0574 | I Série - Número 16 | 27 De Outubro De 2000

países, nomeadamente da América Latina e de África, mas ainda não terá sido recebido, de facto, por nenhuma! E são já aos milhares os portugueses que vão descobrindo que, afinal, não estão abrangidos pela medida anunciada como panaceia universal.
Sistema universal é o que nós propomos, porque o direito à segurança social é baseado na sua «desterritorialização». É para todos os portugueses, residentes dentro ou fora do País, desde que se encontrem nas mesmas condições de carência!
A terminar, partilho convosco uma última reflexão sobre o estado de desigualdade em que é mantida a nossa emigração. A crise que hoje atinge o Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) (decapitado do seu Conselho Permanente por teimosia do Governo, que se recusa a aceitar a decisão dos tribunais e a cumprir as determinações de uma lei desta Assembleia) seria possível se se tratasse de um órgão com semelhante estatuto e dignidade e igual capacidade de trabalho, mas a funcionar em qualquer ponto do país? É evidente que não! Instituído como símbolo vivo de uma política de diálogo, eleito por sufrágio directo e universal pelos emigrantes do mundo inteiro, o CCP é, também ele, vítima da tal fronteira que ainda nos divide e que é também e sobretudo erguida por um instrumento eficaz e o mais eficaz de todos: a gestão do silêncio sobre realidades, aspirações, sonhos e obras.
Mas, tal como as nossas comunidades mais longínquas, o CCP está vivo como o provou o sucesso da recente reunião regional de Caracas e continua apenas à espera de um parceiro para reiniciar o diálogo e com ele encontrar os caminhos de uma democracia mais perfeita e mais solidária.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Antes de prosseguir, informo a Câmara de que estão a assistir aos nossos trabalhos 45 alunos da Escola Profissional de Rio Maior, para quem peço a vossa saudação habitual.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um voto de congratulação relativo à representação de Portugal nos Jogos Paralímpicos de Sidney. Não sei se querem discuti-lo já hoje ou se preferem fazê-lo noutro dia.

Pausa.

Visto não haver objecções, vamos passar a sua discussão e votação para outro dia.
Como o Governo exerceu o seu direito de intervir no período de antes da ordem do dia, ao abrigo do n.º 2 do artigo 83.º do Regimento, fixo, para o efeito, a seguinte grelha de tempos: 10 minutos para o Governo; 7 minutos para o PS; 5 minutos para o PSD; 3 minutos para o PCP; 3 minutos para o CDS-PP; 2 minutos para Os Verdes; e 2 minutos para o BE. Depois, o Governo terá mais 5 minutos para responder aos pedidos de esclarecimentos que lhe forem feitos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional (Júlio Castro Caldas): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Ministro da Defesa Nacional vem hoje aqui, ao Plenário, grato pela oportunidade de poder debater com os representantes da Nação uma questão de todos os portugueses.
Pudemos, há pouco, por bondade do Sr. Presidente da Assembleia da República, receber uma petição da Liga dos Combatentes, que é trazida à consideração dos representantes da Nação, e não podemos ficar insensíveis ao que a Liga dos Combatentes nos expõe e pede. O Governo tem de estar inteiramente solidário com o consenso parlamentar, que, seguramente, se terá de estabelecer neste domínio.
Pude ouvir recentemente, aquando da apresentação do livro sobre a guerra colonial do Coronel Matos Gomes, uma frase que me ficou marcada na memória: as guerras só acabam quando morre o último homem que nelas participou. Ainda hoje temos memória daqueles que morreram nas trincheiras da Flandres; ainda hoje temos memória que atinge centenas de milhares de famílias portuguesas, que trazem consigo o sofrimento do que foi a participação na guerra colonial. É preciso saber que até hoje, até este momento histórico, estas circunstâncias, que este Governo e esta Legislatura têm entre mãos, não houve uma preocupação coerente de encarar o problema de uma política de apoio aos antigos combatentes. Surgiram múltiplas medidas, algumas delas com contradições óbvias e dificuldade de interpretação, existe incerteza sobre a orientação que deve ser imprimida a essa política de definição do que deve ser o apoio aos antigos combatentes. É vontade deste Governo que essa política possa ser definida num amplo consenso parlamentar. Esta é uma matéria que não pode ser bandeira de facções ou de políticas de características partidárias, já que é uma bandeira de Portugal.
Tanto quanto julgo saber o relator dos projectos legislativos que estão aqui em apreciação será o Sr. Deputado João Amaral, pelo que a minha esperança, convicção e confiança é a de que o prudente bom senso do relator dessa matéria permita ao Governo acompanhar também o processo legislativo, por forma a que as medidas que venham a ser aprovadas sejam coerentes e sustentáveis.
Quando falo das medidas sustentáveis não posso dirigir-me ao Sr. Deputado Paulo Portas de outra forma que não seja esta: V. Ex.ª trouxe para a política audiovisual um hábito de clichés, de mensagem fácil e apreensiva.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Já cá faltava essa!

O Orador: - Devo dizer que essa tradição, que tem um conteúdo, a meu ver, profundamente demagógico, não está sustentada sobre uma criteriosa reflexão de como se sustentam as medidas de política. V. Ex.ª faz afirmações de princípio sem que nos tenha dito qual o universo que temos de gerir, qual o universo de beneficiários, qual o quantitativo, qual a base financeira que permite sustentar as propostas ou medidas de política que estão hoje em debate nesta Câmara.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - VV. Ex.as é que têm de saber!

O Orador: - Não é possível governar sem essa prudência. Não é possível decidir de ânimo leve, sem saber as razões, as circunstâncias, que levam a decidir por determinadas medidas, impondo-as a uma determinada geração, fazendo com que ela suporte encargos de outras gerações, a forma por que se deve fazer, quando se deve fazer e como se deve fazer.