15 DE JULIIO DE 1999 3815

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Capoulas Santos): - Olhe que não vai

O Orador: - ... país que tem três vezes mais casos de animais infectados que o caso português?
Fragilidades nos controlos sanitários e a persistência de uma elevada taxa de incidência da BSE foram os argumentos utilizados pela Comissão Europeia para justificar o prolongamento, por mais um ano, do embargo às exportações portuguesas.
Ao chegar ao termo do seu mandato, o mínimo que se pode dizer da decisão dos Comissários é que ela é revoltante. Para nós, Partido Popular, esta decisão é inaceitável porque prejudica fortemente o interesse nacional, o interesse dos nossos produtores; significa uma iniquidade e uma incompreensível diferença de tratamento face a outros países europeus, testemunhando ainda, em nosso entender, a forte incapacidade do Governo de Portugal.
A decisão é injusta, já que não está provado que Portugal tenha, comparativamente com outros países da União Europeia, taxas de incidência mais elevadas da chamada doença das "vacas loucas", tal como não está provado que Portugal não tenha a possibilidade de fazer uma erradicação ainda mais rápida do que aquela que está a ser feita em países nos quais hoje, por exemplo, está a ser levantado o embargo.
Não obstante, sofremos este embargo geral,. de que fica apenas exceptuada a região dos Açores, ficando penalizados face a outros países que têm unta menor prevenção e não sofrem qualquer medida do tipo da que foi aplicada em Portugal.
Não podemos esquecer que, entre estes Estados que votaram o embargo a Portugal, se encontram países como, por exemplo, a Espanha, sem casos de BSE declarados, que não organiza sistemas de identificação e nem sequer aceita inspecções sanitárias da União Europeia. Sr. Ministro, como é possível que esta situação se mantenha? É, então, altura de perguntar se este embargo termina em Vilar Formoso e se as nossas fronteiras com Espanha representam hoje um cordão sanitário - imaginário, já se vê! - que preserva o nosso vizinho da doença!
A presente decisão não invoca nenhuma das razões que fundamentaram o embargo declarado em 1998.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este embargo, como disse, é lesivo, fortemente lesivo do interesse nacional, já que prejudica injustificadamente milhares de produtores, a maioria dos quais têm os seus efectivos indemnes, mas, por outro lado, o encerramento dos matadouros deixa-os sem alternativa, tornando a pecuária nacional, à semelhança dos demais sectores agrícolas, em mais um "parente pobre" para o nosso Terreiro do Paço.
Face a isto, estamos perante um Governo que não actua, deixando a defesa dos nossos interesses à mercê dos ditames de Bruxelas, ou seja, um Governo que se revela, pura e simplesmente, fraco face a Bruxelas.
A questão das "vacas loucas" é o mais lamentável exemplo de como - o PSD, no início - o PS, hoje, no seu desenvolvimento, tem perante a União Europeia uma atitude sem firmeza nem consequência. Se o Governo anterior foi negligente - e eu não quero discutir se foi ou não -, a este também não quero dizer que foi ingénuo, porque acredito que ingenuidade, Sr. Ministro, o seu Governo não tenha! No mínimo, o Governo foi fraco, fraco na decisão e na capacidade de se impor à vontade dos comissários europeus, de tal forma que assistimos a este facto extraordinário: o Ministro da Agricultura queixa-se da injustiça da Comissão, mas não recomenda outra solução que não seja a resignação.
Sr. Ministro, nós temos de falar mais forte e mais alto e, a confirmarem-se as notícias de hoje de manhã de que vai ser levantado o embargo ao Reino Unido, o embargo em relação aos portugueses é completamente inaceitável. O único termo comparativo europeu que tínhamos, Sr. Ministro, e ainda assim insuficiente, ainda assim injusto, ainda assim sem concordarmos, hoje cai completamente por terra, a confirmarem-se as notícias que a comunicação social está a divulgar desde esta manhã.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, naturalmente, nesta questão com a Comissão Europeia, o Sr. Deputado vai cerrar fileiras, ao lado do Governo. Como classificou de revoltante, inaceitável e injusta a manutenção do embargo, então, estará ao lado do Governo nas posições que este vai tomar junto da Comissão Europeia. É bom e importante que assim seja.
Contudo, lembro ao Sr. Deputado que há um problema no Grupo Parlamentar do CDS-PP: o da rotatividade dos seus representantes na Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. O Sr. Deputado não tem estado a par de como esta questão foi tratada pelo Ministério da Agricultura e desconhece as medidas que foram tomadas; aliás, nem sequer tem conhecimento dos apoios dados aos lavradores, para usar uma expressão do Partido Popular!
Sr. Deputado, ontem mesmo, o Governo deu uma boa prova de apoio aos agricultores portugueses quando foi anunciar apoios à produção de pêra rocha, às zonas de seca no Alentejo, bem como quando, há dias, apresentou o Programa Nacional de Regadio. Sabe, essas são efectivas medidas de apoio aos agricultores portugueses. E o Sr. Deputado conhece as medidas que este Governo tomou de reforço e de apoio à produção de carne de qualidade no País, nomeadamente através da certificação? A certificação é uma boa alternativa para afirmar a qualidade da carne portuguesa. O Sr. Deputado conhece essas medidas?
Naturalmente, este será mais um motivo para reforçar e estar ao lado do Governo nesta questão.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.