Em segundo lugar, entendemos que este é um passo positivo. Os Verdes apoiaram, desde sempre, a liberdade sindical das forças de segurança públicas, pela razão simples de que defendemos que os agentes de segurança não são "portugueses de segunda", que aqueles que vestem a farda não são cidadãos destituídos de direitos.
Mais: nas sociedades modernas parece-nos que estão em melhores condições de garantir os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos aqueles que delas não são privados. Também segundo esse ponto de vista, acreditamos que este é o caminho certo - nesta matéria, Portugal arriscava-se a ficar, pouco orgulhosamente, só!
Em conclusão, diria que o que está em discussão é uma forma, um passo, para pôr fim a uma situação insustentável de discriminação, situação essa que, do nosso ponto de vista, não é a que melhor garante que as forças de segurança correspondam às missões que, numa perspectiva moderna, se colocam aos seus agentes. A defesa e a forma de lidar com os cidadãos que a estes agentes é exigida, de garante e de responsabilidade perante direitos, liberdades e garantias, seguramente, não pode estar divorciada da própria capacidade desses cidadãos, isto é, de esses mesmos direitos não lhes serem amputados.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Assistimos hoje não a uma defesa séria de uma proposta do Governo mas a um "número" integrado neste ambiente de pré-campanha, feito por um dos Ministros politicamente mais hábeis deste Governo.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Na verdade, o Governo não quer atribuir a associação sindical à PSP.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Quer o PSD?!

O Orador: - E fica claro que assim é! Aliás, o Sr. Ministro Jorge Coelho fez aqui o favor de lembrar a posição séria do PSD quando invocou declarações de ministros de governos passados do PSD.
Também o Sr. Deputado Jorge Lacão lembrou aqui qual foi a postura do governo, em 1990, aquando da aprovação da lei que permitia a associação socio-profissional. É que, apesar de ser maioritário, com maioria absoluta, o governo dialogou com a oposição: era preciso reunir 2/3 dos votos! Nesta ocasião, o Governo, apesar de minoritário e sabendo que são necessários 2/3 dos votos para alterar esta lei, não tem essa humildade nem essa atitude.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - O que é que quer que o Governo faça?!

O Orador: - Foi bom que V. Ex.ª tenha tomado a iniciativa de lembrar essa postura do governo do PSD e o contraste que ela revela com a postura do Governo do Partido Socialista.

Protestos do PS.

Essa é mais uma confirmação de que o Governo não quer aprovar esta lei, porque se quisesse tinha começado por dialogar com os partidos necessários à formação dos 2/3 de votos. Mas a falta de seriedade em relação a esta situação vai um pouco mais atrás: se o Governo queria, efectivamente, criar uma associação sindical, se queria que o articulado desta lei correspondesse à verdade pretendida, então, teria começado por propor uma revisão, uma alteração das disposições constitucionais que tornam indissociável a existência de sindicato e o direito à greve: são duas realidades, verso e reverso, da mesma medalha, que são constitucionalmente indissociáveis.
Portanto, se queria criar uma associação sindical, que não apenas a mudança de nome da associação existente, então, tinha começado por, em sede de revisão constitucional, propor as alterações necessárias para que a solução agora gizada pudesse vigorar sem qualquer receio de ser - como é - inconstitucional.

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
E não vale a pena vir com referências ao direito comparado, porque se se faz tal comparação, então, faça-se não apenas ao nível do direito associativo como também ao nível do Direito Constitucional, porque essa é que é a grande questão! Que países da Europa têm esta realidade, a da associação sindical das polícias? E não há direito à greve? Também é verdade, só que a constituição não é a Constituição Portuguesa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, em apenas 30 segundos, deixo um apelo ao PSD,
Quando ouvi o Sr. Deputado Guilherme Silva, por quem tenho grande consideração e respeito, citar a política e a posição séria do governo, em 1986, pensei: aí está um bom argumento, Sr. Deputado, para que o PSD mude de opinião e assuma a posição correcta que adoptou em 1986!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Então, faça uma revisão constitucional, altere a Constituição!

O Orador: - Vou apenas repetir: "Não há qualquer complexo quanto à sindicalização da polícia e o Governo permiti-lo-ia já amanhã se a PSP fosse um organismo civil.", disse o Engenheiro Eurico de Melo, na presença do Dr. Durão Barroso!
Os senhores ainda estão a tempo de, até ao dia da votação, repensarem a vossa posição e corrigirem o que aqui disseram hoje. Estão sempre a tempo! Quem vier por bem, para as soluções positivas, é sempre bem vindo!

Risos do PS.