Se bem o entendi - e não estou seguro de tê-lo entendido -, o plano seria o seguinte: a Assembleia da República aprovaria uma norma que instituiria sindicatos; ulteriormente, alguém, uma qualquer força do Mal identificada - até o Sr. Deputado Miguel Macedo e mais outros tantos Deputados! -, iria ao Tribunal Constitucional requerer a declaração de inconstitucionalidade da lei por não consagrar plenamente o direito à greve e esse direito seria reconhecido pelo Tribunal Constitucional, coisa que é preciso evitar a todo o custo já, abortando a lei totalmente, impedindo que haja qualquer lei!
Devo dizer que raras vezes ouvi algo mais disparatado nesta Câmara, algo que assenta num sofisma que é o chamado "sofisma do paralítico", isto é, aquele que está parado, que está imóvel, e que diz "eu estou imóvel mas, a mexer-me, era para correr; como não posso correr, então, não me mexo!", o que é um absurdo!
Entre o exagero de sindicatos na polícia com pleno direito à greve e o grau zero de sindicalismo há um meio termo!

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - É esse meio termo que o Governo propõe e ele consiste em calibrar rigorosamente os direitos.
O Sr. Deputado, manifestamente, não fala com nenhum sindicalista há muitos anos, porque eles ter-lhe-iam dito isto e não o diriam como sindicalistas castrados mas como sindicalistas conscientes de que a sua actividade não é exactamente uma barbearia... Sabem que são membros das forças policiais, têm sentido de responsabilidade, estudaram o direito comparado, estudaram a Constituição - coisa que V. Ex.ª manifestamente não fez - e percebem que é possível um meio termo. E tanto radicalismo cheira a esturro, Sr. Presidente, Srs. Deputados. Aquele que não se quer mexer, aquele que se quer manter imóvel, …

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Mais um paralítico!

O Orador: - ... com o pretexto que ou estava parado ou voava como o Concorde é alguém que, manifestamente, nem quer andar. E é isto que francamente nos choca e é isto que não podemos aceitar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A segunda coisa que me chocou e me impressionou neste debate - espero que não seja a impressão definitiva, mas lá que é a primeira impressão e é má, é! - é a lógica de suspeição que está por detrás do raciocínio básico do PSD. Porque a única razão que leva o Sr. Deputado, aparentemente, a insinuar que Portugal não pode dar este passo - já vimos que não é a Constituição, isso é uma falácia - é o medo que os cidadãos que prestam serviço nas forças policiais, investidos no direito de constituírem associações sindicais, desatinem?!

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Desatinem?

O Orador: - Violem os direitos previstos na lei?! Abusem?! Exorbitem?! Mas isso é uma lógica de suspeição! Estes homens e estas mulheres, a quem nós entregamos armas, a quem investimos na responsabilidade de guardar os nossos bens e as nossas vidas, que andam nas ruas defendendo os nossos interesses, podem ser tratados como seres menores ou como inimputáveis e objecto deste tipo de rejeição? Não!

Aplausos do PS.

E essa é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nossa posição de fundo: não desistimos de apelar ao consenso, mas seremos absolutamente implacáveis na responsabilização daqueles que sem nenhuma razão boicotem esta reforma estrutural, embora gritem todos os dias por reformas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É esta Assembleia chamada a debater e, necessariamente, a decidir sobre uma das questões de maior impacto social dos últimos anos e, independentemente deste aspecto, das mais delicadas e importantes matérias da nossa sociedade e da actualidade política - o reconhecimento da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal com funções polícias na Polícia de Segurança Pública.
De maior impacto na opinião pública pela crescente perplexidade e desassossego com que se tem presenciado toda uma dinâmica reivindicativa, intencionalmente de muita visibilidade, levada a cabo por sectores daquele organismo, não necessariamente acompanhados pela maioria dos membros que a compõem, mas em todo o caso motivada, se não sempre, pelo menos, quase sempre, por uma situação generalizada de carência, de falta de condições de trabalho e de reconhecimento da natureza das suas funções, riscos e dignidade, também remuneratória, que necessariamente deveriam envolver a Polícia de Segurança Pública, o que, efectivamente, não tem acontecido, possibilitando desta forma e dando até mesmo verosimilhança a quem pense que, descaracterizando, com perigo, um organismo de tanta importância e desequilibrando o seu delicadíssimo estatuto institucional e social, poderá resolver a totalidade dos seus problemas através do reconhecimento da liberdade sindical.
Sensato e particularmente exigível seria que o Governo não se furtasse à resolução dos verdadeiros problemas, refugiando-se na cuidadosa gestão de expectativas e até de justos anseios de forma a arrastadamente os não resolver, mas fazendo sempre crer que amanhã - sempre amanhã! - os virá a resolver.
Mas se mesmo assim, para os não resolver, tiver de passar a culpa, a final, para o sentido de responsabilidade, de justiça e para a vontade efectiva de criar condições genuínas e reais de trabalho e de dignificação da Polícia de Segurança Pública para outros, tanto melhor, sobretudo se estivermos em final de legislatura e em período de pré-campanha eleitoral.
É ou não verdade que muito do que dá corpo a esta reivindicação, de alguns, não representa um fim em si mesmo mas antes a convicção de que será o meio processualmente adequado a satisfazer os seus pontos de vista, propostas e