15 DE JULHO DE 1999 3819

rem, como estão a fazer, Sr. Ministro, operações de autêntica engenharia estatística que não passam, obviamente, despercebidas a quem conhece os problemas e, no caso, às missões de inspecção da Comissão Europeia.
As medidas apressadas e voluntaristas que o Ministro da Agricultura tem anunciado não conseguem, pois, esconder o atraso com que este Governo encarou as medidas de combate à BSE e o défice de medidas estruturantes que garantam a não repetição, no futuro, de situações idênticas.
É uma verdade inquestionável que o PSD, enquanto Governo, simplesmente ignorou, negou e ocultou a existência da BSE em Portugal e que hoje os agricultores portugueses estão a pagar por isso. O PSD não tem, pois, o mínimo direito moral de vir agora criticar seja o que for sem que, antes, pelo menos, faça o seu acto de contrição. Não sei se o Sr. Deputado Luís Marques Guedes agora diz que está de acordo?

Risos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço desculpa, mas estava distraído!

O Orador: - O Dr. Durão Barroso já fez esse acto de contrição em relação ao rendimento mínimo garantido e deve fazê-lo agora em relação às responsabilidades do PSD na "doença das vacas loucas" e das suas consequências na saúde animal e na saúde pública.
Mas o Governo do Partido Socialista também não tem razões para se vangloriar, depois de ter negligenciado a tomada de medidas e de o fazer agora de forma precipitada e superficial, a toque de caixa dos relatórios das missões de inspecção da Confissão Europeia. Aliás, a este propósito, Sr. Ministro, é estranho que o Ministro da Agricultura continue a sonegar...

O Sr. José Junqueiro (PS): - A sonegar?!

O Orador: - ... à Assembleia da República, como já foi aqui dito, apesar de insistentemente pedidos, os relatórios das missões de inspecção. Porquê? O que é que o Governo quer esconder e tem medo de divulgar a esta Assembleia?
Apesar disto tudo, Sr. Ministro, apesar disto tudo, sublinho, não vemos razões fundamentadas para que a Confissão Europeia mantenha e prolongue o embargo até 1 de Agosto de 2000. As deficiências ainda existentes no nosso País, e que sublinhámos agora abundantemente, e o número de casos de BSE ainda existentes não são mais graves do que os existentes no Reino Unido ou noutros países. E a verdade é que a Comissão Europeia não só não toma medidas idênticas contra mais ninguém como, pelo contrário, anunciou que iria propor o levantamento do embargo ao Reino Unido a partir de 1 de Agosto próximo. Dois pesos e duas medidas, consoante a força dos países, Sr. Ministro!, o que põe em causa as tão propaladas teses do Governo sobre uma União Europeia de países soberanos iguais em direitos. Pelos vistos, há uns mais iguais do que outros! ... Veja-se, aliás, o que se está a passar em Espanha, na Bélgica e na França, para além do Reino Unido.
Por isso mesmo e pelo facto de o Governo, inclusivamente pela voz do Primeiro-Ministro, afirmar que não há razões técnicas para a continuação do embargo, não se compreende, Sr. Ministro, a resposta frouxa do Governo português, limitada a uma carta suave de V. Ex.ª dirigida ao Comissário Franz Fischler. É que se não há razões técnicas para o embargo, então, exigia-se do Governo, português e, em particular, do Primeiro-Ministro um protesto e uma recusa firmes desta decisão. Ora, isto não foi feito. Ou o Governo tem telhados de vidro e não acredita nas declarações que faz aqui, em Portugal, para consumo interno, ou o Governo não quer abrir outra frente de conflito, a somar ao caso Champalimaud-Santander, e, por isso, sacrifica os interesses dos agricultores aos interesses dos banqueiros, ou o Eng.º Guterres anda tão entretido nas suas viagens pré-eleitorais pelo País que não tem tempo para lembrar ao Primeiro-Ministro os problemas com que se debatem a agricultura e os agricultores portugueses.
Seja pelo que for, a verdade é que o embargo penaliza injustamente os produtores portugueses que deverão ser indemnizados pelos prejuízos que estão e vão continuar a sofrer.
O PCP discorda frontalmente e protesta contra o embargo, critica o Ministério da Agricultura por não ter tomado todas as medidas que impedissem o surgimento de novos pretextos para o seu prolongamento e exige o empenhamento diplomático de todo o Governo, com vista a que na próxima reunião do Comité Veterinário Permanente, na Comissão e no Conselho, sejam criadas as condições para o levantamento urgente do embargo, que só prejudica os agricultores portugueses, a braços já com quebras de rendimento, perdas de mercado e um mau ano agrícola.
Sei, Sr. Ministro, que o Sr. Ministro vem agora, a seguir, aqui dizer aquilo que já disse na rádio, ou seja, que vai apresentar queixa no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias contra a decisão da Comissão europeia. Se o Sr. Ministro confirmar aquilo que, deselegantemente para com a Assembleia, disse à rádio, antes de entrar na Assembleia, direi, Sr. Ministro, que é uma reacção tardia, só imposta pela conferência de imprensa que o PCP deu ontem e pelo debate que hoje está aqui a ser realizado. O que o Governo e o Primeiro-Ministro, em particular, já deveriam ter feito era terem-se empenhado, de modo firme, no plano diplomático e na adopção de medidas sustentadas, antes de o embargo ter sido prolongado, antes de a decisão ter sido tomada pela Comissão europeia. Agora - bom! -, é a medida possível mas é "chover no molhado".
O que é necessário, Sr. Ministro, tanto mais que a queixa no Tribunal de Justiça vai demorar meses a ser resolvida e, entretanto, os produtores portugueses estão sujeitos ao prolongamento do embargo, é que no próximo Comité Veterinário Permanente, na próxima reunião da Comissão e, em particular, no próximo Conselho de Ministros, o Governo português, o Sr. Ministro e o Primeiro-Ministro de Portugal adoptem as medidas necessárias a que o embargo seja levantado a Portugal. Mas isto, Sr. Ministro, não absolve o Governo português pela forma ligeira, frouxa, tardia e voluntarista como tomou medidas, para dar a ilusão, em Portugal, de que as estava a adoptar mas que, obviamente, não