0572 | I Série - Número 16 | 27 De Outubro De 2000

para servir uma política, em tempo de guerra, com risco e perda efectiva de vidas. Cumpriu o seu dever ao estar ao lado dos antigos combatentes nas suas causas fundamentais e ao trazer às instituições os diplomas que visam resolver ou ajudar a resolver, para o que sempre nos disponibilizamos, este problema. O que eu não vi até agora foi idêntica vontade por parte dos governos, que ora invocam situações de disparidade entre regimes, que, em vez de igualizarem pelo melhor, acabam sempre por prejudicar quem tem esse direito mas o vê negado, ora invocam a insustentabilidade financeira, face a uma questão que seria inteiramente previsível.
Sr. Deputado, para mim, há um princípio sobre o qual não tenho qualquer dúvida: o tempo de combate na guerra de África deve ser contado, inteiramente, para efeitos de pensão de reforma. Este é, para nós, o princípio do consenso, tudo o resto é discutível. Este princípio, para nós, não é discutível, e se o Estado quiser continuar a discuti-lo, presta um péssimo serviço às próximas gerações, que já não sabem o que sofreram as gerações dos seus pais e que vêem o Estado português negar a quem mais se bateu por ele direitos elementares!

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Marques Júnior (PS): - Isso não está em discussão!

O Orador: - De modo que, Sr. Deputado, digo-lhe com toda a sinceridade que sou Presidente de um partido conservador que é legalista e ordeiro, pelo que não gosto de excessos, muito menos à porta do Palácio de Belém, mas há uma coisa que também sei: a paciência, às vezes, esgota-se!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção sobre assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Miguel Teixeira.

O Sr. José Barros Moura (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, tendo em conta que a intervenção que se segue não é sobre os ex-combatentes e que se encontra presente o Sr. Ministro da Defesa Nacional, penso que seria apropriado deixar intervir o Sr. Ministro, dando, assim, sequência ao debate.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Barros Moura, talvez fosse apropriado, mas há regras regimentais estabelecidas pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, segundo as quais o Governo, quando requer a faculdade de intervir no período de antes da ordem do dia, deve fazê-lo em último lugar, e eu sou «escravo» das deliberações tomadas pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Miguel Teixeira.

O Sr. Luís Miguel Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao falar nesta Câmara, no dia 12 de Janeiro, das terras da minha origem, as terras de Basto, eu referia que é urgente e necessário avançar com medidas corajosas que promovam uma maior responsabilização e fixação das populações para se evitar a fuga, principalmente dos mais jovens, que, na falta de perspectivas de futuro, abandonam estas terras e só regressam depois da aposentação, dando, assim, a sua força de trabalho e o melhor das suas vidas a outras zonas mais desenvolvidas do País.
Parecendo na altura que, porventura, estaria a levantar problemas específicos de uma determinada zona do interior do nosso país, estava, afinal, a levantar problemas nacionais que a todos dizem respeito, pois chamava a atenção para o fosso que ainda separa, do ponto de vista de sacrifícios e vantagens, cidadãos que vivem no litoral dos cidadãos que habitam no interior de Portugal.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa por o interromper mas tenho de dizer-lhe que só agora reparo que o Partido Socialista já não dispõe de tempo. Portanto, Sr. Deputado, sem querer frustrar totalmente a sua intervenção, tenho de pedir-lhe que a termine logo que possa. Para tal, a Mesa concede-lhe 3 minutos, no máximo.

O Orador: - Sr. Presidente, como compreenderá, tenho a minha intervenção programada para durar 8 ou 9 minutos, pensei que iria intervir…

O Sr. Presidente: - Nem pensar, Sr. Deputado! Há regras regimentais a que não posso fugir. Mas, como lhe disse, a Mesa concede-lhe 3 minutos para terminar o seu discurso.

O Orador: - Sr. Presidente, esse tempo, para mim, é manifestamente insuficiente e, como tal, farei a intervenção numa outra altura.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Agradeço a sua compreensão, Sr. Deputado.
Também para uma intervenção sobre assunto de interesse político relevante, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Aguiar.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os portugueses que vivem no estrangeiro continuam segregados dos seus compatriotas por uma fronteira feita de discriminações, de preconceitos e incompreensão da sociedade de origem, de indiferença e descaso dos poderes públicos e até de normas jurídicas e princípios constitucionais que os categorizam como sujeitos de uma cidadania menor. Por isto, a primeira das prioridades da política de emigração ainda é a concretização da ideia de igualdade entre todos os portugueses alargada a um espaço que abranja, para além do território, as comunidades dispersas no exterior, e, com elas, a dimensão humana da Nação que somos. Nação de comunidades - mais do que um território e um Estado - um povo, uma cultura.
Nesta linha de pensamento que Francisco Sá Carneiro tão bem expressou, os direitos de cidadania dos emigrados decorrem dos laços de nacionalidade e não podem ser suspensos ou diminuídos por mera ausência da Pátria. Indigna-nos o estatuto de exclusão ou incerteza em que