1 DE JULHO DE 1999 3639

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso não é uma interpelação à Mesa, tendo passado à frente dos Deputados que se inscreveram para pedir esclarecimentos e estão em primeiro lugar.
Tenha paciência, mas peço-lhe que conclua rapidamente!

O Orador: - De qualquer forma, Sr. Presidente, eu permitia-me aconselhar o Sr. Ministro, salvo o devido respeito, a dar uma volta pelos notários de Lisboa e do Porto, para ver em que condições é que funcionam, sob as regras, inadequadas e absurdas, de funcionamento que lhes são impostas pelo Ministério da Justiça, ou seja, a falta de condições que lhes são impostas pelo Ministério da Justiça.

O Sr. Presidente: - A figura da interpelação à Mesa é para ser exercida sobre o funcionamento dos trabalhos e não dos notários...

Risos.

Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo.

A Sr.ª Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, depois de o ouvir, com muita atenção, só tenho uma pergunta a fazer-lhe. Foi para fazer esta proposta de liberalização do notariado português que o Governo precisou de quase quatro anos, uma proposta que não responde às exigências de eficácia e eficiência que são requeridas pelos cidadãos, pelos agentes económicos, uma proposta que não serve o povo português, que concita a oposição dos notários?! Sr. Ministro, é obra!
Sr. Ministro, assuma a inoperância do trabalho que realizou, a sua falta de qualidade, mas, por amor de Deus, não responsabilize terceiros, porque a irresponsabilidade que há aqui é integralmente sua, é pessoal.
Já agora, Sr. Ministro, assuma também algo que não disse, mas que eu me permito, como todos nós, imaginar o que lhe ia na mente. O Sr. Ministro, propositadamente, ditou esta demora, porque ela é-lhe confortável. De facto, há uma coisa que o Sr. Ministro não queria, de maneira alguma: era estar por detrás da implementação desta reforma! O Sr. Ministro associa a cara e o nome ao show off, à apresentação da proposta, e, depois, outrem, que não o senhor, será o responsável pela sua implementação.
Mas fique descansado que o seu nome ficará na história do notariado português, o senhor e esta proposta. Sabe porquê? Porque a história do notariado português tinha até agora um momento negro mas, a partir de agora, com esta sua proposta e consigo, tem um segundo momento negro. O primeiro foi a nacionalização de Salazar; o segundo momento é a sua proposta, a proposta do Governo do Eng.º Guterres.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, havendo mais oradores inscritos, pretende responder de imediato ou no final dos pedidos de esclarecimento?

O Sr. Ministro da Justiça: - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras.

O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, tenho duas questões a colocar a V. Ex.ª, sendo que a primeira se prende com a vontade política de o Governo levar por diante estas propostas de lei que apresentou à Assembleia, uma vez que tenho motivos sérios para duvidar que haja essa intenção por parte do Governo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A segunda prende-se com uma questão que julgo ser absolutamente contraditória na proposta de lei sobre o estatuto dos notários e que mina completamente a credibilidade da proposta.
Quanto à primeira, quero dizer-lhe que toda a gente sabe que a questão da liberalização dos notários é iminentemente política, não é tanto técnica, é sobretudo política e, como tal, envolve responsabilidade igualmente política.
O sistema administrativo que vigora em Portugal está em extinção em todo o lado, não se verifica em quase país nenhum algo semelhante ao que se passa aqui. Fazer do notário um funcionário público, sem independência, sem autonomia, é algo realmente aberrante.
Não se percebe, pois, como é que países do leste europeu que, com a queda do Muro de Berlim, em pouco tempo aboliram o sistema administrativo que tinham e implementaram uma liberalização dos notários, seguindo o modelo latino - lembro os casos da Albânia, da Croácia, da Eslováquia, das Repúblicas Checa, Eslovénia, Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia, Roménia e Rússia -, e, 25 anos passados sobre o 25 de Abril, ainda não se tenha ainda levado a cabo a liberalização dos notários! Como é que isto se explica?!
Este Governo também tem responsabilidade. O governo anterior, o XII, inscreveu no seu Programa a liberalização dos notários, em 1991, e apesar de tardiamente, em 1995, apresentou um pedido de autorização a esta Assembleia. A Assembleia concedeu-lha e, na sequência dessa autorização, elaborou um decreto-lei, que só não foi publicado porque o Sr. Presidente da República não o promulgou. Portanto, embora tardiamente, não se lhe pode assacar essa responsabilidade.
Este Governo inscreveu igualmente no seu Programa a liberalização dos notários e anunciou até a transição progressiva e gradual para o notariado latino como uma sua ambição. No entanto, só agora, no fim da Legislatura, é que a apresenta, e com uma diferença assinalável em relação ao governo anterior: é que isso foi feito numa época em que já não é possível discutir na especialidade o diploma. Não há vontade política em tratar desta questão e eu diria até que há muita hipocrisia, há falta de coragem.
V. Ex.ª vai ficar na história como o Ministro da Justiça que falhou na sua actuação, não apenas neste aspecto mas em tudo o resto, por uma falta enorme de coragem. Não fez as reformas que o País carecia.
Sr. Ministro da Justiça, o País precisa desta reforma, vive intranquilo, e não são apenas centenas de notários, são milhares de funcionários, são também aqueles candidatos que querem seguir a carreira de notário e que vêem apenas abrirem-se 60 vagas na Universidade de Coimbra, quando o País carece urgentemente de muitas vagas para notários. Aliás, quando o sistema for implementado, vão criar-se, certamente, muitas vagas pois, por outro lado, muitos notários vão aposentar-se.