minutos e meio -, pelo que a Mesa conceder-lhes-á mais 1 minuto, se necessitarem.
Faça favor, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este diploma visou fundamentalmente uma harmonização do regime dos mecenatos, a clarificação ou a introdução de alguns mecenatos que não estavam abrangidos, nomeadamente, a autonomização dos mecenatos científico, educacional e desportivo, e o alargamento do elenco das entidades beneficiárias, incluindo-se as cooperativas culturais, as instituições que se dediquem a actividades científicas e tecnológicas, o Comité Olímpico Português e as instituições responsáveis por organizações de feiras universais.
Seguimos o critério das entidades e não o critério da função porque todos os benefícios fiscais são "despesa" e esta tem de ter um controlo. Ora, é muito mais difícil controlar pela função do que pelas entidades. Essa é a razão básica por que seguimos este critério.
Quanto à inclusão da entidade relativa ao desporto que é objecto das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP, já respondi. De facto, essas entidades não estavam contempladas no artigo 3.º, mas estavam-no no artigo 4.º, como muitas outras. Do nosso ponto de vista, parece-nos que não deveria haver discriminação entre as diversas formas de confederação; ao privilegiarmos umas estamos a fazer discriminação em relação às outras.
O outro objectivo deste diploma foi manter uma hierarquia nos diversos mecenatos, dando prioridade ao mecenato social em relação às outras formas.
São estas as razões básicas do diploma. Portanto, não houve qualquer engano.
Do nosso ponto de vista, cremos que as propostas de alteração poderão ser, obviamente, objecto de maior análise e baixar à comissão.
Quanto ao conceito de "superior interesse", não é nada de novo. No fundo, nenhuma lei consegue ter uma discriminação objectiva de todas as situações que possam ser consideradas de "superior interesse". Há sempre conceitos em aberto, o que faz parte da técnica legislativa, que, depois, são clarificados por instruções, que serão, neste caso, certamente, do Ministério da tutela, em primeiro lugar, com o agrément do Ministério das Finanças. Sempre foi assim a prática administrativa na área fiscal, desde há muitos anos, e não vejo qualquer razão para que seja mudada neste aspecto.
De qualquer modo, alguns dos critérios são óbvios. Por exemplo, se um evento diz respeito a todo o território nacional ou se tem uma implantação regional muito forte, se um evento é muito valioso do ponto de vista da promoção da imagem portuguesa ou se custa muito dinheiro e é necessário haver um reforço das verbas necessárias. São critérios desta natureza que estarão, certamente, por detrás da definição do que é um "superior interesse".

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desporto, dispondo de 1 minuto que lhe é concedido pela Mesa.

O Sr. Secretário de Estado do Desporto (Miranda Calha): - Sr. Presidente, muito obrigado pela benevolência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só queria fazer três notas muito simples.
A filosofia do diploma era, obviamente, contemplar nele todas as entidades que têm actividades directas em termos desportivos e também, como é natural, não contemplar aquelas que têm actividades profissionais.
O objectivo é apoiar e dinamizar o apoio a todas aquelas entidades que têm actividades amadoras. É este o objectivo, a essência e a acção principal deste diploma.
Compreendo a posição do CDS-PP e também do PCP, porque, naturalmente, colocaram as questões numa óptica muito séria e muito correcta.
Quanto à posição do PSD, só a posso entender como um acto de contrição. Em primeiro lugar, porque, no passado, nunca apoiou a Confederação do Desporto de Portugal e está, agora, a tentar ressarcir-se desse facto e,…

Aplausos do PS.

… em segundo lugar, porque a participação da Confederação em todas as entidades que refere (Conselho Superior do Desporto, Conselho Nacional Contra a Violência no Desporto, Conselho Nacional Anti-Dopagem, Comissão Técnica de Policiamento), foi feita através de legislação produzida por este Governo.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - Os senhores nunca fizeram isso! Portanto, é um pequeno acto de contrição. Aliás, até soube que foi uma antecipação em relação à proposta do CDS-PP, que me pareceu, de facto, uma iniciativa muito séria.
Enfim, um acto de contrição! Benza-se, Sr. Deputado!

Risos do PS.

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para terminar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida para uma intervenção.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A resposta de há pouco do Sr. Deputado Domingos Cordeiro à interrogação do Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan é uma típica resposta socialista - "nem sim nem não, antes pelo contrário, talvez, vamos ver, mais tarde"...

Protestos do PS.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Como de costume, não sabe o que está a dizer!

O Orador: - Ou seja, o Partido Socialista não tem a coragem de dizer aqui que secunda a posição do Governo de não querer considerar a Confederação do Desporto de Portugal no rol das entidades beneficiárias do Estatuto do Mecenato.