17, 18, 24, 25, 26 e 31 de Maio e 1, 2 e 7 de Junho de 2000.
Vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do BE.

Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão do projecto de resolução n.º 74/VIII - Sobre política educativa (PS).
Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O novo ciclo político iniciado com o ano parlamentar significa, para os socialistas, o redobrar de energias, o reassinalar da vontade em transformar o País.
Temos para nós que a vontade é o motor fundamental da política. Ora, é a vontade do PS que mobiliza este debate hoje. A vontade de promover a discussão numa temática intensamente trabalhada nos programas e nas acções do Governo, tendo em vista a construção do sistema educativo nacional que cumpra os valores da democracia, da igualdade de oportunidades para todos e que dê resposta aos desafios do desenvolvimento, cujos vectores de mobilização giram em torno de princípios claros de liberdade, justiça, solidariedade, coesão e serviço público.
Para aqueles que insistem em alimentar um clima de crise sem alternativas visíveis, a resposta séria é a de demonstrar a imensidão do caminho já percorrido, sem temer o julgamento democrático, sendo certo que a obra, especialmente nesta área, nunca estará acabada.
Contudo, uma ética de responsabilidade obriga à avaliação rigorosa de como se realizam as políticas dentro dos prazos, no caminho da modernização, do desenvolvimento, da autonomia, do rigor, da confiança e da qualidade.
Definir estratégias educativas por meio de acordos e consensos constitui uma linha de acção de profundo conteúdo democrático, ainda que dificultadas com as tendências actuais para a ruptura da coesão social e para a exclusão. Já sabemos que a concertação educativa não significa uniformidade, todavia, a visão estratégica e o «parceirismo» são duas componentes da construção da sociedade do futuro.
Apelar à concertação, em contraponto com a concepção autoritária da planificação centralizada, ou simplesmente deixar ao mercado a regulação das decisões, significa defender a participação da esfera política na tomada de decisões, assegura a possibilidade de introduzir perspectivas a longo prazo e interesses gerais na definição das estratégias educativas. São estas as premissas.
Para isso, o Estado precisa de forte capacidade de antecipação nos diagnósticos acertados, para que as mudanças se efectivem em tempo oportuno, antes que outros resultados se consolidem e a sua modificação se torne muito mais difícil.
A permanente mobilização dos docentes é uma condição para o êxito das políticas educativas. A inovação requer modalidades e incentivos que devem estar presentes no modelo de gestão educativa. Promover a inovação é sinónimo de aceitar que existe mais do que uma solução possível para resolver os problemas nas escolas.
A mudança educativa baseada na inovação requer que se passe de uma perspectiva centrada na oferta para outra baseada no papel activo da procura. A criatividade e a inovação implicam o aprofundamento da democracia e da contratualização, por isso, mais importante do que generalizar inovações é generalizar a possibilidade de inovar.
Contudo, as mudanças educativas dependem da interacção de múltiplos factores e é preciso responsabilizarmo-nos pelas consequências da modificação de um elemento específico sobre os restantes.
O maior problema consiste, pois, em estabelecer a sequência e a medida em que se deve mudar cada uma das componentes do sistema de uma forma semelhante para contextos geográficos e culturais muito diferentes. Esta é uma das razões pela qual se devem dotar as instituições de maior autonomia, de forma a serem elas a definir a sua própria estratégia de aperfeiçoamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fica para trás a lógica das alterações globais e instantâneas por compreendermos que as transformações se fazem pela coexistência do que permanece e do que tem que mudar.
Daí que a presente procura de novos rumos para os currículos dos ensinos básico e secundário tenha uma agenda própria que contém, na base, um germe de renovação da maior importância: o reconhecimento expresso que o currículo deixou de ser integralmente um assunto que diz respeito ao poder central. Deixa-se, por isso, às escolas a margem de liberdade e o reconhecimento que, não obstante a organização curricular ter como base o modelo por disciplinas, o currículo não se esgota nelas, sendo necessário que a escola integre aprendizagens importantes e urgentes que dificilmente pertencem a uma só disciplina.
Trata-se de realizar uma política educativa preocupada com os conteúdos e com as práticas, como é o caso da actual revisão dos currículos, dos saberes fundamentais, da organização escolar, das relações com o mundo do trabalho, da certificação das aprendizagens e das competências.
Por outro lado, a massificação educativa, associada à massificação informativa, reclama de igual modo a qualidade e a busca da excelência ao nível das instituições e dos programas.
O acesso à rede de dados internacionais alargou o campo pedagógico muito para além dos muros das escolas. A informação maciça disponível nas abundantes bases de dados exige melhor capacidade na abordagem de problemas e mais conhecimento para seleccionar a informação desejada. Mas, simultaneamente, isso demonstra que a escola já não detém o monopólio do conhecimento.
Há, claramente, mudanças na incumbência da escola. Os sistemas formais de educação estão perante complexos desafios. Desde logo, a educação como factor de unidade e integração pode ficar em causa graças a uma economia global que privilegia os que possuem maiores aptidões e limita as oportunidades para os que não as têm.
A competitividade, a mobilidade e a concorrência sentidas com a abertura de Portugal à Europa exigem qualificações relevantes para os nossos jovens. Estas só se adquirem com a educação pré-escolar e básica de qualidade, com a ligação entre educação e formação, com o apoio às vias tecnológicas e profissionalizantes e com a concretização de uma educação permanente.
Por tudo isto, a prioridade que o Governo dá ao investimento no campo educativo é de todo justificável e visível.