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0575 | I Série - Número 16 | 27 De Outubro De 2000

Sr. Deputado Paulo Portas, a demagogia é a alavanca que enterra as democracias!

O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Devemos saber que a demagogia que consta de diplomas de três ou quatro simples afirmações programáticas, que, depois, se verificará não terem sustentabilidade real, minam e destroem o sistema das leis, minam e destroem o Estado democrático de direito.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - O que mina o Estado de direito é o facto de os senhores não pagarem o que devem!

O Orador: - Sr. Deputado, a questão não é essa!

Vozes do CDS-PP: - A questão é só essa!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Está nas cédulas militares, Sr. Ministro!

O Orador: - V. Ex.ª poderá fazer a melhor das leis, mas, se não houver sustentação para a fazer cumprir, o sistema de leis tem um colapso.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Tem de haver sustentabilidade!

O Orador: - Se tem de haver sustentabilidade financeira, então os representantes da Nação assumirão a responsabilidade de criar um imposto, uma derrama, ou uma forma de financiamento do sistema. É isto que se pede e não um cliché demagógico, que permite pedir tudo, sabendo que, quando se pede tudo, nada se obtém!
A minha convicção e a minha disponibilidade é para trabalhar afincadamente num sistema integrado de harmonização de legislação que contemple uma eficaz política dos combatentes. E digo isto com a tranquilidade absoluta de quem - e foi já no desempenho das minhas funções como Ministro que o compreendi - entendeu ser absolutamente essencial ter a coragem de reconhecer que a guerra existiu, ter a coragem de prestar homenagem a todos aqueles que nela morreram, ter a coragem de vir hoje dizer a esta Câmara, com toda a frontalidade, que não é possível embarcar em demagogia, sendo certo que é necessário reparar as injustiças e encontrar sistemas justos, sustentados e viáveis, face às circunstâncias com que a Nação vai viver daqui para a frente.
Por isso, Sr. Deputado Paulo Portas, peço-lhe esse bom senso e essa disponibilidade.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Já nos disponibilizamos!

O Orador: - Peço a si e ao seu partido a disponibilidade para afrontar este problema que toca muito fundo na essência da Nação e que não pode ser tratado da maneira atrabiliária com que, porventura, V. Ex.ª pretendeu ver o assunto debatido nesta Câmara.
Quanto a mim, estarei inteiramente à disposição para analisar todas as situações complexas que podem advir da definição de uma criteriosa política de apoio social e das pensões a atribuir aos antigos combatentes. Não se trata de uma questão sectorial do Ministério da Defesa Nacional; é uma questão que diz respeito a todos os sistemas previdenciais, aos enquadramentos dos sistemas de saúde e de assistência e a todos os Deputados que nesta Câmara, com certeza, abordarão o assunto, ouvindo as ligas de combatentes que sobre este tema também têm uma palavra a dizer.
A minha disponibilidade para trabalhar com a Comissão de Defesa Nacional na análise dos diplomas é total.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Sr. as e Srs. Deputados: O Sr. Dr. Júlio Castro Caldas, pessoa por quem tenho muita estima, não assistiu ao debate sobre os projectos relativos à situação social dos antigos combatentes. E como não assistiu não percebeu a disponibilidade das forças políticas em geral, nesta Câmara, para trabalhar numa solução que chegue, com justiça, aos antigos combatentes, que sofrem evidentes injustiças do ponto de vista do tratamento que o Estado lhes confere. Ou seja, o Sr. Ministro ainda não se deu conta de que quem está em falta nesta matéria não é a Assembleia, não é a oposição, não é o Deputado que se interessou por este tema, mas, sim, e há muitos anos, os governos da República portuguesa, nomeadamente o seu.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Exactamente!

O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Dr. Júlio Castro Caldas, sobre a defesa de uma doutrina e de um conjunto de valores, da qual V. Ex.ª pode discordar, têm de reconhecer que têm tradição e história na Europa a que pertencemos e que representam uma das principais correntes de opinião na escolha democrática, e o que nós, CDS-PP, fizemos foi respeitar uma ideia de Nação, ideia essa com consequências. Queremos que o Estado tire a consequência! Assim como assistimos, com muitíssimo orgulho, à inauguração do monumento que tardou, estivemos aqui a apresentar os projectos de lei, como é o nosso dever. Nós apenas cumprimos o nosso dever! Assim cumpra V. Ex.ª, com tanto zelo, o seu!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Em terceiro lugar, o Sr. Ministro - e eu ouvi-o há dias, na cerimónia relativa ao livro que mencionou, transferir a responsabilidade do problema para o Ministério do Trabalho e da Solidariedade - não veio aqui dizer nada de novo. E, neste sentido, decepcionou quem esperou que V. Ex.ª tivesse finalmente - percebido, creio que percebeu - imposto a vontade dentro do Governo para começar a resolver o problema. Porque, Sr. Ministro, não tenha dúvidas de que o que enterra as democracias, o que mina o Estado de direito, é o esquecimento. E o que o Estado português tem feito em matéria de política social relativa aos antigos combatentes é esquecimento, é não cumprir a sua palavra. Tenho pena de não poder mostrar-lhe agora uma cédula militar, onde as promessas do Estado português estavam garantidas, Sr. Ministro!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Exactamente!