0570 | I Série - Número 16 | 27 De Outubro De 2000

Heloísa Apolónia; aos Ministérios da Juventude e do Desporto e do Ambiente e Ordenamento do Território e à Presidência do Conselho de Ministros, formulados pela Sr.ª Deputada Isabel Castro; e aos Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente e Ordenamento do Território, formulados pelo Sr. Deputado Luís Fazenda.
Na reunião plenária de 19 de Outubro: a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Afonso Lobão; ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelos Srs. Deputados Casimiro Ramos, Natalina Moura, Ana Manso, Machado Rodrigues e Paulo Portas; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulados pelos Srs. Deputados Victor Moura e Vicente Merendas; aos Ministérios da Cultura e da Educação, formulado pela Sr.ª Deputada Maria Manuela Aguiar; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; aos Ministérios da Educação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; e à Câmara Municipal de Santiago do Cacém, formulado pelo Sr. Deputado Rosado Fernandes.
Na reunião plenária de 20 de Outubro: ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelos Srs. Deputados Cláudio Monteiro, Miguel Coelho e Armando Vieira; ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulados pelos Srs. Deputados António Capucho, Honório Novo e Isabel Castro; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Frexes; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; ao Ministério do Equipamento Social e ao Instituto Nacional de Aviação Civil, formulado pelo Sr. Deputado Luís Pedro Pimentel; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pela Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia; e ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Rosado Fernandes.
Por sua vez, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados:
Nos dias 20 e 24 de Outubro: João Rebelo, na sessão de 21 de Setembro; e José Cesário, na sessão de 4 de Outubro.
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Para o CDS-PP, a situação em que se encontram os antigos combatentes portugueses na guerra do ultramar é inaceitável e intolerável. Damos por adquiridos os seguintes pontos: primeiro, serviram o Estado português; segundo, foram militares, em tempo de guerra, correram riscos excepcionais; terceiro, serviram uma política de Estado em território que, à época, era português; quarto, em termos previdenciais, o Estado foi «a sua entidade patronal» e é óbvia responsabilidade da comunidade remunerar os efeitos do serviço que prestaram;…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … quinto, fizeram uma guerra sem que ninguém lhes perguntasse a sua opinião.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Tanto basta para que se possa qualificar de absolutamente lamentável o comportamento do Estado português em relação aos antigos combatentes.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Primeiro, cometeu-se um erro de planeamento. Era bem de ver que quem tinha 20 anos no tempo da guerra do ultramar está hoje a chegar à idade da reforma.
Segundo, o Estado falhou com a memória; e um Estado que não sabe honrar o seu passado tem um sofrível direito a esperar um bom futuro, mas não mais do que isso. Falhámos na memória, porque não podia haver, nem pode haver, qualquer dúvida de que os antigos combatentes serviram com a máxima dignidade Portugal, a bandeira nacional, numa política de Estado que não puderam discutir e que, por isso, correram enormes riscos e perderam-se milhares de vidas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, o Estado entrou em incumprimento da sua palavra. Portanto, o Estado não é uma pessoa de bem! E não o é numa matéria tão delicada como a do serviço a uma política pública, o qual, por ser feito em termos de obrigação, deveria merecer, de todos nós, um respeito bem maior do que aquele que as instituições têm revelado pelos antigos combatentes.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Este incumprimento da palavra manifesta-se em relação aos militares que queiram receber a sua pensão e tenham quotas em atraso, porquanto a aquisição desse direito merece do Governo esta resposta extraordinária: adquiram-no a preços de hoje! Isto para pagar um direito constituído a preços de há 40 anos!
Em segundo lugar, há incumprimento da palavra em relação aos que apenas prestaram serviço em tempo de campanha e que, como estava escrito nas cédulas militares, tinham direito à contagem do tempo de serviço em combate. Deve ser uma política do Estado português pagar sem discutir os anos de combate para efeitos de constituição da pensão de reforma dos antigos combatentes!

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Repito: pagar sem discutir!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É isso mesmo!

O Orador: - Finalmente, em relação aos antigos combatentes inscritos no regime da segurança social, a bonificação por terem combatido em zona de alto risco, quando isso tenha sucedido, estava garantida, prometida e era devida. É lamentável que o Estado, quanto a estes, pretenda demorar o pagamento, numa autêntica agiotagem pública,…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … e, ainda por cima, arredondar, a benefício da Administração e em prejuízo do combatente, os períodos de combate em zonas de alto risco. O Estado