onde se ministrem cursos legalmente reconhecidos pelo Ministério da Educação e, ainda, um movimento associativo desportivo.
A apreciação parlamentar requerida pelo CDS-PP e pelo PSD veio a debate pela via do mecenato desportivo. Importa a este propósito referir que, ao incluir o movimento associativo desportivo no âmbito do estatuto do mecenato, o Governo vem ao encontro de uma velha aspiração do movimento desportivo.
Lamentavelmente, num diploma com esta envergadura e com este alcance, parece que: o CDS-PP, salvo o devido respeito, vê a árvore e não vê a floresta; e, para o PSD, como, aliás, fica cabalmente provado pelas alterações que acabam de introduzir, o que está aqui em causa é tão-só a confederação, como se o movimento associativo desportivo a ela se cingisse. Já foi aduzido por mais do que uma intervenção da bancada do PSD que não é assim. Portanto, queria deixar, em nome do Grupo Parlamentar do PS esse sublinhado, porque parece-me sintomático.
Todavia, como se alcança do que atrás referimos, o diploma ora em discussão tem um alcance que se não esgota na área desportiva.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, dito isto, e porque se trata de apreciar em concreto o mérito do diploma em causa, que é muito, importa dizer que o Grupo Parlamentar do PS está disponível para, em sede de comissão, dar o seu contributo para, se possível, tornar ainda melhor o Estatuto do Mecenato no seu todo.
Desde já, e como testemunho da nossa disponibilidade, fizemos a entrega na Mesa de duas propostas de alteração. A primeira, propondo a substituição da redacção da alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º, onde se lê "Comité Olímpico de Portugal, as pessoas colectivas titulares do estatuto de utilidade pública (…) que tenham como objecto o fomento e a prática de actividades desportivas, com excepção das secções participantes em competições desportivas de natureza profissional", por "Pessoas colectivas sem fins lucrativos que tenham como objecto o fomento, promoção, organização, regulamentação ou prática de actividades desportivas, excluindo as competições de carácter profissional".
A segunda, propondo o aditamento de um n.º 2 ao artigo 5.º de onde conste que "São ainda dedutíveis à colecta, nos termos fixados nas alíneas b) e d) do número anterior, os donativos concedidos a igrejas, instituições religiosas, pessoas colectivas de fins não lucrativos pertencentes a confissões religiosas ou por elas instituídas, sendo a sua importância considerada em 130% do seu quantitativo".
Sr. Presidente e Srs. Deputados, são estes os contributos do Grupo Parlamentar do PS que aqui queremos deixar com vista a um Estatuto do Mecenato ainda melhor, se possível, como já referi.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Deputado Domingos Cordeiro fez algumas análises necessariamente subjectivas e, infelizmente, deturpadas sobre a posição do Partido Popular neste debate.
Não fizemos qualquer consideração genérica sobre o diploma, porque a única que fizemos foi a de que estávamos globalmente de acordo com o mesmo. O que aqui viemos dizer foi que queríamos corrigir um lapso involuntário ou um erro voluntário, incluindo na alínea f) do n.º1 do artigo 3.º a Confederação do Desporto de Portugal. Foi só isto, mais nada!
A pergunta que deixo é se V. Ex.ª e o Partido Socialista estão ou não de acordo com esta inclusão. Porque se estão de acordo em incluir naquele artigo a Confederação do Desporto de Portugal, estão de acordo em que o Governo errou ao não incluí-la. Se não estão de acordo, significa que, não por lapso, mas voluntariamente, não querem incluir a Confederação do Desporto de Portugal. É muito simples! A análise não pode ser outra que não seja rigorosamente esta!

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Ou querem ou não querem!

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Cordeiro, dispondo de 1 minuto que lhe é concedido pela Mesa.

O Sr. Domingos Cordeiro (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente, pela benevolência da Mesa.
Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, antes de mais, quero dizer-lhe que fico muito satisfeito por saber que o CDS-PP está de acordo com a substância do decreto-lei em apreciação.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - O CDS-PP melhora o decreto-lei!

O Orador: - Do cotejar da proposta de alteração que o CDS-PP entregou na Mesa, a qual já nos foi distribuída, não se alcança um outro entendimento que não seja aquele que lhe acabei de referir.
Parece que a questão, para o CDS-PP - e ainda bem que é assim -, neste diploma tão vasto, envolvendo tantas áreas, se circunscreve exclusivamente à inclusão da Confederação do Desporto de Portugal.
Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, em relação à matéria da Confederação, para além da argumentação já aduzida por um Deputado desta bancada, há uma outra questão que importa ter em consideração, que é a minha intervenção e, em particular, as primeiras propostas de alteração a este decreto-lei apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS na Mesa, as quais, presumo, o Sr. Deputado já terá em seu poder.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Esta é uma verdadeira resposta socialista!

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Já percebi que não são nem a favor nem contra!

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Chamo a atenção dos Srs. Membros do Governo para o facto de disporem de pouco tempo - aproximadamente, dois