24 DE JUNHO DE 1999 3507

O Orador: - ... entre a taxa de inflação portuguesa e a dos países mais ricos da Europa.
Finalmente, vou referir-me ao caso Mundial Confiança. Em primeiro lugar, quero dizer aqui, com toda a clareza, que o que possa ter dito o Dr. António Vitorino ou qualquer outra pessoa são opiniões pessoais que todos têm o direito de emitir e que em nada comprometem nem o Governo nem o partido a que pertencem.
Em segundo lugar, a decisão do Sr. Ministro das Finanças baseou-se em critérios que têm a ver com o cumprimento da lei e com aquilo que a mesma estabelece em matéria de normas, de regularidade e de transparência. Não se trata de qualquer medida de nacionalismo proteccionista, trata-se de cumprir a legislação nacional e de fazer cumprir aquilo que as normas portuguesas estabelecem. Não há aqui nenhuma discriminação contra ninguém, nem isso pode ser invocado por quem quer que seja, e, se o é, é-o abusivamente.
Se alguma reacção existiu por parte do Governo foi pelo facto de este caso ter sido trazido à informação do Governo de forma ilegal e de, além disso, ter sido feito sem o mínimo de regras de respeito pela dignidade de um Governo, que são normais em toda a Europa. É isto, e apenas isto, que está em causa!
Mas, como é evidente e não lho escondo, Sr. Deputado Luís Quero, aliás, a pista é muito simples, qualquer entidade que queira conversar com o Governo português deve anular os actos ilegais que pratica em relação ao próprio Governo português. É extremamente simples!
Não lhe escondo que este caso encerra responsabilidades que, mais do que políticas, são morais. Essas responsabilidades em nada interferem com a decisão do Governo e do Sr. Ministro das Finanças, que, aliás, tem a minha total solidariedade, mas há factos em relação a este caso que é bom que os portugueses também saibam, como o pano de fundo em que tudo isto ocorre.
Em primeiro lugar, no dia 14 de Abril de 1992, a Mundial Confiança foi privatizada, tendo o Sr. António Champalimaud adquirido 51% do respectivo capital social por 17,57 milhões de contos.
Seguidamente, no dia 15 de Abril de 1992, houve um acordo entre o Sr. António Champalimaud e o Banco Pinto & Sotto Mayor segundo o qual, mediante uma compensação monetária então não divulgada, que, mais tarde, veio a ser conhecido ser da ordem de 10 milhões de contos, o Sr. António Champalimaud desistia de um conjunto de processos litigiosos. Aliás, esse dinheiro foi depositado na conta do Banco Pinto & Sotto Mayor, segundo o Expresso de 4 de Fevereiro de 1995. São factos que não contesto, são factos que não aprecio, são factos!
Em terceiro lugar, como é sabido, a Mundial Confiança adquiriu 80% do capital do Banco Pinto & Sotto Mayor e, como é sabido também, um despacho do Sr. Ministro das Finanças de então autorizou o Sr. António Champalimaud a adquirir 50% do Banto Totta & Açores ao Banesto. Na opinião do Presidente da CMVM, tal operação deveria ser feita tendo associada a si uma OPA sobre a totalidade do capital.
No requerimento, o Sr. António Champalimaud indicou que a razão fundamental que o motivava era a necessidade de garantir o controlo nacional de um importante sector. No despacho justificativo da aquisição, foi também o reforçar da capacidade empresarial nacional que levou o governo a permitir que a aquisição fosse feita sem OPA.
Tudo isto são factos! Em relação a estes factos não levanto qualquer juízo de valor nem qualquer suspeição mas, em meu entender, eles criam uma responsabilidade, pelo menos no plano moral, ao Sr. António Champalimaud e ao partido cujo governo permitiu a concretização dos mesmos.

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - Essa responsabilidade moral - e não estou a falar em qualquer decisão do actual Governo - deveria levar, em minha opinião, o Sr. António Champalimaud a agir de outra maneira e deveria levar, porventura, esse partido, que neste momento está na oposição, a não se juntar ao coro dos que têm criticado o actual Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que comece por saudá-lo pela intervenção que, há poucos minutos, teve oportunidade de produzir perante esta Câmara.
V. Ex.ª não se furtou a fazer um balanço rigoroso do que foi a actuação deste Governo ao longo desta legislatura nem se eximiu a fazer uma avaliação prospectiva do que serão as prioridades de um futuro governo do Partido Socialista; fê-lo sempre em torno de metas rigorosamente quantificadas.
Quando, há quatro anos, o Partido Socialista, então na oposição, e o Engenheiro António Guterres, então seu Secretário-Geral, apontaram um conjunto de prioridades, muitos foram os que se interrogaram acerca da viabilidade das mesmas e não poucos foram aqueles que puseram em causa a sua execução.
Quatro anos depois, estamos em condições de fazer o balanço com rigor e objectividade absolutos, o qual não pode deixar de ser totalmente positivo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - o Sr. Primeiro-Ministro já enunciou três grandes questões. Em primeiro lugar, alterou-se o comportamento político. Pela primeira vez, desde há muitos anos, um Governo não agiu, nem perante esta Câmara nem perante o País, com arrogância, com prepotência, com intolerância, antes agiu sempre com sentido do diálogo, procurando a concórdia e valorizar ao máximo os consensos nacionais possíveis.

Aplausos do PS.

Em segundo lugar, o Sr. Primeiro-Ministro salientou um aspecto da maior importância, que é á educação, a aposta nos portugueses. É preciso apostar na qualificação da sociedade portuguesa, é preciso apostar na formação dos recursos humanos, e o Governo entendeu isso.
Numa época em que vivemos numa sociedade da informação, em que vivemos num mundo cada Vez mais competitivo e em economias cada vez mais abertas, é essencial que as sociedades, no seu todo, se qualifiquem para que cada cidadão possa ter possibilidade de sucesso.
O Governo não apenas entendeu isto como materializou claramente esta opção e, hoje, se há um motivo para