3816 I SÉRIE - NÚMERO 103

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): Sr. Presidente, queria dizer ao Sr. Deputado do Partido Socialista que foi um pouco deselegante em relação à questão que colocou, incidental e regimental. O Sr. Deputado sabe perfeitamente que, em sede de Comissão Permanente, o Partido Popular dispõe de apenas três Deputados. Portanto, os critérios de escolha dos Deputados presentes são, claramente, de natureza política, porque nós não temos 112 Deputados - não podemos ter aqui uma panóplia de Deputados! A questão regimental que abordou é, pois, deselegante.
Passando à questão fundamental e de fundo, quero esclarecer o seguinte: o Sr. Deputado António Martinho pergunta se vamos estar ao lado do Governo, mas a questão não é essa. Nós vamos estar, sim, ao lado dos lavradores e dos agricultores. Nós não queremos estar ao lado do Governo, o que queremos é que o Governo esteja do nosso lado, ou seja, ao lado dos lavradores e dos agricultores. Essa é que é a_ verdadeira questão para o Partido Popular.
O Sr. Deputado mostrou hoje, aqui - e eu fico preocupado com esse seu estado de espírito -, que, em vez de estar preocupado, está contente. Ou seja, o Sr. Deputado veio aqui anunciar um conjunto de medidas, algumas delas até positivas, que foram tomadas em sectores específicos, mas também veio, perante uma situação que é grave e lesiva, mostrar-se satisfeito!? Justiça seja feita, o Sr. Ministro - embora, em nossa opinião, seja politicamente fraco - não tem mostrado tamanha imprudência, pois tem manifestado a sua insatisfação. É que nenhum agente político pode estar hoje satisfeito com a manutenção de um embargo, embargo, esse, injusto.
O que quero dizer-lhe, Sr. Deputado, é que nós estaremos ao lado dos lavradores e dos agricultores. E se o Governo também estivesse ao lado dos agricultores e dos lavradores, estou completamente convencido de que o embargo já tinha terminado.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos aqui a discutir uma questão que, lamentavelmente, está a afectar a economia nacional e a prejudicar a imagem de Portugal no exterior.
Em Setembro do ano passado, numa decisão da União Europeia, criticada por unanimidade nesta Câmara - pela nossa parte, considerámos que a mesma foi humilhante para Portugal -, foi decretado o embargo à carne portuguesa. Na altura, o Governo considerou que era uma situação despicienda porque não afectava a produção bovina nacional: nós não exportávamos carne, não havia problema!
Em Novembro seguinte, o Governo apresentou um conjunto de medidas suplementares, para além daquelas que, em Março de 1996, tinha apresentado e não executado. O Sr. Ministro veio a esta Assembleia apresentar essas medidas e garantiu na altura que, três meses depois, em Janeiro, iria solicitar à Comissão Europeia a antecipação do período de embargo à carne bovina portuguesa.
Em Março passado, esteve em Portugal uma missão de peritos da União Europeia para elaborar um relatório. Em Abril, Maio, Junho e Julho, a Comissão de Agricultura, de Desenvolvimento Rural e das Pescas, ou seja, este Parlamento solicitou ao Governo esse relatório. No dia 25 de Maio, o Sr. Ministro comprometeu-se directamente a fornecê-lo, mas o Governo, que quer esconder dados, que quer confidencializar as situações, lamentavelmente, não correspondeu a este apelo da Assembleia da República.
Sr. Ministro, este embargo decretado a Portugal é, claramente, um indicador da falta de força, da falta de credibilidade e da falta de empenho do Governo português, de V. Ex.ª, em Bruxelas! É claramente uma falta de autoridade, de competência e de capacidade para executar internamente as medidas necessárias para erradicar a doença.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Para nós, Sr. Ministro, este embargo tem consequências desastrosas para a economia nacional, para a fileira bovina, mas também para a confiança necessária dos nossos consumidores em relação à carne bovina.
Se a União Europeia, onde estão 11 primeiros-ministros socialistas e 13 governos com participação socialista para defender a saúde pública de cidadãos de 14 Estados-membros, decreta um embargo a Portugal, considera que os consumidores portugueses são cidadãos europeus de segunda e, portanto, não tem necessidade de tomar medidas para salvaguardar a saúde pública.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por isso entendemos que a União Europeia é injusta também para os consumidores portugueses.
Mas, é claro, Sr. Ministro, que o Governo criou as condições para que a Comissão tomasse estas medidas. O Governo, pela sua inacção, pelas suas deficiências, pela falta de autoridade, criou condições para que isso acontecesse. Veja-se, Sr. Ministro, o descontrolo a nível da execução das medidas; das deficiências na separação do material de risco específico e de alto risco nas salas de abate; as deficiências nos tratamentos de subprodutos a nível de toda a cadeia; a inexistência de um corpo de inspectores sanitários que garanta, nas salas de abate dos matadouros, a separação desse material e dê confiança aos consumidores e garantias aos organismos internos e externos; a ausência de uma rede de laboratórios que possa fazer análises expeditas; a ausência de formação profissional nos vários agentes: médicos veterinários e outros, fundamentais para, nesta situação, darem garantias da eficácia da execução dessas medidas.
Mas, Sr. Ministro, no momento em que o Comissário propõe o prolongamento do embargo a Portugal, penalizando mais tempo os produtores portugueses, aumentando a desconfiança dos consumidores, inexplicavelmente veio também propor a retirada do embargo à carne bovina inglesa.