3 DE JULHO DE 1999 3735

O Orador: - Sr. Presidente, pedia que fossem criadas condições para que pudesse fazer-me ouvir.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estou plenamente de acordo consigo, mas, como vê, não é fácil!

Srs. Deputados, façam favor de fazer silêncio!

O Orador: - Como dizia, o Secretário de Estado considerou a Autodril directamente responsável pela frustração das expectativas e dos direitos do Estado e afirmou que o Governo não poderia deixar de tirar as devidas ilações desse facto. Esta carta consta da documentação na posse da Comissão.
Termino, dizendo que, segundo as conclusões aprovadas, a realização do Grande Prémio de Fórmula 1 não era assim tão essencial e o facto de este ter ou não ocorrido não passa de um pormenor de somenos.
Quanto à carta do Secretário de Estado, os Deputados do PS e do PP entenderam «passar-lhe por cima», como se se tivesse tratado de um acto atribuível a qualquer estado de insanidade mental. Pela nossa parte, não temos razões para duvidar da lucidez do Secretário de Estado quando a escreveu.
No fim de contas, os responsáveis por tão espantosas conclusões só não explicaram uma coisa: se, afinal, o acordo global entre o Estado e o Grupo Grão-Pará não foi determinado pela realização do Grande Prémio de Fórmula 1, por que razão foi determinado? O relatório aprovado não o diz, mas toda a gente sabe. Os factos são tão evidentes que os Deputados do PS e do PP, tentando «tapar o Sol com a peneira», não mais fizeram do que deitar a ridículo
credibilidade das cbnclusões que forjaram.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, permita-me que comece por fazer um ligeiro comentário à intervenção do Sr. Deputado António Filipe, do PCP. Não reconheço autoridade moral ao PCP,...

Vozes do PCP: - Oh!

O Orador: - ... que, de alguma forma, foi responsável pelas nacionalizações e intervenções na ocasião,...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Que grande imaginação!

O Orador: - ... para vir agora criticar os outros em função dos acordos feitos entre o Estado e as empresas, nos termos da lei, já que se apurou não existir aqui qualquer privilégio ou benefício.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): .- Exactamente!

O Orador: - Sr. Presidente, uma vez que, de alguma forma, a matéria objecto das duas comissões de inquérito é conexa ou está relacionada, farei uma apreciação global ao que se passou nos inquéritos parlamentares n.ºs 7/VII e 8/VII.
Pretenderam as comissões relativas aos inquéritos parlamentares n.ºs 7/VII e 8/VII ocupar-se em esclarecer em que medida foi violada por este Governo e pelo governo anterior a regra da transparência das relações entre o Estado e os grupos económicos. Fizeram-no perante a acentuada acumulação de indícios que, em certa altura, os meios de comunicação social e a opinião pública, em geral, não mais puderam deixar de notar.
Perante tal realidade, o CDS-PP requereu ao Governo, em 30 de Abril de 1998, a apresentação da documentação que pudesse trazer à Assembleia da República um conjunto de informação que se afigurava indispensável para o esclarecimento dessas suspeitas publicamente levantadas.
Ao contrário do que seria de esperar de um Governo que se reclama do diálogo e da observância das regras institucionais de relacionamento entre estes dois órgãos de soberania, praticamente nenhuma documentação foi recebida pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, o que vale por dizer que praticamente nenhuma documentação foi recebida pela Assembleia da República.
Perante esta conduta omissiva do Governo, logicamente que à Assembleia da República não restaria outra alternativa que não a de desencadear o adequado inquérito parlamentar, meio por excelência de exercer a sua função fiscalizadora dos actos do Governo.
Nesse inquérito, e também no inquérito parlamentar n.º 8/VII, fez-se o CDS-PP representar com um objectivo em mente: investigar as orientações de parceria do Governo em negócios que envolvessem o Estado e interesses privados, e tão só isso.
Tudo o mais que excedesse esta orientação, nomeadamente qualquer incursão pelo campo das relações económicas privadas, independentemente de caírem na alçada
dos assuntos a investigar, representaria claramente uma ultrapassagem do objecto que às comissões foi fixado por resolução desta Assembleia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando da votação das resoluções que deram origem às comissões de inquérito em causa, o CDS-PP teve a oportunidade de afirmar a sua posição perante assuntos que têm necessariamente de ser tratados com cuidado, dada a delicadeza das questões envolvidas.
Sempre dissemos que somos a favor da iniciativa privada; sempre dissemos que reconhecemos a importância que, para o País, representa o facto de poder contar com grupos empresariais fortes e com capacidade de se afirmarem além fronteiras. Aquilo que nunca dissemos foi que admitíamos que a força de um grupo empresarial pudesse radicar numa relação com o Estado baseada no privilégio ou noutro qualquer factor lateral às normais regras de funcionamento do mercado.
O Governo, insistimos, deveria ter tomado uma atitude no sentido do completo e cabal esclarecimento das sus peitas de favorecimento de determinados grupos económicos que, nessa altura, surgiram na opinião pública. Teriam ganho as empresas, a economia e o reforço da confiança dos portugueses no princípio da independência do poder político relativamente a outros poderes, designadamente o poder económico.
O CDS-PP deu-lhe. essa oportunidade e o Governo desaproveitou-a. Fazemos votos, por isso, para que retire agora alguma ilação dos relatórios que vamos votar - e que tome consciência de onde e como deve rever estratégias e reajustar procedimentos.

Aplausos do CDS-PP.