O Orador: - Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, querem reafirmar a natureza militar, por um lado; e querem afirmar, com esta proposta de lei, a natureza civil do seu estatuto disciplinar - duas questões obviamente incontornáveis e incompatíveis, entre si. É esta a governação do Partido Socialista: dizer que sim a todos e manter uma irresponsabilidade quanto a questões fundamentais do Estado. É isto o que aqui mais uma vez se nos apresenta.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Se não, vejamos: como é possível o Governo ter - e tem sempre, desde o seu programa do Governo até hoje - um discurso claro, de afirmação da natureza militar da GNR, e por outro, apresentar a esta Assembleia da República uma proposta de acto legislativo claramente afirmante da natureza civilista da GNR, duas naturezas, por isso, incontornáveis e incompatíveis?

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que está, claramente, hoje em discussão é o Governo afirmar, de uma vez por todas, o que é que quer para as suas forças de segurança e para as forças de segurança do País. Se quer que a GNR se mantenha com o estatuto militar, como afirma nos seus discursos, ou se quer uma natureza civil, como o faz pelos seus actos. É isto que, claramente, tem de ser desmascarado! De uma vez por todas, o Governo e o Partido Socialista têm de se definir claramente!
Se querem a natureza militar da GNR, como têm vindo a afirmar, então, a solução não pode ser esta que aqui nos é presente, e sabem-no muito bem.
Por quê apresentar um regulamento disciplinar para a GNR que tem em si claramente a transformação e a transferência para GNR do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Administração Pública e um rompimento claro relativamente ao regime de disciplina militar? É isto que aqui nos apresenta. Nem sequer é um meio caminho, é claramente a mera transferência, com adaptação às forças em causa, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Administração Pública. E, por isso, nem sequer é uma "terceira via" Sr. Ministro!... É, claramente, pegar no Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Administração Pública, introduzindo apenas algumas adaptações.
É, por isso, uma proposta de lei civilista para a GNR que aqui nos é presente. Assumam isso! Alterem o vosso discurso! Ponham-no, em concreto, de acordo com a vossa prática! Assumam essa discrepância! E sejam claros em dizer que não podem ter, ao mesmo tempo, na GNR, como propõem neste diploma, agentes submetidos ao regime de disciplina militar e agentes submetidos a um regime do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública, com adaptações.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ubiquidade!

O Orador: - Quer dizer, Sr. Ministro, que, no futuro, com esta proposta, se ela for aprovada, VV. Ex.as terão no mesmo corpo trabalhadores que, por uma falta, podem ser sujeitos a prisão e outros que, pela mesma falta, podem ser sujeitos a mero regime de suspensão de actividade. Ou seja: é, com a mesma natureza funcional, introduzir uma desigualdade material! VV. Ex.as, se querem seguir a Constituição, devem ter a hombridade de verificar que estão a criar aqui uma desigualdade iníqua entre trabalhadores com as mesmas funções e com a mesma natureza.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, Sr. Ministro, o que aqui está em causa é muito simplesmente a vossa política, mais uma vez, ou a falta dela, a falta de hombridade em dizer perante o País o que querem para as forças de segurança. Se querem a natureza militar, sigam-na em conformidade; se querem a natureza civil, sigam-na em conformidade! Não pode V. Ex.ª apresentar aqui, a esta Assembleia e ao País, afirmando a natureza militar, um regime civilista. Não pode V. Ex.ª querer ter tudo no mesmo saco. E é isso que VV. Ex.as aqui, mais uma vez, apresentam.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, sejamos, por isso, claros relativamente a esta proposta de lei: se querem alterar o regime de disciplina da GNR e querem manter a natureza militar da mesma, só há uma solução possível, Sr. Ministro, e não é esta! A solução é alterar o regime de disciplina militar, naquilo que vos acompanharíamos, com certeza, relativamente a esse ponto. Não é, no entanto, camuflar as vossas atitudes, dizer que fazem uma coisa e fazem outra, como aqui vem previsto.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não acompanharemos V. Ex.ª neste tipo de atitudes. Temos de ser claros perante o País e perante uma questão fundamental para a segurança dos cidadãos. Se queremos a natureza militar da GNR, teremos de ter todas as suas consequências; se lhe querem dar a natureza civil, assumam as vossas consequências e responsabilidades.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Moreira da Silva, é um pedido de esclarecimento muito simples.
Se eu tinha, com toda a propriedade, muito orgulho de hoje estar aqui a apresentar esta proposta de lei, depois de ouvir a intervenção do Sr. Deputado do PSD fiquei ainda com mais orgulho de estar aqui a apresentar esta mudança importante daquilo que tem a ver com o estatuto disciplinar da GNR.

Aplausos do PS.

Só lhe quero perguntar, muito simplesmente, se o Sr. Deputado acha que o que é fundamental para se ser militar é, hoje, os 25 000 homens e mulheres da GNR estarem sujeitos a penas de fascinas ou de privação de liberdade sem decisão do tribunal e que isso é admissível no ano de 1999, num país da União Europeia, num país desenvolvido. É esta a questão que é muito importante colocar!