Mas, Sr. Deputado João Amaral, deixe-me dizer-lhe que julgo que a intervenção que fiz da tribuna colocou, embora de uma forma que procurei que fosse politicamente forte, as questões constitucionais que, inevitavelmente, se levantam nesta matéria.
De resto, e adianto já algumas razões, o tipo de pergunta formulada pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, em vez de colocar algum embaraço à minha resposta, na verdade, revela quanto o Partido Socialista quer ignorar, o que, evidentemente, é uma matéria de relevo constitucional,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … o que é uma matéria que, do nosso ponto de vista, pode, afinal, contribuir para um resultado completamente diferente do que o Governo aqui vem proclamar com esta proposta de lei.
Sr. Deputado João Amaral, é bom não esquecer que, em 1990, quando foi aprovada nesta Assembleia a possibilidade de criação de associações de natureza socio-profissional na Polícia de Segurança Pública, foi-o por uma iniciativa do governo de então, da responsabilidade do PSD…

O Sr. Jorge Lacão (PS): - E, entretanto, o Ministro teve de ser substituído!

O Orador: - De resto, VV. Ex.as aprovaram esse diploma! Foi uma proposta de lei apresentada pelo governo do PSD nessa altura, a qual foi aprovada com o vosso voto!
Ora, o que vim dizer, Sr. Deputado Jorge Lacão, foi que, em nosso entendimento, com esta Constituição, não é possível, por um lado, atribuir natureza sindical sem reconhecer o direito à greve e, por outro - e respondendo directamente à sua pergunta -, não estando contida no artigo 270.º da Constituição a possibilidade de se restringir o direito à greve, visto que só podem ser restringidos os direitos aí expressamente previstos, então, nos termos desta proposta de lei, estamos a fazer tudo,…

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Isso é um absurdo! Que grande disparate!

O Orador: - Não é absurdo nenhum!
… estamos a fazer tudo para conseguir o que é inevitável, isto é, a declaração de inconstitucionalidade deste diploma.
Diz bem o Sr. Deputado Jorge Lacão: "É um absurdo!". Pois é, mas é um absurdo que resulta da proposta de lei do Governo!

Aplausos do PSD.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Tem a palavra, mas peço-lhe que seja uma interpelação de facto.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, é que o Sr. Deputado Miguel Macedo invocou uma iniciativa do anterior governo, em 1990, relativa ao associativismo socio-profissional da PSP.
Na circunstância, havia um Ministro da Administração Interna que teve de abandonar funções por ter-se manifestado totalmente contrário à possibilidade de se adoptar na ordem legislativa…

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Sr. Deputado, faça a sua interpelação à Mesa, por favor.

O Orador: - Sr. Presidente, a interpelação é no sentido de a Mesa refrescar a memória histórica do Sr. Deputado Miguel Macedo, recordando-lhe que esses eventos aconteceram na sequência de uma célebre repressão sobre polícias, ocorrida no Terreiro do Paço, que ficou conhecida pelo "acontecimento dos secos e dos molhados". Na sequência de tais eventos, o Partido Socialista empenhou-se em estabelecer uma disposição legal de amnistia, justamente para criar a paz no interior da corporação da PSP, e assumiu disponibilidade para, com o governo, negociar os termos da proposta sobre o associativismo sindical.
Foi a partir dessa iniciativa do PS que, depois, pelas mãos do governo, foi apresentada uma iniciativa formal, na sequência, portanto, de uma exigência política do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Afinal, a iniciativa foi do governo de então!

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Da nossa parte, PCP, intervimos neste debate com o exacto sentido da responsabilidade que envolve a matéria de que se trata e, também, com a esperança, que ainda mantemos, de que ele permita dar corpo a uma PSP de maior cidadania e mais próxima das suas congéneres da União Europeia no que respeita ao exercício dos direitos fundamentais, incluindo o da liberdade sindical.
Não temos nenhuma dúvida em afirmar que, se se chegou até à proposta de lei que o Governo agora apresenta, isso deve-se à determinação, ao espírito de sacrifício e ao sentido de responsabilidade de que, há quase 20 anos para cá, vêm dando provas muitos e muitos profissionais da PSP.
Muita determinação e espírito de sacrifício para vencer o desprezo de um poder governamental que não hesitou em usar a repressão para contrariar as aspirações manifestadas no sentido da representação profissional e da organização de associações. Essa repressão traduziu-se em muitas arbitrariedades, em processos disciplinares apontando para a expulsão, em transferências compulsivas, em prejuízos na carreira e no exercício de funções profissionais, em proibições de toda