0479 | I Série - Número 13 | 20 de Outubro de 2000

É de estranhar que quem tem suportado, como os senhores, uma actividade centralizadora em matéria de gestão de resíduos sólidos urbanos e anda a propor ao País uma actividade centralizadora em matéria de água considere o diploma estatizante, quando não percebe que se trata de concessionar este sistema.

Protestos do Deputado do PS Casimiro Ramos.

Se o Sr. Deputado quiser ouvir, talvez consiga perceber melhor! Se não quiser perceber, não vale a pena calar-se, pode continuar a falar, porque continuarei a responder, e cada um de nós faz o seu monólogo!
O Sr. Deputado tem de perceber que o que o PSD prevê não é a estatização mas, sim, um sistema de concessão igual ao que foi feito na Catalunha, o qual conduz a que, hoje, não haja qualquer investimento especial necessário por parte do Estado, porque as ecotaxas, essas sim, fazem prevalecer o princípio do «poluidor-pagador».
Os senhores, hoje, não têm nada que «roce», nem ao de leve, o princípio do «poluidor-pagador». Se os resíduos têm um valor económico e são vendidos para a queima em padarias, onde é que aqui os senhores têm a aplicação do princípio do «poluidor-pagador»? Quando um resíduo, que qualquer lógica ambiental manda tratar como um custo, tem para os empresários portugueses valor económico para ser vendido, para ser queimado nas padarias, onde é que, aí, os senhores vêem alguma iniciativa para consagrar o princípio do «poluidor-pagador»?

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Não é com este projecto de lei!

O Orador: - Não vêem em lado algum!
Logo, o projecto de lei do PSD tem, desde logo e à cabeça, este princípio essencial, sem o qual não corrige este mercado, que é o de considerar o óleo um resíduo, e, portanto, insusceptível de ser vendido. Parece-me que isto resulta claro e não percebo onde é que viram outra coisa.
Quanto à leitura do artigo 5.º - e deixem-me dizer-lhes que, embora não duvidando dos vossos pergaminhos em matéria de conhecimento ambiental, sinto-me mais reconfortado com o apoio das organizações não governamentais e do Centro de Resíduos da Quercus -,…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … ela é óbvia, não pode ser outra. A verdade, a realidade, é esta, Srs. Deputados: há óleos que, por não serem cumpridas as suas regras de acondicionamento, por não haver em Portugal fiscalização - os senhores nunca foram capazes de promover na área do ambiente a fiscalização, temos 17 fiscais que não saem para a rua, nem de cumprir as regras implementadas pelo PSD em sede de portaria, para que o acondicionamento dos óleos usados fosse feito em condições, nem estas são cumpridas -, estão de tal forma contaminados que são insusceptíveis, infelizmente, de serem regenerados e para estes faz sentido um projecto, como, por exemplo, aquele que o Sr. Secretário de Estado do Ambiente aqui veio defender uma vez, o da Enviroil, que produzirá energia eléctrica, dando aos óleos que não podem ser regenerados um tratamento adequado! Estamos absolutamente de acordo quanto a isto!
Quanto ao mais, se quiserem introduzir alterações ao projecto de lei aprovem-no, na generalidade, e o PSD tem disponibilidade para, em sede de especialidade, discuti-lo convosco.
Quanto a saber que caminho vamos seguir daqui para a frente, é tão simples quanto isto: ou os senhores têm uma iniciativa - uma que seja - para mostrar que acabam com a vergonha de os óleos serem vendidos e queimados «sem rei nem roque», onde muito bem os empresários o conseguem fazer, ou, então, a vossa posição não poderá deixar de ser desligada do contexto do compromisso assumido com as cimenteiras e da vontade de enviar para queima o que pode ser regenerado.
Sr. Deputado, dê lá a volta que der, mas um óleo e um solvente são materiais que só existem uma vez no nosso ecossistema. Quando os queimar, quando deles fizer valorização energética, sabendo-se que eles são produzidos a partir de combustíveis fósseis, não voltam a existir no ecossistema. Esta lógica tem de ser combatida. Temos de regenerar, porque o que queimarmos desaparece de uma vez por todas do nosso ecossistema!
Esta é a convicção do PSD; manifestamente, já vi que não é a vossa!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina de Moura.

A Sr.ª Natalina de Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os problemas ambientais com que nos deparamos hoje, no que concerne ao tratamento de resíduos industriais perigosos, são, em grande parte, resultantes de uma insuficiente, incorrecta ou nula gestão ambiental.
As actividades industriais conduzem, em qualquer circunstância, à produção de resíduos, aos quais há que assegurar destino adequado tendo sempre presente a qualidade de vida das populações.
Se partirmos do princípio que existem cinco parâmetros básicos da gestão ambiental - o da prevenção, o da precaução, o do «poluidor-pagador», o da cooperação e o da subsidariedade -, temos de nos interrogar: por que é que estão atropelados ainda hoje estes princípios e a quem aproveita uma tal situação?
Se nos apoiarmos igualmente na hierarquia dos princípios de gestão de resíduos estabelecidos na estratégia comunitária desde 1989, na estrita observância da prevenção, da valorização e da eliminação final, temos igualmente de nos questionar: face ao crescendo dos resíduos industriais gerados hoje numa sociedade cada vez mais desenvolvida, a que não é alheio o aumento da população, o consumismo desenfreado e, consequentemente, o aumento da produção de resíduos, as soluções que têm vindo a ser preconizadas e, por vezes, adiadas não acarretarão cada vez mais e com maior grau de gravidade problemas para a saúde pública?
A necessidade de uma estratégia coerente para o destino final de todos os resíduos produzidos, designadamente os industriais e, de entre estes, os que pela sua toxicidade - e perdoe-se-me a expressão simplista - maiores dificuldades encontram na sua arrumação, tem exigido uma flexibilidade nas opções a adoptar, face ao respeito que merecem todas as sensibilidades e opiniões em presença.