0504 | I Série - Número 13 | 20 de Outubro de 2000

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: - O Sr. Deputado José Eduardo Martins veio confirmar aquilo que eu tinha afirmado, porque acabou de dizer - e agora pode verificar se eu cito correctamente ou não - que apenas os óleos que não podem ser regenerados podem ser valorizados termicamente. Com certeza! Esses são os princípios gerais aceites, desde há uma eternidade, tanto em Portugal como pelo mundo. Assim, não teria qualquer interesse o seu projecto de lei.
Gostava ainda de referir que ainda bem - e o Governo defende isso - que há empresas privadas a actuar neste sector. É isso que queremos incentivar e que temos feito. As empresas privadas apareceram porque existe um sistema que permite que elas existam, e o que o Sr. Deputado vem hoje propor é que se acabe com a intervenção privada neste sector. É uma contradição total, Sr. Deputado!
E já agora que fez, a despropósito, um comentário sobre o abandono de funções do Sr. Inspector-Geral do Ambiente, aproveito a minha presença nesta Câmara para, em nome do Governo, agradecer o grande trabalho e o grande papel que ele fez durante os anos em que esteve à frente da Inspecção-Geral do Ambiente. Ele vai agora assumir funções de grande responsabilidade, que muito o honram e também muito honram o Ministério do Ambiente por ele ter sido escolhido para essas funções.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Como não há mais inscrições, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello Branco para defesa da sua honra pessoal.

O Sr. Álvaro Castello Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Casimiro Ramos, compreendo que V. Ex.ª fique extremamente nervoso com a intervenção do CDS-PP, porque é evidente que o Partido Socialista tem consciência de que, nesta questão, conduziu sempre mal o processo. E, quando me refiro ao Partido Socialista, refiro-me não só ao Governo como à bancada do Partido Socialista, que tanto apoio lhe tem dado.
Sr. Deputado, não me venha dizer que não é brincar com a saúde pública dos portugueses o facto de o Governo apenas ter entregue o estudo dos riscos da co-incineração a um grupo médico especializado após dois anos e por imposição da Assembleia da República, ao aprovar a lei que aqui foi aprovada há dois ou três meses. Isso é brincar com a saúde dos portugueses, porque não se fazem processos destes sem primeiro se avaliar todos os perigos que podem advir daí para a saúde pública. E sabemos que estas coisas acontecem, como sabemos o que está a acontecer por um relatório da Quercus, que o Sr. Deputado José Eduardo Martins já aqui referiu hoje, isto é, que, neste momento, há padarias, por exemplo, que utilizam esses óleos. Se isto não é brincar com a saúde dos portugueses, diga-me o que é, porque não entendo!
Quanto à questão da falácia, o termo que tanto o incomodou e com o qual tão ofendido parece ter ficado, devo dizer-lhe que defini o que queria dizer com esse termo, não por palavras minhas mas por palavras de um filósofo português, dizendo que era fazer crer que é aquilo que não é, mediante uma visão fictícia, sem consistência real.
Peço-lhe desculpa, Sr. Deputado, mas é exactamente esta a atitude que o Governo tem tido relativamente a esta matéria.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, penso que as minhas palavras e a posição do CDS-PP estavam correctíssimas quando fiz, há bocado, em nome da minha bancada, aquela intervenção.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Castello Branco, pareceu-me, efectivamente, que, na curta intervenção que fiz, não ofendi a honra de V. Ex.ª. Efectivamente, na intervenção que agora produziu, não focou qualquer caso em que eu o tivesse ofendido. No entanto, se a figura regimental de defesa da honra do Governo pudesse utilizada por esta bancada, eu tê-la-ia utilizado, porque o que aconteceu foi que o Sr. Deputado ofendeu a honra do Governo na sua intervenção.
O Sr. Deputado, no seu discurso, dizendo que o que parece é, ou não é, a verdade é que disse o que não queria, ou não poderia, porque tudo aquilo que referiu aplica-se exclusivamente à postura com que o PP, ao longo de todo este processo e de muitos outros mais, demagogicamente, continua a estar na política.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está encerrado o debate do projecto de lei n.º 238/VIII. A sua votação far-se-á no próximo dia em que houver votações regimentais.
Passamos ao último ponto da ordem de trabalhos, que consta da apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 297/VIII - Proíbe a passagem de navios contendo cargas radioactivas na Zona Económica Exclusiva (ZEE) Portuguesa (Os Verdes).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O nuclear representa um perigo para a humanidade, uma ameaça à segurança do planeta. De Hiroshima a Nagasaki, de Rhode Island a Chernobyl mais recentemente, exemplos não faltam a confirmar esta afirmação, nos sinais de uma opção, cuja dramática herança prevalece como uma ameaça. Ameaça que não podemos ignorar e que, em nome da saúde pública, do equilíbrio dos ecossistemas, das segurança, da paz, da vida, da solidariedade para com o futuro, é nossa responsabilidade evitar.
Portugal rejeitou, felizmente, e bem, no final da década de 70, a opção nuclear. O nosso país não está, contudo, imune aos riscos que a opção nuclear de outros pode implicar. Riscos que chegam de terra, por um lado, da vizinha Espanha, com as suas centrais nucleares. Riscos que chegam do mar, com a passagem regular de navios com cargas radioactivas em águas sob jurisdição portuguesa.
E se é certo que a existência de centrais nucleares espanholas e o quase esgotamento da sua capacidade de armazenamento tem regularmente levado o Estado espanhol,