O Orador: - Sr. Presidente, eu gostaria de dar parabéns ao Sr. Ministro por ter tido não apenas a coragem de quebrar o tabu mas por ter explicado cabalmente, perante a Assembleia da República, porque é que o Governo, depois de ter apresentado uma proposta que reforçava, aliás significativamente, o associativismo sócio-profissional da PSP, decidiu evoluir para a apresentação de uma proposta de instituição de verdadeiro e próprio sindicalismo específico e adaptado à natureza daquela força. Fê-lo de maneira transparente, fê-lo sem ocultar porquê, fê-lo ouvindo a sociedade, designadamente os destinatários. É desse porte e dessa atitude de que nós nos orgulhamos, e gostava de sublinhar isso.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Exactamente!

O Orador: - Mas gostaria de fazer perguntas genuínas ao Sr. Ministro sobre aspectos que importam ao nosso debate. A primeira é sobre o debate público. Julgo que o debate público que fizemos, que foi feito, e que, aliás, no plano parlamentar ainda estará em curso até aos primeiros dias do mês de Junho, trouxe contribuições e, ao que julgo saber, essas contribuições são de forte aplauso à proposta que o Governo apresentou e de apelo à Assembleia da República no sentido de que consagre esta evolução para um modelo policial que inclua sindicalismo policial. E não conheço nessa matéria nem argumentos nem posições que infirmem essa opção de fundo; sugestões de aperfeiçoamento conheço, mas não conheço o que quer que seja que infirme essa opção.
A segunda questão, que julgo igualmente importante, diz respeito ao lugar de Portugal no concerto europeu, designadamente em matéria de associativismo sócio-profissional das polícias. V. Ex.ª mencionou, de passagem, que julgava que Portugal não podia estar, neste fim de século, numa posição de isolamento estranho em relação à marcha que outros países têm vindo a prosseguir, sem comoções e sem apocalipses, de forma moderna e normal. Mas gostaria que V. Ex.ª pudesse analisar mais detidamente a situação de outros países, designadamente da União Europeia, porque julgo que isso corrobora a justeza da opção do Governo.

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Sr. Deputado, peço-lhe que termine. Já esgotou o seu tempo.

O Orador: - A terceira questão é esta: a viabilidade desta lei depende, em opções de especialidade, de um consenso alargado - ninguém o oculta. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias discutiu essa matéria abertamente, a revisão constitucional consagrou soluções e, portanto, a posição do PSD é relevante. Mas o PSD é um partido com história mas sem memória, e lembro-me de alguns episódios em que o PSD, na minha leitura, antecipava a possibilidade de consideração de uma solução positiva desta questão, se tivesse lugar uma certa reforma da PSP, que ocorreu já! Gostaria que V. Ex.ª pudesse, porventura, refrescar a memória dos que não a têm ou dos que estão a ocultá-la.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Era essa a pergunta difícil?!

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, procurando ir ao encontro das questões que colocou, devo dizer, em primeiro lugar, que Portugal e o Governo têm muito orgulho em apresentar aqui esta proposta de lei e em constatar que ela poderá ser aprovada porque vamos colmatar uma falha que considero gravíssima. Neste momento, só há um país da União Europeia - um país da União Europeia! -, que é a Grécia, que tem algo que ainda não é bem um sindicato. Todos os países da União Europeia que têm polícias de segurança pública organizadas com a vertente civilista como tem hoje Portugal, depois da aprovação por esta Assembleia da República dessa nova lei, todos eles têm sindicatos nas suas polícias. E, que eu saiba, a França, que desde 1901 tem sindicato, não tem problemas especiais! A Espanha, que tem sindicatos onde 93% dos polícias estão sindicalizados, também não tem problemas! A Itália! Todos os países! É algo de sui generis que possa haver ainda, em 1999, em Portugal, partidos que se dizem avançados, que se dizem reformistas e que, quando se propõe algo de tão simples como conceder um direito que em toda a Europa é considerado normal, se mantenham agarrados ao seu conservadorismo, à sua ortodoxia, e fiquem completamente parados no tempo, como ficam os partidos que se pronunciaram contra.
Mas nem sempre foi assim! Se me permitem, vou ler-vos aqui um texto curioso - peço aos Srs. Deputados do PSD que tenham calma porque já vão ficar preocupados…

Risos do PS.

Em 10 de Setembro de 1986, houve alguém que disse o seguinte: "Penso que só me falta abordar o caso do associativismo ou sindicalização da PSP. A esse respeito, direi que o estado de espírito do Governo ou do Ministro da Administração Interna não é o de ser contra a sindicalização da polícia, isto é, contra a criação de sindicatos ou de associações sindicais, compreensivelmente condicionados como o são noutros países..." - reparem bem "compreensivelmente condicionados", que é para verem o que é que os senhores vão dizer a seguir! "Quando se der a transformação da polícia de um organismo com estrutura militarizada para um organismo civil..." - o que já foi feito, foi aprovado nesta Casa! - "...o Governo está perfeitamente aberto a permitir essa sindicalização". E dizia mais: "Não há qualquer complexo quanto à sindicalização da polícia e o Governo permiti-lo-ia já amanhã, se é que tal iniciativa depende da permissão do Governo, se a PSP fosse um organismo civil".
Os Srs. Deputados sabem quem é que disse isto? O Sr. Ministro da Administração Interna, Eng.º Eurico de Melo! E sabem quem estava aqui ao seu lado, no lugar de Secretário de Estado? Era o Dr. Durão Barroso! Por amor de Deus, não andem a brincar com coisas sérias porque isto é andar a brincar com coisas sérias.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.