoje foi possível debater os dois em conjunto; isso é evidente quanto à noção de que o novo conceito estratégico não viola o tratado, e é também evidente quanto à noção de que não é necessário recorrer a qualquer mecanismo de aprovação de tratados para que Portugal endosse, como fez o Governo, o novo conceito estratégico da Aliança Atlântica.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A concluir, desejaria, em nome do Governo, sublinhar o esforço nacional que vem sendo empreendido em termos de cumprimento dos nossos compromissos perante a Aliança Atlântica pelas Forças Armadas portuguesas na Bósnia, em missões no Kosovo, e deixar uma palavra de alto apreço pelo profissionalismo, pelo sacrifício e pela coragem com que os militares portugueses sustentam, no cumprimento das suas missões dentro da Aliança Atlântica, as posições nacionais adoptadas pelos órgãos de soberania.

Aplausos do PS.