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Na especialidade, foi aprovada a proposta de alteração, apresentada pelo PS, PCP e BE, do artigo 29.º do referido Decreto, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Durão Barroso (PSD), Guilherme Silva (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Fernando Seara (PSD), Jorge Lacão (PS), Paulo Portas (CDS-PP) e António Filipe (PCP).
Em votação final global, o Decreto mereceu aprovação, com a alteração entretanto aprovada.
Em votação global, foram aprovadas as propostas de resolução n.os 28/VIII - Aprova, para adesão, a Emenda ao artigo 8.º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, aberta para adesão a 1 de Março de 1993, e 36/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina: Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina, aberta à assinatura em Oviedo, a 4 de Abril de 1997, e o Protocolo Adicional que Proíbe a Clonagem de Seres Humanos, aberto à assinatura em Paris, a 12 de Janeiro de 1998.
Foi, ainda, aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 41/VIII - Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.º 387-E/87, de 29 de Dezembro, n.º 212/89, de 30 de Junho, e n.º 317/95, de 28 de Novembro, e pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto.
A Câmara aprovou ainda três pareceres da Comissão de Ética, dois autorizando dois Deputados do PS a deporem em tribunal, por escrito, como testemunha, e outro denegando autorização para suspensão do mandato a um Deputado do PSD para ser presente a tribunal.
Por fim, a Câmara apreciou, na generalidade, o projecto de lei n.º 297/VIII - Proíbe a passagem de navios contendo cargas radioactivas na zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa (Os Verdes), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Maria Santos (PS), Lucília Ferra (PSD), Cláudio Monteiro (PS), Honório Novo (PCP), Álvaro Castello Branco (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes).
O Sr. Presidente encerrou a reunião às 20 horas e 40 minutos.