e um outro estatuto de funcionários civis do Estado. É que há um outro domínio, uma outra área, que os Srs. Deputados parece que ainda não entenderam, que se chama o regime das forças de segurança.

Vozes do PS: - Exacto!

O Orador: - E esse regime das forças de segurança pode ser estabelecido na lei, com regras específicas, em função da natureza também específica das forças de segurança.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Proponha a civilização da GNR!

O Orador: - É isso que está a acontecer hoje aqui, Srs. Deputados! O que está a acontecer hoje aqui é a verificação de que a GNR é uma força primordial de polícia, no âmbito das forças de segurança, que, independentemente da qualificação do seu estatuto, pode ter um regime próprio e esse regime não tem de ser, necessariamente, igual aos do demais militares das Forças Armadas.
Como os Srs. Deputados não percebem isto, não só têm uma atitude conservadora sobre a proposta do Governo como - permitam que vos diga - têm uma atitude profundamente reaccionária…

Aplausos do PS.

Risos do PCP.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - É a palavra exacta, no momento certo!

O Sr. Ministro da Administração Interna: - É verdade! Com mais de 100 anos!

O Orador: - … porque é uma atitude que não é capaz de compreender que a compatibilização entre o estatuto da dignidade de agentes de força de segurança com a salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos exige, como questão fundamental, dar dignidade aos agentes de segurança. É isto que a proposta do Governo visa fazer e é contra isto que, infelizmente, os senhores continuam a estar.

Aplausos do PS.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Peço-lhe que seja, de facto, uma interpelação à Mesa.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa no seguinte sentido: depois da intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão, fiquei com uma dúvida, para a qual peço o esclarecimento da Mesa. Pergunto a V. Ex.ª se deu entrada na Mesa da Assembleia, porque desconheço, alguma proposta de lei do Governo de alteração à Lei Orgânica da GNR. É que, que eu saiba, até agora, o Governo não apresentou qualquer proposta para tirar a natureza militar da GNR…

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Isso está muito fraco!

O Orador: - … e, por isso, não conheço essa proposta de alteração.

Vozes do PS: - Ah!

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Sr. Deputado, até agora não deu entrada qualquer proposta.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço também a palavra para interpelar à Mesa.

O Sr. Presidente (Pedro Feist) - Tem a palavra, Sr. Deputado. Mas que seja, de facto, uma interpelação.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, é para, através da Mesa, sugerir que se dê conhecimento ao Sr. Deputado Moreira da Silva de que, nos termos do artigo 272.º, n.º 4, da Constituição "a lei fixa o regime das forças de segurança…" e fixa-o segundo o critério do legislador. É isso que estamos aqui a fazer hoje.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Creio que o Sr. Deputado Moreira da Silva ouviu. A Mesa propriamente não tem capacidade de dar cumprimento ao pedido que me faz.
Srs. Deputados, terminámos a discussão desta proposta de lei, que será votada na próxima sessão em que houver votações.
Passamos agora à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 268/VII.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na segunda intervenção que tenho hoje perante vós, quero falar-vos de uma outra proposta de lei que reconhece à Polícia de Segurança Pública (PSP) a liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação. A sua aprovação constitui um marco histórico para esta instituição e um passo importante para a modernização da actividade policial em Portugal.
Já referi que o XIII Governo Constitucional assumiu como uma das suas prioridades, na área policial, a modernização das forças de segurança. Essa modernização passa, nomeadamente, pela promoção do aprofundamento dos valores cívico-profissionais e pelo aperfeiçoamento do quadro de representação profissional das forças de segurança. São estas as ideias e a filosofia que, no essencial, estão enunciadas no Programa do Governo. Trata-se, nomeadamente, do aperfeiçoamento do quadro de representação profissional das forças de segurança mediante a sindicalização na polícia.