Debates Parlamentares - Diário 093, p. 3346 (1999-05-28)

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Sr. Ministro, sei que custa ouvir isto, mas convém que ouça, porque temos de ter seriedade nestas matérias e temos de olhar para estas questões com responsabilidade.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Vê-se!

O Orador: - Ou seja, entendemos que só é possível optar por um de dois caminhos: ou se recusa a natureza sindical das associações profissionais das forças de segurança,e neste caso pode restringir-se o exercício do direito à greve,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Preto no branco!

O Orador: - … ou, pelo contrário, permite-se a constituição de sindicatos e, então, não pode recusar-se o exercício do direito à greve.
O que é impensável é conferir o direito à constituição de associações sindicais despidas daquele que é um seu conteúdo constitucional fundamental.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - De resto, é meu convencimento que o Governo está ciente desta contradição…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sempre esteve!

O Orador: - … e que só a falta de coragem política para assumir todas as consequências e implicações decorrentes do reconhecimento de sindicatos nas forças de segurança - e, desde logo, o exercício do direito à greve - motiva este aparente anacronismo.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Suspeito até que o que o Governo pretende, se não deseja mesmo, que, amanhã, confrontado com a eventual convocação de uma greve na PSP, venha a ser declarada a impossibilidade constitucional de poder impedir o exercício daquele direito.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Isto é uma vergonha!

O Orador: - Então, invocando o respeito pelas decisões judiciais, o Governo mais não faria do que encolher os ombros ao mesmo tempo que declarava a sua impotência perante a situação criada. E com este pretenso alibi, que não era mais do que a expressão de refinada hipocrisia política,

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Reserva mental!

O Orador: - … este Governo, aparentemente indignado, dava por encerrado o problema.
Não contam com o PSD para isto!

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, vários responsáveis socialistas, nos dias que antecederam este debate, têm procurado alinhar argumentos na tentativa de provarem que esta lei não carece de aprovação por maioria qualificada de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
Neste esmerado esforço, o que os Deputados socialistas têm, afinal, explicitado é a novel e peregrina tese de que se o PSD não contribui com o seu voto favorável para os dois terços constitucionalmente requeridos, então, pura e simplesmente, os dois terços não são precisos.
Assinalamos a inovação, espantamo-nos com a ousadia interpretativa e sublinhamos, até, tão encantadora desfaçatez, mas recusamos que a boa interpretação constitucional possa ser feita com recurso a razões de mera conveniência e puro oportunismo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Para dizer tudo, o recurso ao casuísmo da conveniência socialista não pode estruturar uma boa interpretação das leis e da Constituição.
A questão é clara: o Governo quer, agora, permitir a criação de sindicatos na Polícia de Segurança Pública. No quadro desta proposta de lei, o Governo pretende também vedar, entre outros, o exercício do direito à greve.
Não é isto uma restrição de direitos? E, se assim é, como entender não ser requerida a maioria exigida constitucionalmente para este efeito?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Um escândalo!

O Orador: - Enredado nas suas próprias contradições, os socialistas esperam a revelação salvadora para os seus intentos, mesmo que, para isso, tenham que omitir hoje o que afirmaram ontem. Não contem, também, com o PSD para isto!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, disposto a avançar, nestes termos, com os sindicatos na Polícia de Segurança Pública, o Governo ignora a Constituição e, assim, despreza as consequências inevitáveis desse facto. Assim sendo, estamos perante uma irresponsabilidade política que não subscrevemos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ouvi com atenção a intervenção do Sr. Deputado Miguel Macedo, que começou com um filme antigo - costumamos ver os filmes antigos no canal 43, se não estou em erro, que vemos sempre com alguma atenção - ,…

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - São sempre melhores do que os modernos!

O Orador: - … e acho que tem toda a razão. Aliás, se precisar que alguém zurza consigo os ziguezagues que o Partido Socialista foi dando ao longo do tempo, cá estaremos.

