3820 I SÉRIE -NÚMERO 103

convence os produtores portugueses e, pelos vistos, não convenceu as missões de inspecção veterinária a Portugal.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado Lino de Carvalho usou 2 minutos que lhe foram cedidos por Os Verdes, razão pela qual não o interrompi.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos aqui a debater uma questão extremamente séria e por essa razão parece-me oportuno este debate, porque ele pode permitir o esclarecimento da opinião pública, que, aliás, tem tido, muito particularmente os agricultores e as respectivas organizações, uma posição que dispensa comentários. Nenhuma voz da organização dos agricultores levantou o dedo acusador, no que se refere a esta matéria, ao Governo, porque o Governo de Portugal, no que à BSE diz respeito, está a fazer mais do que, eventualmente, qualquer outro país no mundo e está a fazer um esforço a todos os títulos, designadamente no plano financeiro, sem precedentes, quando temos em conta a dimensão do sector e a dimensão do País.
Como sabem, em Novembro de 1998, foi declarado o embargo a Portugal e, nessa altura, a Comissão invocou três razões.
Em primeiro lugar, foram invocadas alegadas deficiências nos controlos nas fábricas de rações e nos matadouros, e que, conforme se veio posteriormente a verificar, no relatório da Comissão referente a todos os outros Estados membros, eram iguais àquelas que foram detectadas nesses mesmos Estados membros.
Em segundo lugar, foi invocado um aumento de casos de BSE, o que é efectivamente verdade, pois, em 1998, praticamente, triplicou ou quase quadruplicou o número de casos positivos detectados relativamente ao ano anterior. Todos sabemos que estes casos se referem a um período de incubação que vai até 1993 ou 1994, pois não há um único animal positivo nascido depois de 1 de Janeiro de 1995. Todos os animais foram contaminados numa altura em que em Portugal não só se tentou ocultar, durante alguns anos, a existência da doença como não foi tomada uma única medida para combatê-la.
Portugal registou até 31 de Maio passado 265 casos positivos e, em 1996, pôs em execução um plano de erradicação da doença, plano, esse, que foi substancialmente reforçado em Novembro de 1998. Somos hoje o único País no mundo que interditou da cadeia alimentar animal de todas as espécies a farinha de carne e ossos. E esse vasto conjunto de medidas foi objecto de verificação, por parte de duas missões que, nesse período, se deslocaram a Portugal, a meu pedido. A primeira missão veio em Janeiro, com o objectivo de antecipar o levantamento do embargo e fez um relatório altamente positivo para Portugal, o qual é referido nos próprios considerandos da decisão que agora prolonga esse mesmo embargo. A segunda missão esteve em Portugal mais recentemente, de 14 a 18 de Junho, ainda não apresentou qualquer relatório escrito - aliás, Sr. Deputado, por isso mesmo, não lho posso remeter, porque o Governo ainda nem sequer o recebeu -, mas o seu chefe, que esteve em Portugal, fez um relato verbal no último Comité Veterinário, referindo que todas as recomendações que haviam sido apontadas na missão anterior - pequenas, de pormenor - tinham sido cumpridas por Portugal. E a Comissão reconhece até, e passo a citar, que "as missões confirmaram os sérios esforços e o considerável progresso na implantação das medidas de gestão do risco num curto período, efectuado em Portugal", por este Governo.
No dia 25 de Junho, fomos surpreendidos com a notícia de que o comissário responsável pelo pelouro da agricultura ia prolongar o embargo por mais um ano. Nós fomos surpreendidos e, aliás, os próprios serviços da Comissão também o foram, porque conforme os contactos que vínhamos estabelecendo com eles até essa data, por aquilo que eles próprios nos informavam, o que estava previsto ir ao colégio de comissários era o levantamento antecipado do embargo para os touros de lide, já que, nos animais vivos, o embargo duraria mais um ano, de acordo com a declaração de 1998, de acordo com a recomendação feita pela própria missão que se deslocou a Portugal em Março. Ia também ser submetida à consideração do colégio de comissários a possibilidade de Portugal exportar as farinhas de carne e ossos, as quais estavam interditas de exportação, por serem materiais de origem bovina, para serem incineradas na Bélgica, uma vez que não há capacidade de incineração em Portugal.
Como já disse, fomos surpreendidos com esta decisão que o Governo português continua a não compreender. Por isso mesmo, e tendo recebido a decisão final que, obviamente, ainda nem sequer foi publicada no Jornal Oficial, o Governo português decidiu - não vim hoje aqui para anunciar essa decisão, pois ela já foi tomada e comunicada pelo Sr. Primeiro-Ministro ao Presidente da Comissão intentar um recurso de anulação da decisão no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, com os fundamentos que os advogados do Ministério da Agricultura irão precisar melhor mas, em princípio, porque consideramos que existe uma violação do princípio da proporcionalidade, porque a fundamentação da decisão é deficiente e porque a decisão é inadequada quanto ao objectivo que tem em vista.
Estamos convictos - e todos os juristas com quem trocámos impressões estão de acordo - de que esta é uma causa que Portugal tem todas as condições para ganhar no Tribunal de Justiça e para, na sequência dessa decisão, reclamar. obviamente, a devida reparação por parte da Comissão Europeia. E tanto mais que, Sr. Deputado, e esta é uma questão extremamente importante, quando disse que eu tinha a expectativa de antecipação do levantamento do embargo essa expectativa era, é e continua a ser absolutamente fundamentada, já que o embargo foi declarado com determinados pressupostos e nenhum desses pressupostos consta da actual decisão. Ou seja, nenhuma das razões que foram alegadas ou invocadas pela Comissão europeia, em Outubro de 1998, para declarar o embargo se verifica agora. Qual é, então, agora, a razão invocada? Agora, querem aplicar a Portugal o novo critério da OIE, um novo critério