Sr. Ministro, sei que custa ouvir isto, mas convém que ouça, porque temos de ter seriedade nestas matérias e temos de olhar para estas questões com responsabilidade.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Vê-se!O Orador: - Ou seja, entendemos que só é possível optar por um de dois caminhos: ou se recusa a natureza sindical das associações profissionais das forças de segurança,e neste caso pode restringir-se o exercício do direito à greve,…O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Preto no branco!O Orador: - … ou, pelo contrário, permite-se a constituição de sindicatos e, então, não pode recusar-se o exercício do direito à greve.
O que é impensável é conferir o direito à constituição de associações sindicais despidas daquele que é um seu conteúdo constitucional fundamental.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - De resto, é meu convencimento que o Governo está ciente desta contradição…O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sempre esteve!O Orador: - … e que só a falta de coragem política para assumir todas as consequências e implicações decorrentes do reconhecimento de sindicatos nas forças de segurança - e, desde logo, o exercício do direito à greve - motiva este aparente anacronismo.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Suspeito até que o que o Governo pretende, se não deseja mesmo, que, amanhã, confrontado com a eventual convocação de uma greve na PSP, venha a ser declarada a impossibilidade constitucional de poder impedir o exercício daquele direito.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Isto é uma vergonha!O Orador: - Então, invocando o respeito pelas decisões judiciais, o Governo mais não faria do que encolher os ombros ao mesmo tempo que declarava a sua impotência perante a situação criada. E com este pretenso alibi, que não era mais do que a expressão de refinada hipocrisia política,O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Reserva mental!O Orador: - … este Governo, aparentemente indignado, dava por encerrado o problema.
Não contam com o PSD para isto!Aplausos do PSD.Sr. Presidente e Srs. Deputados, vários responsáveis socialistas, nos dias que antecederam este debate, têm procurado alinhar argumentos na tentativa de provarem que esta lei não carece de aprovação por maioria qualificada de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
Neste esmerado esforço, o que os Deputados socialistas têm, afinal, explicitado é a novel e peregrina tese de que se o PSD não contribui com o seu voto favorável para os dois terços constitucionalmente requeridos, então, pura e simplesmente, os dois terços não são precisos.
Assinalamos a inovação, espantamo-nos com a ousadia interpretativa e sublinhamos, até, tão encantadora desfaçatez, mas recusamos que a boa interpretação constitucional possa ser feita com recurso a razões de mera conveniência e puro oportunismo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Para dizer tudo, o recurso ao casuísmo da conveniência socialista não pode estruturar uma boa interpretação das leis e da Constituição.
A questão é clara: o Governo quer, agora, permitir a criação de sindicatos na Polícia de Segurança Pública. No quadro desta proposta de lei, o Governo pretende também vedar, entre outros, o exercício do direito à greve.
Não é isto uma restrição de direitos? E, se assim é, como entender não ser requerida a maioria exigida constitucionalmente para este efeito?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Um escândalo!O Orador: - Enredado nas suas próprias contradições, os socialistas esperam a revelação salvadora para os seus intentos, mesmo que, para isso, tenham que omitir hoje o que afirmaram ontem. Não contem, também, com o PSD para isto!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, disposto a avançar, nestes termos, com os sindicatos na Polícia de Segurança Pública, o Governo ignora a Constituição e, assim, despreza as consequências inevitáveis desse facto. Assim sendo, estamos perante uma irresponsabilidade política que não subscrevemos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ouvi com atenção a intervenção do Sr. Deputado Miguel Macedo, que começou com um filme antigo - costumamos ver os filmes antigos no canal 43, se não estou em erro, que vemos sempre com alguma atenção - ,…O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - São sempre melhores do que os modernos!O Orador: - … e acho que tem toda a razão. Aliás, se precisar que alguém zurza consigo os ziguezagues que o Partido Socialista foi dando ao longo do tempo, cá estaremos.

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